TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO PROGRAMA VIA LEGAL

- Doravante será denominada CPJUS o Centro de Produções da Justiça Federal operado pelo Conselho da Justiça Federal, PROGRAMA o programa televisivo Via Legal, e EMISSORA a emissora de televisão.

- Ao exibir o PROGRAMA a EMISSORA estará automaticamente concordando com os TERMOS DE AUTORIZAÇÃO DE EXIBIÇÃO aqui descritos.
A EMISSORA tem o direito, não exclusivo, de exibir o PROGRAMA na sua grade de programação por tempo indeterminado.

- O PROGRAMA é fornecido de forma gratuita, em mídia DVD, formato MPEG2, com os custos de envio, para o endereço da emissora, cobertos pelo CPJUS.
Qualquer uso comercial não-autorizado do PROGRAMA ou sua revenda é expressamente proibido.

- O PROGRAMA pode ser exibido livremente desde que o seu conteúdo não sofra alterações de qualquer natureza.

- À EMISSORA é expressamente vedado cobrar ou requerer doações, sobre qualquer pretexto ou meio, por cópias do PROGRAMA, sem uma autorização prévia por escrito do CPJUS.

- A EMISSORA reconhece que os direitos autorais do PROGRAMA são de propriedade do CPJUS e protegidos pela legislação relativa à propriedade intelectual.

- É vedado a EMISSORA modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas baseadas no PROGRAMA fornecido. A marca d’água do CPJUS existente no PROGRAMA  não poderá ser destruída, ocultada ou alterada.

- Esta autorização é válida por tempo indeterminado, permanecendo em vigor até que a EMISSORA interrompa a exibição do PROGRAMA ou o CPJUS rescinda esta autorização por descumprimento, por parte da EMISSORA, de qualquer condição descrita neste Termo ou na legislação relativa à propriedade intelectual.

- As partes poderão a qualquer tempo rescindir o atual acordo sem quaisquer ônus.

- O CPJUS não se  responsabilizara por reclamações de qualquer espécie decorrentes desta autorização. O CPJUS e/ou parceiros não serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes e danos emergentes, inclusive os resultantes de perda de lucros, interrupção de negócios, decisões ou ações tomadas com base nas informações prestadas no PROGRAMA.

- O CPJUS reserva-se o direito de alterar a qualquer momento os TERMOS DE AUTORIZAÇÃO do PROGRAMA.