JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

 

APRESENTAÇÃO

A Emenda Constitucional n. 22, de 18 de março de 1998, introduziu parágrafo único no art. 98 da Constituição Federal e determinou a criação de Juizados Especiais na Justiça Federal, suprindo a omissão constante da Constituição de 1988, que referira a instalação desses juizados apenas na Justiça Estadual. A partir daí, ficou-se na dependência de legislação ordinária, para a qual foram oferecidas diversas sugestões.

Quem madrugou nessa seara foi o Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal, que, já, em 1994, encaminhara ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região trabalho sobre a elaboração da lei "Juizado Federal de Pequenas Causas". Depois de promulgada a Emenda 22/98, vieram as sugestões da comissão de Juízes Federais da 5a Região, integrada pelos Drs.Agapito Machado, Francisco Barros Dias, Francisco Queiroz Cavalcanti, Germana de Oliveira Moraes, Ivan Lira de Carvalho, João Bosco Medeiros de Souza, José Manuel de Melo, Manoel de Oliveira Erhardt, Paulo Roberto Lima, Rogério Fialho Moreira, Ubiratan Maurício, Vladimir Carvalho e Walter Nunes da Silva Jr., cujo texto foi apresentado no Seminário Nacional de Juizados Especiais, realizado na cidade de Recife em 25/11/1999. Também o Dr. Saulo José Casali Bahia, Juiz Federal, propôs a redação de dispositivos relacionados com o Juizado Especial Criminal. Por fim, a AJUFE constituiu comissão integrada pelos Juízes Federais Eloy Justo, Itagiba Catta Preta Neto, Nelton Moraes dos Santos, Walter Nunes da Silva Jr. e William Douglas Resinente dos Santos, que recolheu os textos anteriores e apresentou proposta de redação da nova lei.

No âmbito do STJ, foi constituída comissão integrada pelos Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ari Pargendler, Fátima Andrighi e pelo signatário, que elaboraram projeto de lei sobre a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, cuja iniciativa é da competência do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à organização dos serviços judiciais. Essa proposta foi apreciada pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Pleno do STJ nas sessões de 11 e 12 de setembro do corrente ano, imediatamente encaminhada à Presidência da República, onde se encontra para estudos, no que é da competência de iniciativa do Poder Executivo, e de onde seguirá para o Congresso Nacional.

A proposta aprovada levou em conta as sugestões oferecidas e manteve a orientação de dispor apenas sobre a Justiça Federal, mandando aplicar, quanto ao mais, a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Enquanto se desenvolviam esses trabalhos, o Conselho da Justiça Federal teve a feliz iniciativa de realizar, entre os Juízes Federais, pesquisa de campo sobre o Juizado Especial Federal, pondo em realce dois aspectos: a necessidade de sua criação e os critérios que devem ser adotados para a organização do sistema.

Com a resposta de 124 magistrados, foi possível definir algumas questões sobre o relevante tema: 87% manifestaram-se favoráveis à implantação dos Juizados, principalmente em razão da celeridade do procedimento (67%); 37% propuseram a definição da competência em razão da matéria (previdenciária, indenização por acidente de veículo, ensino superior, FGTS, SFH), enquanto 36% optaram por causas de pequeno valor, de 40 (33%) a 100 salários mínimos (14%); na competência penal, 26% propuseram a elevação da pena de prisão para dois anos. Questionados sobre sugestões para agilizar a prestação jurisdicional, a predominância foi no sentido de reduzir prazos, eliminar o duplo grau obrigatório, permitir o cumprimento da sentença independentemente de precatório, prazos simples para a Fazenda Pública, agravo apenas retido e recursos da sentença com efeito só devolutivo, eliminação de processo autônomo para a execução, simplificação das providências para intimação e citação; facilitação da instrução criminal.

Os objetivos do estudo foram plenamente atendidos, porquanto possível recolher com fidelidade o pensamento médio da magistratura federal, que representa uma certa uniformidade sobre o diagnóstico das nossas deficiências e as propostas de soluções eficazes. O resultado da pesquisa foi elemento indispensável de informação a todos quantos participaram dos debates e das sugestões sobre a ordenação do novo sistema de Juizados Especiais e continuará sendo útil durante os trabalhos legislativos a serem brevemente iniciados. Sua atualidade ainda persistirá quando da implementação dos novos serviços, uma vez que os Tribunais deverão se atentar para o rico conteúdo da pesquisa e dela extrair a linha administrativa que orientará a organização do sistema.

Compartilho da esperança de ser o Juizado Especial excelente meio para a melhoria da prestação jurisdicional no âmbito da Justiça Federal, mas para isso dependemos muito da reforma não apenas do serviços – para o que será crucial a existência de decisões políticas engajadas no propósito de instalar serviços realmente eficazes e suficientes, as quais correspondem substancialmente aos Tribunais e demais instituições públicas envolvidas no processo –, mas sobretudo da reforma da mentalidade de todos os que participarão dos Juizados, a fim de que sirva efetivamente ao propósito de garantir uma Justiça prestada em tempo socialmente útil, todos conscientes de que se cuida de novo modo de processar a demanda.

Ruy Rosado de Aguiar

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

 

1 - INTRODUÇÃO

A Declaração Universal dos Direitos do Homem contém os princípios básicos aos quais os Estados nacionais devem obedecer para que viabilizem o eficaz acesso à Justiça. A observância de tais princípios caracteriza o primeiro passo da atuação estatal, a anteceder outras atividades igualmente importantes, no sentido de que o cidadão, habitante de um Estado Democrático de Direito, possa vivenciar a presença da democracia e da justiça, seus valores primordiais, assegurando, assim, os direitos do homem.

Para Samuel Gomes dos Santos,

os direitos do homem são uma obra coletiva fortemente ancorada, seja nas vitórias já obtidas no caminho percorrido em busca do seu reconhecimento e nas condições concretas de sua exeqüibilidade, seja na idéia de sua construção argumentativa, governada pela lógica do razoável, cujo "combustível" é o dever de diálogo num auditório universal.

Com efeito, o Estatuto supracitado prevê que todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Esse princípio da igualdade deve ser considerado juntamente com o princípio da proporcionalidade, para que cumpra as suas finalidades. Essa é a posição de Catão Alves, ao citar Flóscolo da Nóbrega, ensinando-nos que

a igualdade não leva em conta as diferenças e desproporções da vida, nem as injustiças que resultariam de aplicar o mesmo tratamento a situações inteiramente desiguais – exigir o mesmo de ricos e pobres, velhos e crianças, homens e mulheres. Foi assim necessário completá-la com o princípio da proporcionalidade, que é a igualdade em sentido geométrico – tratar igualmente os casos iguais e desigualmente os desiguais, dando a cada um segundo suas necessidades e exigindo de cada um conforme suas possibilidades.

Garantido o direito de igualdade, a Declaração Universal dos Direitos do Homem assevera que

todo homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei e que todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

Consoante a lição de Alexandre de Moraes, o princípio do devido processo legal,

due process of law, configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade, quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições com o Estado-persecutor e plenitude de defesa.

Assim, compete ao Estado a primordial responsabilidade de a todos assegurar a obediência aos princípios da igualdade e do devido processo legal. A forma de atuação, nesse contexto, deve proporcionar ao Estado uma ação regulatória ou intervencionista, restringindo as liberdades individuais e disponibilizando o acesso ao Poder Judiciário, por meio de lei, em qualquer caso. Adotando-se a classificação dos direitos humanos em gerações, observa-se que os direitos sociais e econômicos ou de terceira geração realizam-se por intermédio do Estado e este age impulsionado pelos cidadãos no exercício dos seus direitos políticos ou de segunda geração.

Todavia, é necessário que as barreiras limitadoras da atuação estatal, e o conseqüente alcance da democracia, por vezes presentes nos países não classificados como de primeiro mundo, sejam transpostas, assegurando assim a efetividade dos direitos humanos. Esta, aliás, era uma das preocupações do mestre Norberto Bobbio, pois,

nestes últimos anos, falou-se e continua a se falar de direitos do homem, entre eruditos, filósofos, juristas, sociólogos e políticos, muito mais do que se conseguiu fazer até agora para que eles sejam reconhecidos e protegidos efetivamente, ou seja, para transformar aspirações (nobres, mas vagas), exigências (justas, mas débeis), em direitos propriamente ditos (isto é, no sentido em que os juristas falam de "direito").

Trata-se de uma luta cotidiana na busca pela efetivação dos direitos humanos, ou direitos fundamentais, cujo instrumento primário é a democracia, porquanto conforme ensina Paulo Bonavides,

quem diz direitos humanos diz direitos fundamentais, e quem diz estes diz aqueles, isto é, a mesma coisa, e, numa acepção mais genérica, afigura-se aceitável o uso indistinto dos dois termos (direitos humanos e
direitos fundamentais) nomeadamente quando a democracia é o tema das reflexões.

O ponto de partida é apresentado, dentre outros, por Cappelletti, ao relacionar as principais barreiras para o efetivo acesso à Justiça, segundo o seu entendimento. Seriam elas:

1- custas judiciais; 2- pequenas causas (às vezes os custos excedem o montante da controvérsia em questões decididas nos processos judiciários formais);
3- tempo; 4- pequenas possibilidades da população em geral, em termos de recursos financeiros e aptidão para reconhecer um direito e propor uma ação ou sua defesa; 5- dificuldades do litigante eventual perante o habitual (normalmente grandes empresas com estrutura jurídica organizada); 6- dificuldades na defesa dos interesses difusos.

A realidade brasileira, adequando-se aos ensinamentos de Cappelletti, mostra que o acesso à Justiça, menosprezado desde a colonização, não é amplo, seja pela dificuldade, quase impossibilidade, de obter a prestação jurisdicional imprescindível à defesa dos interesses do povo, resultante, primeiramente, da falta de recursos financeiros do sistema judiciário, seja pela delonga desmedida na solução dos litígios, proveniente do abuso da prática legislativa, notadamente pelo Poder Executivo, por meio de medidas provisórias.

Na visão de Cappelletti, soluções podem ser obtidas para que tais dificuldades sejam amenizadas e, portanto, o acesso à Justiça seja mais amplo. Pode-se afirmar que

a primeira solução para o acesso é a assistência judiciária; a segunda diz respeito às reformas tendentes a proporcionar representação jurídica para os interesses "difusos"; e a terceira é o que se denomina "enfoque de acesso à Justiça", representando uma tentativa de atacar as barreiras ao acesso de modo mais articulado e compreensivo, além de medidas de caráter geral, com reformas no campo dos direitos material e processual, além das estruturas dos órgãos jurisdicionais.

É nesse contexto que nasceu a idéia dos Juizados Especiais. Tais órgãos jurisdicionais foram criados com o objetivo de eliminar ou pelo menos diminuir alguns dos obstáculos ao efetivo acesso à Justiça, assegurando, assim, a observância dos direitos esculpidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

O surgimento dos Juizados Especiais – ao menos de um órgão jurisdicional que com ele guarde similitude – remonta à Inglaterra do século XI, consagrado, também, pela legislação austríaca, em 1873. Nos Estados Unidos, a experiência pôde ser observada já a partir de 1912, com a instituição da Poor Man´s Court. Em 1934, aparece em Nova York as Small Claims Courts, destinadas a julgar causas com valor inferior a cinqüenta dólares. Na Noruega, instituiu-se um sistema, nos fins do século XIX, tendo por objetivo proteger os camponeses que não podiam pagar advogados.10 

Não obstante, é na Alemanha que os Juizados Especiais aparecem com maior expressão, a partir do modelo de reformas proposto por Fritz Baur, em 1965, denominado Stuttgarter Moddelem homenagem à cidade onde foi primeiramente posto em prática, a partir de 196711 , na recém-criada 20a Câmara Cível do Landgericht Stuttgart.12  Em 1977, o Stuttgarter Moddel foi transformado em lei (Vereinfachungsnovelle) e, em 1978, mais de cem juizados adotaram a bem-sucedida experiência.

As bases de funcionamento do Stuttgarter Moddel eram a simplicidade, a informalidade, a oralidade, a especialização, a concentração e a ativa participação do juiz, que serviram de paradigma para que o Brasil desenvolvesse as atividades necessárias rumo ao sistema que hoje tem funcionado bem.

A tentativa de encontrar uma solução para o problema capital das causas de pequeno valor surgiu no Brasil, de início, no Rio Grande do Sul e, mais tarde, no Paraná, onde os juízes, mesmo sem apoio em lei que desse força executória às decisões aí tomadas, instituíram, a título experimental, e com os melhores resultados, órgãos especiais para dirimi-las.13 

A necessidade da criação e da implantação desses órgãos especiais, aliada à experiência estrangeira bem-sucedida, incitou a opinião pública e os setores interessados a discutir o tema, o que gerou, em 1982, a publicação do esboço do anteprojeto do Juizado Especial de Pequenas Causas.

O Anteprojeto de lei referente ao Juizado Especial de Pequenas Causas foi elaborado pelo Programa Nacional de Desburocratização, que, para tanto, recebeu a colaboração inicial de advogados e membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.14 

A proposta inicial recebeu, ainda, sugestões dos setores sociais interessados e, sob a coordenação do secretário executivo do Programa Nacional de Desburocratização, uma comissão de notórios juristas – entre os quais se destacam Nilson Vital Naves, hoje ministro do STJ, Kazuo Watanabe e Cândido Dinamarco – procedeu à revisão do anteprojeto. Em 7/11/1984 foi publicada a Lei n. 7.244, dando vida ao Juizado Especial de Pequenas Causas, precursor dos que se chamam hoje Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Dessa forma,

a Constituição de 1988, reconhecendo o grande sucesso desses juizados, previu-os no art. 98, inciso I, passando a tratá-los como juizados especiais. Segundo a Constituição, tais juizados deverão ser providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.15 

Os Juizados Especiais foram instituídos pela Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e são competentes para decidir causas em virtude do valor (até quarenta salários mínimos), da matéria (aquelas tidas como de menor complexidade) e ainda o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo (aquelas cuja lei comine pena máxima não superior a um ano). Entretanto, excluem-se da competência dos Juizados as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e, também, as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos, ao estado e à capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Assim, compete, num primeiro momento, tecer algumas importantes considerações a respeito dos Juizados Especiais Cíveis. O acesso a esses Juizados é optativo, permitindo-se ao cidadão a livre escolha entre o procedimento adotado pela Justiça comum ou aquele previsto para os Juizados Especiais; afinal,

com o advento da Lei n. 9.099/95, instituiu-se no País a Justiça Especial diferindo profundamente da via judiciária tradicional, por isso, há que se resguardar ao jurisdicionado o direito de escolha da Justiça que pretenda vindicar o seu direito.16  Além disso, a própria Lei em exame determina que a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação,17 

o que induz o seu intérprete a concluir que é optativo o acesso aos Juizados.

O processo nesses juízos valoriza os critérios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, buscando sempre que possível a conciliação das partes.18 

A legitimidade ativa para formular pretensão perante o Juizado Especial Cível é exclusiva da pessoa física capaz, que é lesada nos seus direitos e que, por causa da morosidade e alto custo da Justiça comum, deixa de reivindicar aqueles de menor complexidade e de pequeno valor pecuniário. Por outro lado, a legitimidade passiva nas demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais Cíveis alcança as pessoas jurídicas, incluídas as sociedades de modo geral, civis, mercantis ou não, de economia mista, as empresas públicas estaduais ou municipais, as associações e as fundações, além das pessoas físicas capazes. Ressalte-se que não poderão ser partes, no processo instituído pela Lei n. 9.099/95, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente
civil.19 

Nos Juizados Especiais veda-se expressamente qualquer forma de intervenção de terceiro, admitindo-se, outrossim, o litisconsórcio, lembrando que, se a hipótese é de litisconsórcio necessário, obrigatório se faz que a parte integre a relação processual, sob pena de não se instalar validamente o processo. Igualmente veda-se a reconvenção, sendo lícito ao réu, porém, na contestação, formular pedido em seu favor (pedido contraposto), desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, com o objetivo de valorizar o princípio do contraditório.

Além disso, é facultado o comparecimento pessoal das partes, independentemente da presença de advogado, nas causas de valor até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência do causídico nas que superarem tal valor.

O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, destacando-se, inclusive, a possibilidade de formulação de pedido oral, que será reduzido a termo pela Secretaria do Juizado. Nesse sentido, cumpre registrar que as demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais independem de custas judiciais, exceto no caso de recurso às Turmas Recursais, a serem recolhidas pela parte que recorre.

Nos Juizados Especiais valoriza-se a prática de atos processuais da maneira mais simples possível, possibilitando, assim, a sua realização em horário noturno, conforme dispuserem as normas locais de organização judiciária. Dessa forma, as comunicações às partes, acerca da prática de algum ato que seja de seu interesse, dão-se, também, da forma mais simples, por meio de correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, não sendo permitida a citação por edital.

A Lei n. 9.099/95 pugna pela conciliação prévia das partes, desejando-se, assim, que a demanda não prossiga em seus trâmites regulares, antes seja solucionada na audiência de conciliação. Para tanto, valoriza a presença dos conciliadores e dos árbitros, que são os primeiros juízes da causa: examinam previamente o pedido, reúnem-se com as partes e, se possível, conseguem a conciliação. O acordo é necessariamente submetido ao juiz togado, que não funciona como mero chancelador, podendo recusar aprovação àquele se houver grave prejuízo a qualquer das partes. Caso não haja acordo, prosseguir-se-á na instrução, com sentença final, em até trinta dias. Da decisão cabe recurso para Turma Recursal dos Juizados Especiais, composta por juízes de 1o grau, ainda de maneira simplificada.

Em relação à prova, admitir-se-á a presença de, no máximo, três testemunhas para cada parte, que devem comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, salvo se requerida pelo menos cinco dias antes da realização da citada audiência. Não é permitida a perícia nos Juizados Especiais porque isso poderia atrasar a tramitação do processo, prejudicando, dessa forma, a celeridade almejada pela Lei.

Por outro lado, se o reclamante (autor) não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, sem justificativa, o processo será extinto e arquivado, com a condenação ao pagamento das custas processuais. Se o reclamado (réu) não comparecer, será tido como revel, isto é, o juiz considerará que são verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e decidirá em seguida. Se alguma das partes não puder comparecer pessoalmente à audiência, por algum motivo realmente relevante (acidente, doença, viagem inadiável, serviço), deverá apresentar justificativa (que poderá ser entregue por qualquer pessoa), por escrito e com documentos que a comprovem, até a abertura da audiência.

Em relação à sentença, a Lei é clara ao estabelecer que não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido20 , obrigando o juiz, assim, a proferir sentenças sempre líquidas, possibilitando a rápida execução posterior.

Da mesma forma que o autor, o réu, contratando advogado e pagando custas e preparo, poderá recorrer, se estiver inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável. Caso contrário, estará dispensado de custas e honorários e deverá cumprir a sua obrigação o mais rápido possível, senão será executado para cumprir o decidido pelo juiz. O prazo para recurso é de dez dias, contados da data em que se tomou conhecimento da decisão do juiz (sentença).

Caso não tenha havido o pagamento espontaneamente, a parte vencedora deverá requerer a execução da sentença; para isso, basta um pedido verbal, feito no cartório, isto é, preserva-se a competência dos Juizados para a fase de execução. Após esse pedido, o juiz mandará os autos para o contador judicial fazer os cálculos da dívida, na qual incidirão correção monetária, juros legais e, em caso de condenação, quando julgado o recurso, custas processuais e honorários advocatícios. Não ocorrendo pagamento espontâneo, o oficial de justiça irá penhorar bens do devedor, que depois serão avaliados e leiloados, para, assim, pagar o credor. O que sobrar da venda será devolvido ao devedor.

A parte pode ainda fazer acordo em qualquer fase do processo. Para isso, basta que as partes façam um pedido escrito ao juiz, com os termos do acordo, para ser homologado, ou, ainda, simplesmente comuniquem que foi feito acordo, pedindo o arquivamento do processo.

Nos Juizados Especiais Criminais pugna-se, também, pela obediência aos princípios da celeridade, da economia processual, da informalidade e da oralidade, buscando-se, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.21  Em regra, julgam-se os crimes de ação penal pública, cuja pena máxima cominada pela lei não ultrapasse um ano, ressalvando-se o dano simples e o exercício arbitrário das próprias razões sem violência, crimes de ação penal privada, mas que também podem ser julgados pelos Juizados.

Verificada a ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo pela autoridade policial, um simples boletim de ocorrência circunstanciado substitui o inquérito policial, garantindo-se, assim, o exercício do princípio da oralidade.22  Juntamente com a autuação sumária, deve a autoridade policial encaminhar o autor do fato e o ofendido ao Juizado, cumprindo-lhe, ainda, diligenciar no sentido da realização dos exames periciais necessários.

Caso não seja possível a realização imediata da audiência preliminar, o juiz designa outra data, saindo as partes intimadas. Além disso, se uma das partes não comparece à audiência preliminar, designa-se nova audiência, sendo prevista a condução coercitiva.

A conciliação pode operar-se por meio da composição dos danos, em que o autor da infração supre o prejuízo patrimonial por ele causado à vítima, e da transação, proposta do Ministério Público de aceitação pelo autuado de pena não privativa de liberdade.

Não havendo composição pela reparação do dano, tratando-se de crime de ação penal pública, depende-se de representação do ofendido; sendo crime de ação penal pública incondicionada, passa-se imediatamente para a fase da proposta do Ministério Público.

No procedimento sumaríssimo, não havendo conciliação, não sendo o caso de arquivamento das peças da autuação sumária nem tendo havido a composição civil extintiva da punibilidade ou transação, passa-se, na mesma audiência, se possível, à fase de oferecimento de denúncia oral pelo Ministério Público ou queixa oral pelo ofendido, que serão reduzidas a termo, marcando o juiz a data da audiência de instrução e julgamento, saindo cientes as partes (acusado e vítima), os advogados e o representante do Ministério Público.

Ao oferecer a denúncia, nos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena.

Na audiência de instrução e julgamento, o juiz procederá a nova tentativa de conciliação das partes. Frustrada a tentativa, é dada a palavra ao defensor para resposta à acusação. Em seguida, o juiz recebe ou não a denúncia ou a queixa, partindo, em seguida, caso receba a peça preambular, à análise da proposta do Ministério Público, caso existente, de suspensão do processo.

Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, o juiz poderá suspender o processo submetendo o acusado a período de prova. Sendo recusada a proposta, prossegue-se a audiência, com a oitiva da vítima, testemunhas de acusação e defesa, interrogatório do réu, se presente, debates orais e sentença.

Da sentença cabe apelação, em dez dias, contados da ciência da mesma, por petição escrita, à Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.23 

Com relação à execução, caso aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado, vindo o juiz a declarar extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. O prazo para o pagamento da multa é de dez dias, a partir da intimação da sentença. Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena restritiva de direitos.

A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será promovida no próprio Juizado Especial Criminal, não obstante a previsão da Lei n. 9.099/95, de que seja processada perante o órgão competente, tendo em vista o conflito entre o art. 86, que prevê a execução perante o órgão competente, e o art. 60, que prevê a competência dos Juizados Especiais Criminais, para, também, a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Nesse caso, deve prevalecer o art. 60, pois abonado pelo art. 1o da Lei: a execução das penas é promovida no próprio Juizado Especial Criminal.24 

Pelo exposto, como ensina brilhantemente Fátima Nancy Andrighi,

induvidosamente, são duas as funções principais desempenhadas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A primeira é relativa ao acesso ao Poder Judiciário que se faz comprometido. (...) A segunda função a ser desempenhada por essa Lei é, conseqüentemente, a de reverter o descrédito na Justiça ocasionado pela reconhecida morosidade no andamento dos processos.25 

Com o intuito de ampliar o alcance da prestação jurisdicional célere e eficaz à Justiça Federal, o Superior Tribunal de Justiça constituiu uma Comissão, composta de ministros do próprio órgão, cujo objetivo é elaborar o anteprojeto de lei que cria e implementa os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal.

A proposta estende à primeira instância federal a experiência considerada vitoriosa dos Juizados Especiais Estaduais, criados em 1995, para resolver – com rapidez e baixo custo – conflitos entre particulares, bem como o processo e o julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo.

Todavia, nesse difícil trajeto, é preciso levar em consideração o ensinamento de Roberto Lyra Filho, segundo o qual

o Direito autêntico e global não pode ser isolado em campos de concentração legislativa, pois indica os princípios e normas libertadores, considerando a lei um simples acidente no processo jurídico, e que pode, ou não, transportar as melhores conquistas.26 

Tal cuidado deve ser observado, com o intuito de se preservar o espírito da lei genérica – Declaração Universal dos Direitos do Homem – na lei específica – Lei dos Juizados Especiais Federais –, possibilitando, assim, o acesso à Justiça, pois o sistema jurídico deve ser acendível a todos e produzir resultados que sejam individual e socialmente justos.

Com o intuito de colaborar nesse processo de democratização do acesso à Justiça e na contínua melhora da imagem do Poder Judiciário, este relatório de pesquisa analisa a criação e a implantação dos Juizados Especiais, no âmbito da Justiça Federal, a partir da opinião dos juízes federais de primeira instância, com o intuito de levar à discussão: 1 – a necessidade dos Juizados Especiais Federais na ampliação do acesso à Justiça e 2 – os aspectos que devem ser considerados na criação e na implantação desses Juizados, como a adaptação da legislação, diante da peculiaridade da Justiça Federal na outorga da prestação jurisdicional.

 

2 - OBJETIVO GERAL

A pesquisa teve como objetivo geral conhecer a opinião dos juízes federais sobre a criação e a implantação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal.

2.1 - Objetivos específicos

a) Subsidiar a Comissão do STJ com os dados coletados perante os juízes federais de primeira instância, para que sejam discutidas as questões práticas a respeito da criação dos Juizados Especiais Federais.

b) Levantar os problemas – produzindo conhecimento concreto – das práticas vivenciadas pelos juízes federais, em sua atuação, que devem ser solucionados para que haja operacionalidade dos Juizados Especiais Federais.

3 - HIPÓTESES

Algumas hipóteses sobre a criação e a implantação dos Juizados Especiais Federais foram formuladas, com base na experiência direta ou em estudos anteriores. A análise dos dados foi feita com o objetivo de confirmar ou refutar essas hipóteses.

a) Os juízes federais de primeira instância são favoráveis à criação e à implantação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal.

b) O instituto do precatório é incompatível com os Juizados Especiais Federais.

c) É preciso uma mudança significativa na legislação vigente, com o intuito de coadunar-se a criação e a implantação dos Juizados Especiais Federais aos objetivos que se pretendem.

4 - LIMITAÇÃO DO ESTUDOS

O exíguo espaço de tempo oferecido aos magistrados para resposta caracterizou limitação ao estudo, pois, não obstante a tentativa de que todos os juízes fossem ouvidos a respeito da questão, apenas 124 magistrados responderam aos questionamentos no prazo solicitado, totalizando cerca de 16% (dezesseis por cento) do universo pretendido, o que, entretanto, não prejudicou o alcance dos objetivos da pesquisa, uma vez que, do ponto de vista estatístico, a amostra é representativa do universo.

Em função do tipo do estudo, apenas as questões de números 1 a 5 do questionário permitiram que as respostas coletadas fossem analisadas por meio de percentuais, que possibilitam um número limitado de técnicas de análise estatística. As questões de números 6 a 9, por sua vez, procuraram preservar o ponto de vista de cada magistrado. Portanto, do ponto de vista estatístico, a natureza de alguns dados obtidos é limitada.

5 - METODOLOGIA

A pesquisa operou-se por meio de questionário remetido aos juízes federais (titulares e substitutos), mediante ofício ou por acesso à Internet, totalizando 754 magistrados, contactados entre os dias 5 e 19 de maio de 2000.

O formulário constituiu-se de nove questionamentos relativos à viabilidade e à conveniência da criação dos Juizados Especiais na Justiça Federal e possíveis sugestões que poderiam conduzir ao sucesso da pretensão em implantá-los.

Este relatório apresenta os dados estatísticos consolidados referentes às questões com características objetivas – de números 1 a 5 – e procura preservar o ponto de vista de cada magistrado nas demais questões – de números 6 a 9.

6 - ANÁLISE DOS RESULTADOS

6.1 - Viabilidade da criação e da implementação dos Juizados Especiais na Justiça Federal

1a QUESTÃO – V. Exa. considera viáveis a criação e a implementação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal?

Sim   (    )       Não   (    )

Por quê?

Dos magistrados que responderam ao questionário:

87% (oitenta e sete por cento) manifestaram-se favoráveis à criação e à implementação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal;

12% (doze por cento) posicionaram-se contrários à criação;

1% (um por cento) respondeu que concorda em termos com a criação e a implementação dos Juizados Especiais na área penal, por não vislumbrar, ressalvadas as opiniões em contrário, necessidade destes na órbita cível, bastando, neste caso, a criação de mais varas federais.

Nesse universo favorável:

67% (sessenta e sete por cento) dos magistrados manifestaram-se favoráveis em razão da celeridade na prestação jurisdicional para lides de menor complexidade, ensejando encaminhamento para as varas federais dos processos que demandem dilação probatória e exijam maior tempo para apreciação e julgamento;

9% (nove por cento) posicionaram-se favoráveis em virtude do sucesso alcançado pela Lei n. 9.099/95 no âmbito da Justiça Estadual;

9% (nove por cento) não justificaram;

8% (oito por cento) consideram que a criação e a implementação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, além de gerarem maior celeridade na prestação jurisdicional, desafogariam essa Justiça Especializada;

6% (seis por cento) posicionam-se favoráveis em virtude de a iniciativa facilitar a prestação jurisdicional; e

1% (um por cento) é favorável por acreditar que a providência ocasionaria a dispensa dos precatórios nesses Juizados Especiais.

Dos 12% (doze por cento) contrários à criação e à implementação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, um magistrado não justificou o porquê de seu posicionamento. Quanto aos demais magistrados desfavoráveis à medida aqui discutida, observou-se variação proporcional nos posicionamentos, no que se refere, especialmente, ao fato de os advogados dos entes públicos que litigam perante a Justiça Federal não possuírem poderes para celebrar acordos; à falta de infra-estrutura física e de recursos humanos disponíveis para atuarem perante os Juizados Especiais Federais; ao regime de precatórios; e à indisponibilidade dos direitos ali debatidos. Também se observou que esses magistrados consideram que os entraves processuais, tais como prazos privilegiados e recursos, inviabilizariam a criação e a implantação dos Juizados Especiais Federais.

 

Fig. 1 – Viabilidade da criação e da implantação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal

Fig. 2 – Razões que justificam a criação e a implantação dos Juizados Especiais

6.2 - Transcrição das razões que justificam a não-implantação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal

"Não há necessidade. Desde que permitido à União Federal, autarquias e fundações públicas acordar, sem necessidade de deferimento por parte de outras autoridades – quando muito, do chefe imediato do procurador –, as varas já instaladas poderiam dar vazão à demanda."

"Falta infra-estrutura, tal como: juízes (supervisores), computadores, funcionários, local adequado."

"Número insuficiente de juízes (1o grau e Turma
Recursal). Regime de precatório ironiza o Juizado; indisponibilidade dos direitos ali debatidos é de perfil que impede o acordo entre as partes. Os resultados na Justiça Estadual são melancólicos."

"Os representantes da União e demais entidades que têm foro nesse Juízo não possuem poderes de ‘transação’, nem autonomia para tanto."

"Indisponibilidade de interesses e grande número de ações."

"Devemos prover a viabilidade do que já existe."

"Não resolve."

"A maioria das causas na Justiça Federal, exceto as de execuções fiscais, envolve valores elevados e pessoas de direito público, com mínimas chances de acordos e com muitos entraves para transação. O Juizado, com competência limitada em razão de valor, teria pouca ou nenhuma utilidade para composição de litígios cíveis e tampouco aliviaria os serviços já existentes."

"Viável sim. Mas inconveniente em face da indisponibilidade dos direitos em disputa. Além disso, é de reduzida ocorrência crimes da competência da Justiça Federal que sejam de pequeno potencial ofensivo."

"Basta aprimorar as varas já existentes e criar novas varas onde as existentes não sejam suficientes."

"Porque há entraves processuais, como prazos dilatados para a Fazenda Pública e exigência de pagamento por precatório, que inviabilizam a agilização pretendida aos Juizados, além do insuficiente número de juízes."

"Número reduzido de causas que poderiam ser resolvidas nesses Juizados Especiais; as causas previdenciárias podem ser mais bem encaminhadas e agilizadas com simples alteração legislativa."

"Há normas processuais afetas à Fazenda Pública que representam óbice à plena eficácia dos Juizados Especiais
Federais, de forma que, enquanto mantidos prazos privilegiados, precatório, reexame obrigatório, impossibilidade de transação, etc., de pouca valia serão tais Juizados.

(...)

Considero inviáveis a criação e a implementação de Juizados Especiais com o perfil daqueles criados na Justiça Estadual, os quais, inclusive, têm consumido, naquela Justiça, para processamento de demandas simples, maior tempo que demandas simples e do tipo padrão consomem, até no rito ordinário. As soluções necessárias à Justiça Federal são passíveis de obtenção por modificações legislativas, mesmo que mantida sua atual estrutura."

"(...) penso ser o Juizado Especial incompatível com a natureza dos feitos da Justiça Federal. Tal só funciona, e razoavelmente, em caso de demandas entre particulares. Se implantando, ele não tornará a Justiça Federal mais ágil. Sou partidário da idéia de que a agilização depende de outros fatores, especialmente de natureza processual, como: a) o restabelecimento do limite de alçada para recurso voluntário; b) a supressão do duplo grau; c) a súmula vinculante; d) a desburocratização da legislação processual, etc."

"No aspecto cível, como se faria a composição cível, tendo em vista a inalienabilidade do patrimônio público? Vão mudar todo o sistema por causa de uma lei? No crime já são aplicados os institutos de direito material da Lei n. 9.099/95."

"Questões que envolvem tributário, SFH, previdência, meio ambiente, poder de polícia são indisponíveis e não podem ser institucionalmente banalizadas."

6.3 - Competência dos Juizados Especiais na Justiça Federal

2a QUESTÃO – Os Juizados Especiais na Justiça Federal devem ter competência:28 

Cível (    ) Penal (    ) Cível e Penal (    ) Outras (    )

De todos os respondentes:

65% (sessenta e cinco por cento) indicaram que a competência deve ser cível e penal;

7% (sete por cento) defenderam outras competências, tais como: execuções fiscais de valor entre 1.000 e 3.000 Ufirs; previdenciária; administrativa; e tributária;

6% (seis por cento) manifestaram-se a favor da implantação apenas da competência cível;

6% (seis por cento) são favoráveis à implantação apenas da competência penal;

6% (seis por cento) não responderam;

6% (seis por cento) defenderam as competências cível, penal e previdenciária;

4% (quatro por cento) optaram apenas pelas competências cível e previdenciária ou ainda defenderam a implantação dos Juizados Especiais abrangendo todas as competências, proporcionalmente.

Fig. 3 – Competência dos Juizados Especiais na Justiça Federal

(*) Além das competências cível e penal: administrativa, tributária, previdenciária e execuções fiscais de pequeno valor, proporcionalmente.

6.4 - Causas cíveis

3a QUESTÃO – Quais causas cíveis deveriam ser julgadas pelos Juizados Especiais?

Dentre os magistrados que responderam ao questionário:

37% (trinta e sete por cento) consideram que deveriam ser julgadas questões diversas, principalmente referentes a acidente de veículos, previdenciária, serviço público, ensino
superior, SFH e FGTS. Ao final deste estudo, encontram-se, na íntegra, as observações dos magistrados favoráveis ao julgamento de questões diversas.

36% (trinta e seis por cento) responderam que deveriam ser julgadas causas de pequeno valor (entre quarenta e cem salários mínimos), além de questões de menor complexidade e de baixo potencial ofensivo;

15% (quinze por cento) não responderam;

11% (onze por cento) responderam que todas as causas, sem exceção, deveriam ser julgadas pelos Juizados; e

1% (um por cento) acredita ser viável o julgamento de causas previdenciárias, exclusivamente.

Fig. 4 – Causas cíveis a serem julgadas pelos Juizados Especiais

 

(*) Acidente de veículos, previdenciária, serviço público, justificações,
ensino superior, ações de repetição de indébito, SFH e FGTS, proporcionalmente.

(**) Quarenta a cem salários mínimos, além das questões de menor complexidade e baixo potencial ofensivo.

6.5 - Transcrição das causas cíveis que, no entender dos magistrados, devem ser julgadas pelos Juizados Especiais Federais

Para que se tenha uma idéia a respeito do ponto de vista dos magistrados, foram transcritas as principais opiniões daqueles 38% que consideram pertinente o julgamento de causas cíveis diversas – 3a questão, in verbis:

"Causas que não requeiram complexa dilação probatória. Excluem-se: SFH, quando necessário o cotejamento de índices de reajuste da prestação com os de reajuste da categoria profissional dos mutuários ou que requeiram a nomeação de perito contábil, desapropriação, aposentadorias que requeiram perícia médica ou de insalubridade, periculosidade ou penosidade, lides tributárias que requeiram perícia contábil, etc."

"Principalmente as causas previdenciárias, bancárias e Sistema Financeiro de Habitação, pois envolvem partes desfavorecidas economicamente."

"Execuções fiscais de pequeno valor."

"Previdenciárias e relativas às empresas públicas, se de pequeno valor."

"Entendo ser viável submeter à apreciação dos Juizados Especiais, sempre com limitação do quantum postulado, quando estiver sendo buscada prestação de obrigação de pagar até quarenta salários mínimos (sugestão – a quantia a limitar o valor das causas submetidas ao Juizado deverá estar conforme ou ser mesmo referida àquela decorrente da regulamentação da nova redação do art. 100 da Constituição Federal. Dessa forma, em sua totalidade, as causas solucionadas no Juizado serão excepcionadas da sistemática do precatório); as causas de natureza previdenciária, relativamente aos benefícios cobertos pela Previdência e pela Assistência Sociais; causas de natureza administrativa que envolvam pleito dos servidores públicos efetivos (excluídas, assim, as causas de reintegração no serviço público); as causas de natureza tributária quando, sobre a postulação, já exista declaração do Supremo Tribunal Federal (mesmo sem efeito erga omnes) em feito semelhante; as execuções de títulos executivos extrajudiciais. Dessa forma, entendemos desaconselhável a submissão ao Juizado Especial das questões de natureza administrativa que envolvam a prestação em si do serviço público (licitações; concessão de serviço público...) ou negócios outros da Administração (salvo se neles estiver presente em igualdade com o particular); causas tributárias anulatórias ou de repetição de indébito, em face da estrita legalidade ser instituto a ser poupado de sua fácil disposição pelos agentes do Estado; causas que envolvam postulações contra instituições de ensino; e questões demandadas em ação civil pública."

"Ações previdenciárias, ações de repetição de indébito (e, bem assim, todas as que versem sobre a existência de dada obrigação tributária), ações atinentes a direitos (máxime os de natureza pecuniária) dos funcionários públicos federais e ações condenatórias contra a União, suas autarquias ou empresas públicas."

"As causas de cobrança, previdenciárias, compensação de tributos, repetição de indébito, Sistema Financeiro de Habitação e acidente de veículos."

"Ações monitórias, prestações de contas, cobranças de pequeno valor e cumprimento de cartas precatórias."

"Aposentadoria de rurícolas, contagem de tempo de serviço e amparo social."

"Concessão/revisão de benefícios previdenciários de até 40 (quarenta) salários mínimos, procedimentos de jurisdição voluntária, processamento de cartas precatórias, procedimentos sumários de valor limitado a 40 (quarenta) salários mínimos."

"Justificação, imissão de posse, ações possessórias, execuções diversas de pequeno valor e indenizatórias de menor complexidade."

"Aquelas compreendidas no âmbito do art. 109, inciso I, da CF, excetuando-se as desapropriações (inclusive as ‘indiretas’). Enfatiza-se que é necessária a criação da estrutura indispensável para tanto, no que toca aos serviços auxiliares (contadoria, medicina, psicologia, assistência social) e demais órgãos (procuradorias do INSS, FN, Ajud), em ordem de preparar perícias, análises de condição social da parte e compilação de dados contábeis e o regular andamento do feito."

"Levantamento de FGTS, ações de cobrança, indenização por acidente de trânsito."

"As causas cíveis de um modo geral, exceto mandado de segurança, desapropriações, ações civis públicas, ações populares e as que envolvem interesses ou direitos indígenas."

"Com valor de até quarenta salários mínimos, benefícios previdenciários e estatutários, questões de servidores públicos em geral, indenização por ato ilícito, questões tributárias até o valor acima referido, entre outras."

"Previdenciárias, Sistema Financeiro de Habitação e crimes de menor potencial ofensivo."

"Previdenciárias, acidente de veículos, exceto as ações do mandado de segurança, desapropriação, populares, execuções fiscais e demandas sobre direitos e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, procedimentos especiais e os de jurisdição voluntária."

"Penso que, à exceção dos mandados de segurança, toda e qualquer causa pode ser processada e julgada no âmbito do
J. E. Cível, inclusive execuções fiscais e mesmo ações que tenham como autores pessoas jurídicas, quer de Direito público, quer de Direito privado."

"Todas, inclusive execução, excetuando-se apenas aquelas com rito especial (por exemplo, mandado de segurança, ação popular, monitória, etc.)."

"Todas, exceto mandados de segurança e ações civis públicas."

"Como opção para o jurisdicionado, as questões diversas de valor não excedente a quarenta salários mínimos; tudo sobre jurisdição voluntária porventura afeta à Justiça Federal; reparações de dano, seja material ou moral, entre outras."

"Previdenciárias, SFH, outras de pequeno valor."

"Em princípio todas, excluindo-se, porém, a União Federal, suas autarquias e fundações da possibilidade de figurarem no pólo ativo de tais demandas, uma vez que tal não corresponde ao interesse maior na implantação dos Juizados Especiais, que deve ser o de facilitar o acesso do cidadão à Justiça Federal."

"Justificações, previdenciárias de baixo impacto, funcionários, indenizações – por exemplo, da EBCT –, entre outras. Mas principalmente as demandas por valores pequenos ou sem valor aferível."

"Previdenciárias; responsabilidade civil até o limite previsto para competência do Juizado; justificação por tempo de serviço; SFH."

"Se faz necessária a medida em face de ações menores, mormente quando versar sobre alvarás para levantamento do FGTS, matrícula/transferência no ensino superior, pequenas indenizações, anuidade/registro em conselhos profissionais, etc."

"Causas de pequeno valor de reparação de dano decorrente de acidente de trânsito, previdenciárias sem questão de direito complexa, reintegração de posse de imóveis funcionais ou cujo uso tenha sido cedido por empresas públicas federais e outras que se enquadrassem na simplicidade de rito dos Juizados."

"1. Acidentes de veículos; 2. previdenciárias; 3. mandados de segurança contra punições administrativas; 4. mandados de segurança de questões relativas ao ensino superior."

"Saque de FGTS, benefícios até o valor de R$ 10.000,00, questões de condomínio e locação com entes federais, questões tributárias até certo valor, expedição de certidões e participação em licitações e em concursos públicos (MS)."

"Todas as ações, sem limite de valor, relacionadas com locação, ações monitórias, quaisquer ações com alçada de até R$ 5.000,00."

"Ações versando sobre benefícios previdenciários, execuções fiscais de pequeno valor, ações de indenização por danos materiais de pequeno valor, ações que já tenham obtido reiterada dos Tribunais superiores num determinado sentido, dependendo apenas de prova material, justificações, ações de imissão de posse."

"As questões previdenciárias, as causas relativas a levantamento de FGTS e à obrigatoriedade de registro de profissionais nos CRs. Importante para outros casos, a fixação de um valor da causa, inclusive para fins de alçada."

"Causas de pequeno valor econômico (p. ex., até
R$ 5.000,00), de natureza previdenciária, indenizatórias, tributárias que envolvam remuneração de servidores, e outras de competência da Justiça Federal."

"Causas de valor inferior a cem salários mínimos, à
exceção de mandados de segurança; execuções fiscais; ações possessórias e de desapropriação; ações populares e ações civis públicas, bem como ações coletivas."

"Justificações judiciais – matéria previdenciária, execuções fiscais."

"Causas que tenham conteúdo exclusivamente patrimonial ou em que seja parte pessoa física, exceto de natureza tributária."

"Administrativas – geralmente dizem respeito a pequenos problemas entre os servidores e a administração; previdenciárias – pobres dos nossos velhinhos que têm os dias diminuídos à espera aflitiva de uma solução que nunca vem; tributárias – especialmente envolvendo contribuições sociais."

"Batidas de carro, previdenciária – aposentadoria, pensão, justificação."

"Em especial as de acidente de trânsito envolvendo veículos de autarquias ou outros órgãos da administração pública federal direta."

"Causas de servidores, previdenciárias e fiscais."

"Previdenciárias, administrativas e tributárias."

"Justificações judiciais, acidentes de veículos em vias terrestres, as causas do art. 275/CPC."

"Causas que busquem condenação no valor até
R$ 10.000,00 (converter em Ufir) (exceto previdenciárias se houver vara especializada); litígios concernentes a conselhos profissionais, inclusive execuções fiscais (se não houver vara de execuções fiscais); procedimentos de jurisdição voluntária."

"Concessão de benefícios mínimos, auxílio-doença, prestação continuada; repetição de indébito de pessoa física/jurídica até 1.000 Ufirs."

"Questões previdenciárias cujo valor da causa possa ser considerado de pequeno valor (art. 128 da LB); bem assim,
todas as demais, tal como repetição de indébito, reajustes salariais, etc.; jurisdição voluntária; execuções fiscais de valor
inferior a 1.000 Ufirs."

"Previdenciárias (revisão e concessão de benefícios), revisões de contratos bancários; reparação de danos por acidente de veículos; SFH."

"Previdenciárias e administrativas (servidores)."

"Previdenciárias e crimes ambientais."

"Todas, respeitados os limites a serem fixados pela lei própria."

"As previdenciárias, por exemplo, que em geral são simples e merecem, pela idade dos aposentados, uma atenção
especial."

"O critério do valor da causa deve ser predominante.
Sugiro a alçada de 1.000 Ufirs, conforme projeto da Ajufe.
As execuções fiscais devem ser excluídas, bem como outros ritos especiais, como, v.g., possessórias. Devem ter acesso as pessoas naturais e micro e pequenas empresas."

"Valor inferior a cem salários mínimos."

"Previdenciárias, desde que restritas às questões de menor complexidade e que não reclamem produção de prova técnica (perícia)."

"Questões envolvendo o SFH, aplicação de multas de uma maneira geral, revisão de benefícios, ações decorrentes da aplicação da Lei n. 8.742/93, ações para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários e quaisquer outras, dependendo do valor de alçada fixado em lei."

"Todas."

"Todas aquelas em que se aplica o rito sumário, bem como as previdenciárias."

"Os parâmetros devem ser os mesmos da Justiça Estadual em razão do princípio da igualdade."

"Todas, no limite de certo valor."

"Entendo que só não deveriam aquelas previstas nos incisos II e VI, do art. 109/CF, assim como os mandados de segurança, desapropriações, ações populares, execuções fiscais e processos que versem sobre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos."

"Todas, tendo como parâmetro o valor da causa."

"As causas de valor até R$ 30.000,00."

"Entendo que, além do rol de causas cíveis de menor complexidade previsto no art. 3o da Lei n. 9.099/95, devem ser incluídas as causas "de interesse da Fazenda Pública" que estão excluídas do âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, no § 2o, do art. 3o. Ressalvo, no entanto, que ações executivas lato sensu, como mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data, devem ser excluídas do âmbito da competência do Juizado Especial. Chamo a atenção, no entanto, para que as causas não possam ter valor superior a quarenta salários mínimos."

"Alguns casos previdenciários; acidentes de veículos
envolvendo carros oficiais (União) ou autarquias; ações de
cobrança da ECT referentes a contratos de malote."

6.6 - Valor limite das causas cíveis

4a QUESTÃO – Qual o valor limite das causas?

Esta pergunta gerou uma grande diversidade de opiniões.

Cerca de 33% (trinta e três por cento) dos magistrados consideram ideal o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;

14% (catorze por cento) responderam que o limite das causas deve ser de 100 (cem) salários mínimos;

13% (treze por cento) não responderam;

9% (nove por cento) consideram justo o valor de 50 (cinqüenta) salários mínimos;

8% (oito por cento) defenderam o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

2% (dois por cento) responderam que o limite deve ser de 20 (vinte) salários mínimos;

2% (dois por cento) defenderam o limite de 5.000 Ufirs.

As respostas dos demais, 19% (dezenove por cento) – aproximadamente – determinaram que o valor limite das causas deve ser de:

10 (dez) salários mínimos;

30 (trinta) salários mínimos;

70 (setenta) salários mínimos;

80 (oitenta) salários mínimos;

150 (cento e cinqüenta) salários mínimos;

300 (trezentos) salários mínimos;

R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

R$ 7.000,00 (sete mil reais);

R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);

R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

10.000 (dez mil) Ufirs;

a adoção do valor econômico pretendido pelo autor; e a necessidade de estatística para apuração do valor ideal.

Fig. 5 – Valor limite das causas

(*) 10, 30, 70, 80, 150, 300 salários mínimos; R$ 5.000,00, R$ 7.000,00,
R$ 15.000,00, R$ 20.000,00, R$ 40.000,00, R$ 50.000,00, R$ 200.000,00; 10.000 Ufirs; depende do valor econômico pretendido; e depende de estatística a ser realizada, proporcionalmente.

6.7 Causas penais

5a QUESTÃO – Quais causas penais deveriam ser julgadas pelos Juizados Especiais?

Dentro do universo pesquisado:

33% (trinta e três por cento) consideram que os Juizados Especiais deveriam julgar todas aquelas causas já previstas na Lei n. 9.099/95;

26% (vinte e seis por cento) responderam que deveriam ser julgadas causas cuja pena máxima não ultrapasse 2 (dois) anos de prisão;

20% (vinte por cento) manifestaram-se favoráveis ao julgamento de crimes cuja pena máxima não exceda a 4 (quatro) anos de prisão;

14% (catorze por cento) não responderam; e

os 7% (sete por cento) restantes somam aqueles que consideraram que todas as causas penais deveriam ser julgadas; outros consideraram que nenhuma das causas penais deveria ser julgada pelos Juizados Especiais; e, ainda, que deveriam ser julgados crimes cuja pena máxima não exceda a 5 (cinco) ou a 6 (seis) anos de prisão, proporcionalmente.

Fig. 6 – Causas penais que devem ser julgadas pelos Juizados Especiais

(*) Todas; art. 334, CP; art. 95, Lei n. 9.212/91; crimes cuja pena mínima não exceda a um ano de prisão; crimes cuja pena máxima não exceda a 5 (cinco) ou a 6 (seis) anos de prisão; causas com pena até um ano e meio de reclusão; as que não se incluam no rol de crimes hediondos; crimes ambientais; crimes de descaminho; crimes contra as telecomunicações, proporcionalmente.

6.8 - Dispositivos processuais para agilizar a prestação jurisdicional civil

6a QUESTÃO Que dispositivos processuais sugere para agilizar a prestação jurisdicional na área cível?

Várias propostas abrangendo diversos aspectos foram apresentadas, o que impossibilitou um levantamento estatístico. Ressalta-se, conforme se conclui da transcrição das opiniões dos respondentes, a grande participação dos magistrados neste item. Destacam-se entre elas a necessidade de dotar os agentes públicos de poderes para transacionar, até o limite de certo valor, diminuindo as formalidades atualmente existentes; a aplicação das disposições processuais contidas na Lei n. 9.099/95, desde que informados pela preponderância do princípio da oralidade; a redução de prazos; a eliminação do duplo grau obrigatório; a restrição às possibilidades de recurso; a adoção do procedimento sumário para todos os processos no âmbito dos Juizados Especiais; o pagamento das condenações independentemente de precatórios; a eliminação dos privilégios da Fazenda Pública, como os prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer; o recebimento de todos os recursos apenas no efeito devolutivo; a mudança do sistema de comunicação dos atos processuais, adequando-o à sociedade globalizada e moderna.

6.9 - Transcrição das propostas dos magistrados relativas aos dispotitivos processuais que podem agilizar a prestação jurisdicional civil

Para que se tenha uma idéia do ponto de vista de cada magistrado, transcreveram-se, a seguir, as principais sugestões relativas aos dispositivos processuais que podem agilizar a prestação jurisdicional civil, in verbis:

"Basicamente todos da Lei n. 9.099/95, desde que informados pela preponderância do principio da oralidade."

"Poder aos agentes públicos para transacionar, até o limite de certo valor, diminuindo as formalidades atualmente existentes."

"A regulamentação do art. 100, § 3o, da CRFB."

"Suprimir o precatório e a remessa necessária nos casos em que a União e suas autarquias forem rés."

"A inexigência de reexame necessário em todas as causas de competência dos Juizados."

"Eliminar privilégios processuais da Fazenda Pública (prazo em dobro, quádruplo), intimação dos advogados/procuradores (inclusive, e principalmente, das Fazendas) por carta ‘AR’, Internet."

"Restringir as possibilidades de recurso. Diminuir os privilégios processuais. Acabar com a obrigatoriedade de parecer do MPF nos processos de mandado de segurança."

"A dispensa de efeito suspensivo no recurso cabível contra a decisão do Juizado."

"A extinção de prazos exagerados para a defesa da
administração, a extinção do recurso de ofício, a limitação pela matéria para oferta de recurso especial ou extraordinário."

"A concentração e o informalismo dos atos processuais, tal como estabelecido pela Lei n. 9.099/95."

"Enquanto não houver o preenchimento de todas as vagas para juízes, acho que não há como adentrar nesta questão. A especialização das varas é importante, também. As demais medidas seriam de cunho processual – os prazos alongados para recursos, o recurso de ofício, etc. deveriam ser extintos."

"Prevalência do princípio da oralidade, permitindo-se, por outro lado, que a própria parte formule o pedido inicial (que seria reduzido a termo), fixação de prazos menores, restrições à recorribilidade das decisões (até o ponto em que não signifique restrição às salvaguardas constitucionais da ‘ampla defesa’), obrigatoriedade de liquidez nas sentenças."

"Diminuição das hipóteses de reexame necessário; estipulação imediata do pagamento de débitos independentemente de precatório; aumento das hipóteses de agravo retido, de forma exclusiva."

"Instituir a obrigatoriedade de as partes ficarem responsáveis pelo comparecimento das testemunhas; dotar os entes elencados no art. 109, I, da CF, de poderes para transigir; eliminar a necessidade de reexame de ofício (a remessa de ofício); adotar, ainda, o rito sumário (art. 27 e ss. do CPC)."

"Eliminação de quaisquer privilégios em favor dos entes públicos e, sobretudo, autorização à transação e não submissão ao sistema de precatório."

"Maiores e mais flexíveis possibilidades de transação entre os entes públicos e demais jurisdicionados. Procedimento célere calcado na simplicidade, na celeridade, na informalidade e na oralidade, concentrando-se, p. ex., vários atos em audiência. Possibilidade de a parte não necessitar de representação processual (dispensa de advogado)."

"A própria criação dos Juizados Especiais seria suficiente à agilização pretendida, pelo tempo disponível para o julgamento de causas de maior complexidade. De regra, em 1ª instância, na Justiça Federal, a tramitação processual é lenta pelo acúmulo de serviço e não pelo entrave procedimental."

"Conciliação prévia obrigatória em qualquer processo. Recurso único para a Turma Recursal sujeito ao pagamento de custas na hipótese de improvimento. Não expedição de mandado de citação – servindo a contra-fé de mandado. Possibilidade de declinação de foro para uma das varas federais quando a matéria exigir dilação probatória. Extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de iniciativa do autor."

"Todos que estimulem as partes ao acordo, à transação. Será necessário municiar o representante da União ou das autarquias com disposições legais que permitam o acordo e a disponibilização de verba para o atendimento das condenações. Ritos simples e curtos; prazos curtos; nada de regalias para uma das partes. Custas elevadas para recursos."

"Citações e intimações pelo correio em qualquer hipótese. Conciliação autorizada em lei ao chefe da procuradoria do réu gerando tentativa de conciliação obrigatória em audiência. Resumo da prova testemunhal. Oitiva de perito em audiência com dispensa de laudo. Dispensa de relatório em sentença. Autorização para fundamentação sucinta na sentença. Maior poder de instrução concedido ao juiz."

"Vedação de todos os privilégios processuais atualmente conferidos à Fazenda Pública. Possibilidade de transação até determinado valor. Abolição do duplo grau."

"Redução dos prazos, desde que não prejudique a defesa do réu, notadamente a eliminação dos privilégios processuais da Fazenda Pública nas demandas cujo valor não ultrapasse a cinquenta salários mínimos. O ideal, como mencionado, seria de cem salários mínimos, o que, bem sabemos, não convém ao Governo Federal."

"Ampliar a possibilidade de antecipação de tutela; reduzir o número de recursos; prática de atos de comunicação usando oficialmente a Internet; abolir o mecanismo de precatório."

"Fim da remessa oficial; fim dos prazos em dobro para a Fazenda Pública; execução de sentenças após o julgamento pelo Tribunal de 2ª instância; argüição de relevância de questão legal (STJ) e constitucional (STF)."

"Primeiro ponto: preparação dos juízes em matéria processual, especialmente conscientizando-os das mudanças da reforma. Para tanto são necessários: cursos, palestras, seminários, etc. Segundo ponto: algumas reformas substanciais no Código de Processo Civil."

"Limitação do duplo grau de jurisdição obrigatório (pelo valor ou quando pacífica a matéria); limitação das hipóteses recursais (p.ex., agravo de instrumento só quando o agravo pela verificação da sucumbência acarretar prejuízo de difícil reparação. Nos outros casos, só admitir agravo retido)."

"Autorização genérica para os representantes judiciais do Estado transacionarem em conciliação; obrigação de as partes indicarem endereço para remessa das comunicações processuais, sob sua responsabilidade, tornando válidos aqueles para o endereço indicado, independentemente de recebimento pelo interessado."

"Inexistência de custas e urgência de preparo, mesmo sendo recurso da Fazenda Pública; possibilitar a execução, vez que, quando fui defensor público do Estado de Minas Gerais (quase três anos), este era o maior problema do Juizado, ante ao excessivo número de processos; criar mediadores (estudantes de Direito), levando ao magistrado só as demandas sem anterior conciliação."

"Autorização para os representantes da Administração Pública transacionarem até determinado valor; reexaminar a aplicação do art. 475, CPC; substituição da tomada de depoimentos em audiência por termo de declaração; desvincular o valor da causa para efeito da condenação em honorários de sucumbência, para evitar impugnação."

"Súmula vinculante em matéria constitucional; eliminação de alguns recursos; implantação de colegiado de 1a instância para julgar recursos em causas afetas ao Juizado Especial, sem possibilidade de recurso ao tribunal."

"Adoção do procedimento sumário; não obrigatoriedade de advogado; prévia fase conciliatória (conciliadores); concentração dos atos em audiência, inclusive intimações."

"Acabar com a necessidade de precatório para causas de valor pequeno, cujo limite seria estipulado na própria legislação que adotasse a dispensa. A eliminação do agravo, permanecendo somente na forma de agravo retido. Nas execuções fiscais, permitir que a Fazenda Nacional e o INSS tenham acesso a bancos de dados de operadoras de serviço telefônico e de fornecimento de água e energia elétrica como meio de obter o endereço atualizado do executado, já que a não-localização do executado é uma das maiores causas de arquivamento dos feitos executivos fiscais e sua eternização."

"Aplicação do art. 461 do CPC."

"Principalmente, a redução dos prazos para a Fazenda e a intimação pessoal. A especialização das varas cíveis é urgente (Marcas e Patentes, Tributárias e Administrativas). Uma vara para questões ambientais é de suma importância."

"Extinção do duplo grau obrigatório; alteração do parágrafo único do art. 223, CPC, para aproximá-lo da sistemática processual trabalhista; alteração do rito sumário no que toca às pessoas jurídicas de Direito público, pois estas quase nunca transacionam, o que torna inútil a audiência de conciliação; extinção da obrigação de intimar pessoalmente, por mandado, a União e suas autarquias, bem assim, o exeqüente no processo de execução fiscal e o defensor público; extinção do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer para as Fazendas Públicas; em regra, efeito apenas devolutivo às apelações."

"A inexistência do duplo grau obrigatório e de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar, bem como citações e intimações feitas por carta com aviso de recebimento."

"Liquidação meramente mandamental, mediante inclusão em folha de pagamento do órgão vencido, independentemente de precatório ou cálculo."

"Pagamento independentemente de precatório é o principal. Redução de prazos para contestação. Inexistência de recurso de ofício. Sentença e apelação em audiência. Irrecorribilidade de interlocutórias. Inviabilidade de intervenção de terceiros ou reconvenção."

"Revisão do CPC para redução do número de recursos; ampliação do instituto da transação."

"Possibilidade de acordo e cursos para os juízes, MP, procuradores, etc., para mudar a cultura; fim de privilégios (prazos, intimação, recurso de ofício); recurso apreciado pelas Turmas; pagamento imediato sem precatório; impedir que o juiz acumule funções com varas comuns."

"A reintrodução, no sistema recursal, do princípio da irrecorribilidade dos interlocutórios como regra, instituindo-se as necessárias exceções."

"Possibilidade de transação para entidades públicas, até o valor previsto em lei ou em regulamento, fim do sistema de precatórios para causas de pequeno valor."

"Permitir o indeferimento da petição inicial julgando o próprio mérito do pedido quando a matéria versar sobre questão unicamente de direito e o juízo já haver firmado seu convencimento. Nesse caso, havendo recurso, o réu será então citado para apresentar suas contra-razões, que terão força de contestação, subindo os autos a superior instância para apreciação."

"Mudar o sistema de comunicação de atos processuais; diminuir a quantidade de procedimentos, bastando seguir a trilha do rito comum ordinário com possibilidade de liminar (idéia genérica), e outros poucos mais (m.s., por exemplo); enfatizar a instrumentalidade do processo, evitando-se nulidades em detrimento do conteúdo da lide posta; diminuir a quantidade de recursos; evitar audiência de conciliação como audiência autônoma, na Justiça Federal. Basta seguir o art. 447, CPC."

"Modificar a legislação processual e acabar com os recursos regimentais; impedir recursos ao STF contra decisões de juízos especiais existentes."

"Procedimento sumário, com resposta em audiência única junto com a instrução e o recurso para turma de juízes de
1o grau."

"Limitar o número de testemunhas, reduzir prazos para respostas e impugnações, em ações envolvendo cobranças, ter obrigatoriedade em constar da inicial o valor líquido pretendido, em moeda corrente, suprimindo-se a fase de liquidação."

"Os tribunais superiores reconheçam as decisões de primeiro grau e valorizem o trabalho da primeira instância; redução de recursos nos tribunais superiores; efetividade para liminares e existência de um único recurso contra liminares."

"Criação de varas: um juiz para até 2 mil processos."

"Redução do número de recursos que poderão ser interpostos pelas partes; restrições ao acesso às instâncias superiores; modificação da legislação quanto à parte recursal, e redução das prerrogativas da Fazenda Pública, possibilitando a concessão de liminares, e diminuição dos prazos para recursos e contestação em igualdade com a outra parte da demanda."

"Necessidade de segurança do juízo total (ou em percentual de 30% como ocorre nos processos administrativo-fiscais) para recorrer em qualquer hipótese, com exceção do caso em que se argua a nulidade da citação."

"Atribuição de competência para o representante legal do órgão público transigir, sem necessidade de autorização senão do chefe imediato; fim da execução por precatório nessas causas; fim do reexame obrigatório; possibilidade de realização de juízo de eqüidade; proibição de interposição de recursos, salvo apelação para os TRFs e os constitucionais."

"Seria indispensável que, concomitantemente com a adoção dos Juizados Especiais Cíveis, fossem adotadas medidas processuais que outorgassem aos procuradores dos entes públicos poderes para transação em moldes adequados ao fim a que se destina tal foro."

"Redução do número de recursos, banindo do ordenamento recursos ultrapassados, a exemplo dos embargos infringentes; adoção, em regra, de efeito tão-somente devolutivo aos recursos ordinários; simplificação dos procedimentos processuais, tais como a sistematização de acordos realizados em audiência, quando for o caso."

"Possibilidade de transação pela Fazenda até o limite fixado para pagamento sem precatório; prazos reduzidos, sem contagem em dobro ou quádruplo para a Fazenda; limitação de recursos no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial."

"Redução de prazos processuais para a Fazenda Pública, menor possibilidade de recursos, instância única para as causas que tenham valor inferior a determinado limite de alçada."

"Autorizar os procuradores da Fazenda Pública a realizar acordos nos feitos em tramitação nos Juizados, caso contrário, a criação destes não atingirá totalmente sua finalidade."

"Diminuição da hipótese de recursos, principalmente do agravo de instrumento e apelação, estabelecendo, inclusive, depósito recursal e alçada."

"Sugiro que as intimações sejam feitas por correio eletrônico, para os advogados que disponham desse recurso,
inclusive envio de ofícios."

"Restrição ao recurso de agravo, somente para questões eminentemente processuais, fim de recurso de ofício."

"Eliminação do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, duplo grau obrigatório, dispensa de precatório, simplificação do sistema recursal."

"Adotar o procedimento sumário para todas as causas."

"Possibilidade de conciliação autorizando-se os procuradores dos entes públicos a assim proceder; eliminação do duplo grau obrigatório nas causas dos Juizados."

"Oralidade plena e irrestrita, com todos os atos praticados em audiência; possibilidade de o advogado público celebrar acordos, o que seria essencial para o funcionamento do Juizado Especial; pagamento das condenações independentemente de precatórios."

"Efetivamente, aqueles que afastem o disposto nos arts. 188 e 475 do Código de Processo Civil; autorização legal para as citações e as intimações das pessoas jurídicas de Direito público ou privado ocorrerem por correspondência, fac-símile ou outro meio de transmissão de dados."

"Eliminação do agravo de instrumento, mantendo o agravo retido; eliminação do duplo grau de jurisdição obrigatório; extinção do privilégio de prazos em dobro ou em quádruplo para a Fazenda Pública; punição rigorosa para a parte que interpõe recurso meramente protelatório; eliminação do processo de execução de sentença, promovendo-se a execução do julgado de forma simples e rápida, sem a possibilidade de expedientes protelatórios; possibilidade de transigir até o valor proposto; jus postulandi."

"Adoção dos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade. Admissão da transação sem prévia autorização administrativa. Execução por ordem judicial ao ordenador de despesas e previsão de ilícito penal no caso de seu descumprimento. Afastar os privilégios da Fazenda tais como: intimação pessoal do representante, prazos diferenciados, duplo grau necessário, bem como aplicação efetiva da pena de revelia com todas as conseqüências (inclusive presunção de veracidade e aplicação da pena de confissão). Comunicações processuais por carta com aviso de recebimento. Instrução concentrada na audiência preliminar. Limitação ao litisconsórcio (admitir apenas o necessário ou o facultativo limitado a duas pessoas) e vedação da intervenção de terceiros. Isenção de custas. Limitação do número de testemunhas."

"Extinguir o duplo grau de jurisdição obrigatório. Dispensa do pagamento de custas e honorários na hipótese de aceitação da sentença sem recurso. Limitar o recurso de agravo apenas à modalidade retida. Multas aos órgãos públicos que não enviassem representantes munidos de poderes para transacionar até o valor máximo do Juizado."

"Concessão de ofício, pelo juiz, de liminares e tutelas antecipadas; extinção do processo cautelar inominado e dos nominados que puderem ser abrangidos pelo rito ordinário como tutela antecipada; extinção do reexame necessário e dos prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer para União, estados, municípios, autarquias e Ministério Público; recebimento de todos os recursos apenas no efeito devolutivo, ressalvando-se ao relator conferir efeito suspensivo nos casos de risco de dano irreparável; extinção do agravo de instrumento e argüição do vício em preliminar de apelação e, se acolhida a preliminar, o tribunal, se o processo estiver suficientemente instruído, julgará o mérito, não anulando a sentença para devolvê-lo ao juízo a quo, ou seja, será o fim do duplo grau, que, segundo magistério jurisprudencial do STF, não ostenta status constitucional; exame da matéria de fato apenas pelo juiz de primeiro grau, devolvendo-se ao tribunal apenas as questões de direito."

"Fim do processo de execução em separado, devendo prosseguir nos mesmos autos; fim do duplo grau de jurisdição obrigatório; quanto à União, possibilidade de conciliação processual até determinado valor; incidente de uniformização de jurisprudência obrigatório caso haja decisões relativamente divergentes (em número de dez decisões divergentes); nos processos de desapropriação, excluir a audiência com o perito caso não haja quesitos formulados. Outros: aumentar o número de TRFs e de seus membros; redução do formalismo processual; especialização de turmas nos tribunais."

"Supressão da remessa oficial (duplo grau obrigatório); supressão dos privilégios da Fazenda Pública quanto a prazos para contestação e recurso; supressão da obrigatoriedade da intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública; extinção do agravo de instrumento, adotando-se procedimento semelhante àquele visto no processo do trabalho."

"Possibilidade de acordo sem necessidade de o procurador da União pedir autorização a seu superior ou a autoridade administrativa de grau superior (alterando-se, assim, a Lei n. 9.469/97); pagamento da condenação independentemente de precatório – já que o valor da causa e da condenação é limitado – consoante o § 3o do art. 100, CF/88; recursos apresentados a Turmas Recursais próprias (como nos Estados)."

"O retorno à antiga posição jurisprudencial do extinto Egrégo TRF, inadmitindo-se agravo de instrumento de decisão que nega ou concede liminar em mandado de segurança, dessa vez por via de vedação legal, remetendo as partes ao pedido de suspensão ao presidente do Tribunal somente nos casos em que cabível tal medida; a concessão de prazo em dobro, e não em quádruplo, para contestação pela Fazenda Pública, lembrando seu constante aparelhamento e contratação de representantes judiciais, e, inclusive, a crescente informatização, que torna injustificável a extensão do prazo hoje concedido, embora ainda haja necessidade de prazo privilegiado em razão da necessidade de obtenção de documentos para instrução da peça contestatória por via burocrática; a concessão de prazo simples, idêntico aos das partes, para interposição de recursos pela Fazenda Pública, pelas razões retroelencadas; a criação dos Juizados Especiais Federais."

"Em primeiro lugar, devem ser modificados os referentes aos recursos. Os recursos, no Brasil, são um grande entrave à rápida e qualificada prestação jurisdicional. O recurso de agravo de instrumento, por exemplo, foi completamente desfigurado, desnaturado. Permite-se a parte recorrer quanto ao mérito da causa. O tribunal, em sede de agravo, acaba se pronunciando sobre o mérito da causa. Ou se acaba com o agravo ou se acaba com a apelação. O que nós estamos vendo atualmente é que os Tribunais Regionais Federais transformaram-se em tribunais de agravos, quando em realidade deveriam ser tribunais de apelação. Devem ser cortes de apelação. É uma judiação e uma desumanidade o que o sistema faz com os juízes dos tribunais, principalmente com os do TRF da 3a Região. Estão pondo em risco a saúde e a qualidade de vida dos juízes desse honorável Tribunal. Em segundo lugar, as varas devem ser especializadas. Só os que não têm olhos de ver e ouvidos de ouvir que não enxergam e ouvem o clamor dos advogados e do jurisdicionado. Como pode processos se arrastarem por décadas. Não se trata de morosidade, mas, sim, de negação da prestação jurisdicional? É questão de Estado. Isso se resolve, além das modificações das normas processuais referentes aos recursos, com a especialização das varas. Não é possível que um juiz ou desembargador conheça bem e com qualidade todos os processos, com um leque enorme de matérias postas a exame e reexame. Ainda mais no Brasil, onde o nosso ordenamento jurídico é uma torre de babel. É uma tragédia a situação das varas com competência mista ou geral. Em todas as áreas do conhecimento humano e em todas as áreas das atividades humanas há especializações. Basta ver a engenharia, a odontologia e a medicina. Basta também pegar as estatísticas e observar que as varas e os gabinetes dos desembargadores especializados estão em dia. Há argumentos em contrário que os tribunais costumam invocar para resistir aos pleitos de especialização de varas: alegam que uma vara criminal numa seção judiciária poria o juiz em risco, na mira dos bandidos, principalmente os do crime organizado.
O argumento não merece consideração. Tanto faz o juiz pertencer a uma vara especializada ou comum. É o juiz desse ou daquele processo que estará na mira de qualquer modo. Se quiserem matar o juiz não vão perguntar se ele pertence a uma vara criminal ou comum. O alvo é o juiz e não a vara. Outro argumento é o de que o juiz se afasta das outras matérias, ficando desatualizado, e quando chegar ao tribunal só irá dar conta daquela matéria especializada. O argumento também não tem valor. Com esse ordenamento jurídico nosso o juiz já está desatualizado de qualquer modo. É melhor saber bem uma matéria do que saber pouco ou quase nada de tudo. As varas comuns só tinham sentido antigamente, quando eram poucas as mudanças da lei. Os códigos eram sólidos, estáveis, duráveis e a jurisprudência cristalizada. Para falar a verdade, as varas comuns só tinham sentido mesmo em uma época em que se costurava processo com barbante. O juiz tinha meia dúzia de processos e então poderia se dar ao luxo de conhecer com profundidade todas as matérias. O nosso Judiciário ainda é o mesmo do Império, mas diante de uma realidade completamente diferente, com milhões e milhões de litígios se multiplicando em ações de maior ou menor complexidade."

"Extinguir: o duplo grau de jurisdição, o prazo em quádruplo para contestar, o prazo em dobro para recorrer, o precatório; pleito sem necessidade de advogado – a União não cria a Defensoria Pública."

"Depósito recursal para inibir recursos protelatórios, salvo da Fazenda Pública; RE para o STF (se violada a Constituição); isenção de custas só no 1o grau; não cabimento de recurso especial."

"Intimação da Fazenda Pública não ser pessoal; recurso com interposição imediata em audiência; proibição de proferimento da sentença fora da audiência."

"Abolição da remessa de ofício; prazos contados normalmente para Fazenda, o INSS, etc."

"Limitação recursal; oralidade total; intimações via Internet; dispensa de reexame necessário; dispensa do pagamento de custas e porte; redução de prazos; recursos para turmas de recursos constituídos por juízos mais antigos, de 1a instância, na própria S.J."

"Causas previdenciárias: citação do INSS para oferecer contestação em audiência de instrução e julgamento, sendo que deveria trazer aos autos cópia integral do procedimento administrativo, testemunhas arroladas na inicial; prazo para contestação em dobro."

"Ultimar a reforma do CPC para reduzir os recursos; embargos de declaração com preparo; suprimir o duplo grau de jurisdição; validade erga omnes das decisões do STF mesmo no controle difuso, com a possibilidade de serem, obviamente, modificadas; suprimir os privilégios de prazos para entes públicos e intimações pessoais."

"Prazos iguais para todos as partes, mesmo órgãos públicos; atos processuais por qualquer meio idôneo de comunicação; ampla possibilidade de acordo pelos representantes judiciais dos órgãos públicos, mas dentro dos limites de valor máximo de competência dos Juizados."

"Regulamentação do § 3o do art. 100 da CF para possibilitar a dispensa do precatório nas causas de ‘pequeno valor’. Término da remessa de ofício. Julgamento por turma recursal de 1o grau. Súmula vinculante para a administração e impeditiva de recurso. Intimação de procuradores da União e autarquias pela imprensa oficial. Restabelecimento das ‘causas de alçada’."

"Como as adotadas pela Lei Complementar Estadual n. 851, de 9/12/98, de S. Paulo."

"Eliminação do agravo de instrumento, mantendo apenas o agravo retido, eliminação do duplo grau de jurisdição obrigatório, extinção do privilégio de prazos em dobro e em quádruplo para a Fazenda Pública; punição rigorosa para a parte que interpõe recurso meramente protelatório, eliminação do processo de execução de sentença, promovendo-se a execução do julgado de forma simples e rápida, sem a possibilidade de expedientes protelatórios; possibilidade de transigir até o valor proposto, jus postulandi."

"Procedimento predominantemente oral; advogado da União ou procurador autárquico com poderes para fazer acordo em audiência."

"Para as causas de até quarenta salários mínimos, revogação do instituto do reexame necessário (apenas recurso voluntário) e, transitada em julgado a ação, pagamento em até sessenta dias, quando a condenada for a Fazenda Pública."

"Fim do reexame necessário ou sua circunscrição a valores altos (ainda que estimados pelo juiz). Aliás, pode-se excluí-lo dos Juizados e deixá-lo nas varas comuns. Que as comissões de reforma do CPC promovam estudos estatísticos para verificar a efetividade ou não dos diversos institutos, inclusive os introduzidos em 1994/1995."

"Liquidação das condenações pecuniárias independentemente de precatório. Existência de apenas uma instância recursal, para a Turma Julgadora composta de juízes federais da Seção Judiciária."

"Fim do reexame necessário; dispensa de precatório para causas previdenciárias com valor até R$ 4000,00."

"Eliminação dos privilégios da Fazenda Pública e da exigência de precatório."

"Democratização interna, extinção do quinto e da aparente falta de critério às promoções por merecimento. Exclusividade da função judiciária com remuneração excelente. Controle externo. Fim do nepotismo nos tribunais. Transformação do caráter operacional de juízes e servidores."

"Proposta legislativa para revogar o art. 445, do CPC, e demais disposições da legislação especial que estabelecem o reexame necessário (os entes públicos têm o dever de estruturar as suas procuradorias); regra que permita o julgamento de improcedência do pedido, com indeferimento sumário da inicial, naqueles casos em que, sendo a questão apenas de direito ou demandando apenas prova documental, haja súmula de Tribunal ou de Turma Recursal (o contraditório estabelecer-se-ia a partir das contra-razões de apelação)."

"1. Normas similares aos arts. 1o e 2o da Lei n. 9.469/97, porém com autorização a cargo de escalões inferiores, para viabilizar sua aplicação; 2. previsão de incentivos à atuação como perito judicial sem remuneração, nas causas de beneficiário da gratuidade da Justiça; 3. exclusão do reexame obrigatório em causas de pequeno valor e no caso de sentenças proferidas no sentido de súmulas; 4. imposição ao agravante da
prova do cumprimento do disposto no art. 526 do CPC perante o Tribunal, reduzindo assim pedidos de informações com tal fim."

"Tratamento igualitário nos prazos. Previsão legal de não-aplicação do precatório (art. 100, § 3o/CF). Limitação do litisconsórcio ativo."

"Proibir a utilização de medida cautelar quando se pretende, na verdade, a antecipação de tutela. Exigir dos advogados que distribuam a inicial já devidamente documentada.
Criação de varas considerando-se objetivamente o número de jurisdicionados."

"Tanto na área cível quanto na criminal, tenho que devem ser adotadas disposições processuais que privilegiem os princípios da oralidade e da concentração."

"Nos juizados de pequenas causas: intimação da União e de suas paraestatais por AR ou DJ; abolição dos prazos diferenciados para esses órgãos, assim como do recurso de ofício; fixação de alçada recursal e irrecorribilidade das interlocutórias."

"Os mesmos concernentes aos Juizados Especiais cíveis com as adaptações necessárias, uma vez que um dos óbices apontados é o direito indisponível inerente à Fazenda Pública."

"Possibilidade de transação; inexistência de remessa oficial; pagamento das dívidas sem precatório; demais procedimentos simplificados, previstos na Lei n. 9.099/95."

"Entendo que o problema não está na legislação, mas na cultura eminentemente formalista de todos os operadores jurídicos, em particular dos juízes. O discurso antiburocratizante não se reflete no dia-a-dia do foro."

"a) Eliminação da obrigatoriedade de recurso de ofício, nas causas de competência do Juizado (valor até cem salários mínimos); b) possibilidade de transação, pelos representantes judiciais da Fazenda Pública; c) eliminação do rito especial das execuções contra a Fazenda Pública relativamente às mesmas causas (precatório); d) obrigatoriedade da sujeição ao rito do Juizado e não como opção do autor, como previsto na Lei
n. 9.099/95."

"Limitação de medidas provisórias; impossibilidade de o Estado discutir questão sumulada nos TRFs (facultar a não-interposição de recursos)."

"Citação sempre pelo correio; inaplicabilidade do duplo grau de jurisdição obrigatório."

"Na área de recursos, ações até um determinado valor deveriam extinguir-se na primeira instância."

"A Lei n. 9.099/95 e os princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade devem ser aproveitados na criação dos Juizados Especiais na Justiça Federal, sendo que dever-se-iam admitir, desde que observados os requisitos próprios, provimentos antecipatórios e/ou cautelares diante de situações que possam gerar grande receio de dano de prejuízo irreparável."

"Supressão do duplo grau de jurisdição; retirada do artigo 188 do CPC."

"Sugiro a possibilidade de: transação pelas pessoas jurídicas de Direito público; defesa da parte sem a necessidade de advogado e a possibilidade de recurso apenas em 1a instância, sem reexame necessário."

"A supressão dos recursos especial e extraordinário para as causas cujas questões já se encontram pacificadas, isto é, decididas de modo uniforme em reiterados casos análogos pelos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente."

"Existir apenas um recurso."

"Basicamente, a diminuição de recursos processuais, prestigiando-se as decisões de 1ª instância."

Considerar válidas as intimações encaminhadas ao endereço das partes, ainda quando estas não mais residam no local, eis que as mesmas têm dever processual de informar a mudança de endereço, conforme preconiza a legislação.

"Uso amplo do art. 162, § 4o, do Código de Processo Civil."

 

6.10 - Dispositivos processuais para agilizar a prestação jurisdicional penal

7a QUESTÃO – Que dispositivos processuais sugere para agilizar a prestação jurisdicional na área penal?

Na esfera penal, ao contrário do ocorrido na cível, cerca de 30% (trinta por cento) dos magistrados entrevistados não responderam a esta pergunta. Todavia, entre aqueles que o fizeram, houve diversidade de opiniões, conforme se conclui da transcrição das opiniões dos magistrados. As propostas mais freqüentes foram: a aplicação das disposições processuais da Lei n. 9.099/95; a alteração da legislação processual penal; a possibilidade de transação penal, tal como prevista na Constituição; a reforma do procedimento com a adoção de rito mais célere; a concentração da produção de prova oral em uma única audiência; a redução de prazos; a adoção do procedimento sumário comum ao da área cível; a eliminação do inquérito policial; a redução do número de testemunhas; a dispensa do relatório na sentença; a adoção do princípio da concentração dos atos processuais; o julgamento antecipado em favor do réu; a eliminação do processo de execução, que deverá ser realizada nos próprios autos; e a cominação de multa para o descumprimento da sentença.

6.11 - Transcrição das propostas dos magistrados relativas aos dispositivos processuais que podem agilizar a prestação jurisdicional penal

Para que se tenha uma idéia do ponto de vista de cada magistrado, transcreveram-se, a seguir, as sugestões relativas aos dispositivos processuais que podem agilizar a prestação jurisdicional penal, in verbis:

"A aplicação das disposições processuais da Lei n. 9.099/95 parece-me pertinente ao caso."

"1. Possibilidade de conciliação e transação; 2. apresentação de testemunhas arroladas pela defesa, sem necessidade de intimação."

"1) Eliminar o clássico e improdutivo inquérito policial, devendo o Ministério Público, titular da ação penal, assumir diretamente o comando das investigações; 2) eliminar os diversos procedimentos, concentrando a instrução criminal em uma mesma audiência para ouvir as testemunhas de acusação e de defesa, eliminando a fase do art. 499 do CPP."

"Implementação de penas alternativas."

"A especialização das varas seria muito importante para tanto. A cumulação das competências cíveis e penais dificulta em muito o desempenho das atribuições dos juízes e impede seu aperfeiçoamento. No campo processual, acho que a questão foi bem encaminhada com a Lei n. 9.099/95."

"Possibilidade de julgamento antecipado do processo."

"Limitação ao número de testemunhas em três, para cada parte."

"Uma reforma total do processo penal com urgência.
O processo penal é impraticável para atender o objetivo do processo moderno como instrumento de solução de um conflito."

"Adotar o princípio da concatenação dos atos processuais nas audiências."

"Na Vara Federal Criminal, tenho adotado um procedimento similar ao do Juizado Especial de Pequenas Causas nos crimes ambientais cujas penas não sejam superiores a 1 (um) ano, projeto com participação do MPF e da Polícia Ambiental, o qual tem trazido conseqüências proveitosas. O estudo escrito, detalhando o procedimento e seus efeitos, encontra-se à disposição. Havendo interesse, posso mandá-lo por e-mail."

"Eliminação da dupla oitiva de testemunhas, uma na fase policial e outra na fase judicial."

"Maior amplitude no que diz respeito às penas alternativas."

"Principalmente o contraditório, durante a investigação, de tal sorte que as provas lá colhidas sirvam para o processo, suprimindo-se a colheita dupla (interrogatório do réu, testemunhas, etc.). É absolutamente irracional a duplicidade desses procedimentos.

"Especialização: Crimes de Colarinho Branco, Ambientais, Tráfico de Entorpecentes."

"Possibilidade de transação penal, tal como prevista na Constituição."

"1- Recebimento do recurso de apelação no efeito devolutivo; 2- efetivação dos regimes do cumprimento de pena em locais adequados ao regime em que se encontra o apenado."

"Revisão do CPP para redução do número de recursos; ampliação do instituto da transação."

"Implementar as penas alternativas; implementar as penas pecuniárias e de prisão curta (dias/semanas); eliminar procedimentos inúteis ou superados (edital, fiança, etc.)."

"A simplificação dos ritos, um ordinário e outro sumário, salvo as hipóteses do rito sumaríssimo nos Juizados Especiais."

"O grande problema na área penal reside na apuração do crime, na fase policial. Em juízo, poder-se-ia adotar o rito da Lei n. 6.368/76, que é bastante ágil."

"Previsão de transação penal para crimes punidos com pena máxima igual ou inferior a quatro anos."

"a) Suspensão do prazo prescricional; b) transação nos moldes da Lei n. 9.099/95."

"Sugerimos a possibilidade de aplicação do sursis processual a acusados que estejam sendo processados, desde que no feito não haja sentença condenatória, (mesmo não transitada em julgado), a ser seu o ônus da prova de inexistência, vez que, assim, será abarcado pela suspensão processual maior número de feitos; legitimação extraordinária do Ministério Público para atuar nos Juizados Especiais e ser parte na representação do órgão ou da entidade públicos na busca da composição civil prévia ao início do processo penal."

"Transação penal, penas pecuniárias, penas restritivas de direitos."

"(a) Adoção do princípio da identidade física do juiz;
(b) adoção, como regra, da concentração dos atos em audiência, máxime a colheita da prova testemunhal, debates orais e sentença; (c) adoção do princípio da oportunidade regrada no manejo da ação penal pública; (d) previsão de um contraditório sumário imediatamente antes de proferida decisão quanto ao recebimento ou à rejeição da denúncia/queixa."

"Sugiro citação e intimação por carta com AR; faculdade de concentração na inquirição de testemunhas."

"Turmas especializadas nos tribunais."

"1. Concentração de atos de instrução em uma só audiência, quando necessária; 2. limitação de recursos (em sentido estrito e apelação)."

"Uma disciplina maior da aplicação das penas substitutivas/alternativas."

"Fim do inquérito policial, que deverá ser substituído por procedimento judicial investigatório promovido pela autoridade policial e pelo Ministério Público e presidido por juiz togado, assegurando-se nessa fase a ampla defesa e o contraditório, para não repetir a instrução probatória, como ocorre atualmente."

"Continuidade da possibilidade de transação nos crimes de menor potencial ofensivo, quando a repercussão no meio social seja írrita, e a emergencial realização de concurso público de defensor público federal, para atender a todos os hipossuficientes no território nacional."

"Além da intimação nos moldes do item anterior, trazer as fases do art. 499 e 500 do CPP, para após o encerramento da instrução processual, em audiência."

"Penas pecuniárias proporcionais e as penas de prisão curtas."

"Simplificação das formalidades processuais; preferência para solução por via de acordo."

"Especialização de varas criminais."

"A sentença proferida teria eficácia executiva imediata, sem necessidade de propositura de ação de execução posterior – possibilidade de concessão de medidas cautelares e antecipatórias."

"A criação dos Juizados Especiais Federais."

"Em linhas gerais, devem ser modificadas as normas processuais referentes aos recursos e a especialização de varas em varas federais criminais, inclusive com competência em execução penal, quando forem construídos os presídios federais. Como o Brasil pretende ser sério se não constrói presídios federais? Como é que pretende combater o crime organizado se os sistemas penitenciários dos Estados membros são frágeis e permitem a fuga dos maiores bandidos deste país? Basta ler os
jornais. A Polícia Federal e o juiz federal põem em risco a própria vida para condenar e encarcerar bandidos de alta periculosidade e altíssimo poder econômico para, depois, esses bandidos escaparem pela porta da frente do presídio estadual. Em segundo lugar, manter a atual lei de tóxico, apenas aumentando os prazos para a investigação criminal. Os prazos atuais são ultra-exíguos quando se trata de organizações criminosas. Em terceiro lugar, deve ser encampada a tese do ministro Carlos Mario Velloso. O inquérito policial ainda é do tempo do Código do Império. É preciso acabar com a repetição, em juízo, de atos já praticados na Polícia. Deve ser adotada uma única e mais ampla instrução."

"Que na hipótese da não-formalização de proposta pelo MPF no âmbito da chamada discricionariedade mitigada, previsão para o juiz federal fazê-lo."

"Instituir o julgamento antecipado da lide em circunstâncias especiais. Acabar com o interrogatório. Restrição de recursos."

"Não há necessidade de alteração da legislação processual, na medida em que a Lei n. 9.099/95 resolve esse aspecto."

"A concentração e o informalismo dos atos processuais, tal como estabelecido pela Lei n. 9.099/95."

"Prevalência do princípio da oralidade, permitindo-se, por outro lado, que a própria parte formule o pedido inicial (que seria reduzido a termo), fixação de prazos menores, restrições à recorribilidade das decisões (até o ponto em que não signifique restrição às salvaguardas constitucionais da ‘ampla defesa’), obrigatoriedade de liquidez nas sentenças."

"Desnecessidade de requisição de réu preso, aumento das hipóteses de cabimento de transação e suspensão do processo, possibilidade de transacionar as penas restritivas de direito a delitos apenados até a pena mínima de dois anos."

"Reforma completa do arcaico e assistemático CPP."

"A meu ver, deve-se modificar o inquérito policial que, uma vez tornado inquérito judicial, em muito agilizaria e suprimiria, significativamente, o tempo de sua conclusão, evitando-se repetição de atos."

"Atribuição concernente aos julgados para propor e estabelecer condições em casos de transação penal e de suspensão condicional de processos."

"Extinção do inquérito policial, devendo a instrução judicial ser iniciada desde quando preso o acusado ou desde quando o Ministério Público dispuser de indícios mínimos de autoria e materialidade. Também deve ser criado rito sumário para crimes com pena mínima de até um ano de reclusão."

"Principalmente aquelas disposições que encerrem em si procedimentos marcados pela oralidade, economia processual e simplicidade, ou seja, concentração de atos em audiência. Privilegiar a realização de acordos, como o caso do art. 89 da Lei n. 9.099/95, transações e outros procedimentos e mecanismos que possibilitem outras formas de prestação da pena, pelo condenado/acusado, à sociedade, a fim de contribuir para a recuperação de nosso sistema carcerário e reabilitação do acusado/condenado."

"Transação penal, ‘sursis processual’, aplicação de penas restritivas de direito e multa, institutos já introduzidos no processo penal."

"Limitação do número de testemunhas a três no máximo, para cada parte; possibilidade de transação penal; resumo da prova testemunhal; dispensa de relatório em sentença; autorização para fundamentos sucintos na sentença; maior poder de instrução concedido ao juiz."

"Atualização do sistema recursal do CPP, reduzindo-o ao mínimo necessário para respeitar o duplo grau de jurisdição; concentrar a produção da prova oral em uma única audiência; maleabilizar a interceptação telefônica, cujas regras quase a impossibilitam."

"Reforma do procedimento com a adoção de rito mais célere, nos moldes do preconizado pela Comissão Revisora do CPP; citação – contestação – audiência de instrução e julgamento – alegações finais – sentença; início do cumprimento da pena após o julgamento pelo tribunal de 2a instância; fim do protesto por novo júri."

"Inquérito policial – trâmite entre DPF e MPF, devendo o inquérito ser encaminhado à Justiça apenas quando houver pedido de prisão, buscas ou medidas que importem em violação de direitos fundamentais; processo – facultar ao juiz a possibilidade de recusar a oitiva de ‘testemunhas de antecedentes’, podendo ser substituídas por declarações escritas. Ainda, introdução do julgamento antecipado da lide penal, apenas para
absolvição do réu."

"Audiência una; simplificação e diminuição do número de procedimentos; alteração de todo o sistema de nulidades; alteração de todo o sistema de recursos, diminuindo-os e inserindo mais técnica; atos de comunicação dos atos processuais devem ser alterados; reformulação do sistema investigativo do inquérito, cujas provas colhidas não precisem, necessariamente, sofrer renovação."

"Procedimento sumário comum ao de cível e eliminação do inquérito."

"Criação de varas. Um juiz para até 2 mil processos."

"A redução dos prazos, desde que não afete a ampla defesa do acusado; eliminação da prescrição bienal, seja a prevista no Código Penal, seja a prevista em leis especiais como a Lei de Imprensa. Ninguém consegue condenar um jornalista/radialista que atinge a honra de pessoas decentes, inclusive do Judiciário, sem que tal prescrição não ocorra. A prescrição bienal é um câncer no Direito Penal e todos são complacentes porque sabem que Judiciário nenhum julga, até final recurso, um crime para o qual há uma prescrição de dois anos, mormente na Justiça Federal, em que um juiz tem em regra mais de 10 mil processos; sensibilizar o Governo Federal (tarefa dificílima) da necessidade de ser implementada a Defensoria Pública Federal, realizando imediatamente o respectivo concurso; e a lei que criar os Juizados Especiais na Justiça Federal deverá determinar a imediata instalação de pelo menos 2 (dois) Juizados por Seção Judiciária, bem como que os TRFs concluam o respectivo concurso público para provimento dos cargos de juízes federais substitutos no prazo máximo de 6 (seis) meses, sob pena de, não o realizando, perderem esses 2 (dois) primeiros Juizados para outra Região que tenha realizado o concurso."

"Democratização interna, extinção do quinto e da aparente falta de critério para as promoções por merecimento. Exclusividade da função judiciária com remuneração excelente. Controle externo. Fim do nepotismo nos tribunais. Transformação do caráter operacional de juízes e servidores."

"Procedimento predominantemente oral; advogado da União ou procurador autárquico com poderes para fazer acordo, em audiência."

"Como os adotados pela Lei Complementar Estadual
n. 851, de 9/12/98, de São Paulo."

"Acabar com a instrução em 3 audiências. O processo dos crimes apenas com reclusão da competência do juiz singular seria: citação, resposta escrita com indicação de provas e testemunhas pelo réu. Designação de uma audiência de instrução e julgamento na qual seriam ouvidas as testemunhas de acusação; defesa; acusado (por último), e até a qual já devem estar produzidas nos autos todas as provas, inclusive perícias, que devem ser requeridas na denúncia e na resposta escrita do réu, pena de preclusão."

"Existência de apenas uma instância recursal para a Turma Julgadora composta de juízes federais da Seção Judiciária. Aplicação de penas alternativas em substituição às penas privativas de liberdade."

"Estabelecimento de norma processual que possibilite ao juiz o estabelecimento de prazo para cumprimento de carta rogatória, nos mesmos moldes do art. 222 e § 2o, CPP; e necessidade de apenas intimar o defensor do acusado de atos processuais, em sendo ele constituído. Finalmente, no caso de precatória, a intimação apenas da expedição da mesma e não de audiência a ser designada."

"Julgamento com Turma Recursal de 1o grau; juizado de instrução; implantação de presídios federais; diminuição da pena do crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas (Lei n. 8.212/91, art. 95, ‘d’), que corresponde a
1/3 (um terço) do movimento criminal, para quantitativo que permita a suspensão do processo (pena mínima de um ano)."

"Inquirição das testemunhas de acusação logo após interrogatório; defesa prévia será oferecida após, facultando-se ao réu que arrole testemunhas antes do interrogatório, em prazo mínimo de dez dias, para inquirição em mesma data. Vedação da oitiva de testemunhas abonatórias, devendo-se substituí-la por declarações."

"Transação; suspensão do processo; oralidade; aplicação de penas alternativas."

"Possibilidade de condição de suspensão (expressa na lei) de doação de cestas básicas/alimentos a entidade assistencial pública ou privada. Imposição de doação de materiais de utilidade aos órgãos públicos/privados de proteção ao meio ambiente."

"O grande problema na área penal reside na apuração do crime, na fase policial. Em juízo, poder-se-ia adotar o rito da Lei n. 6.368/76, que é bastante ágil."

"Perfeito entrosamento entre MPF, JF e PF. Cursos e incentivos conjuntos para viabilizar ações conjuntas."

"Dispensa de inquérito – só boletim de ocorrência. Processo oral. Transação. Privilegiar penas alternativas e multa."

"Irrecorribilidade das decisões interlocutórias; agravo retido oral ou escrito."

"Criação da Defensoria Pública."

"a) Eliminação da obrigatoriedade de recurso de ofício, nas causas de competência do Juizado (valor até cem salários mínimos); b) possibilidade de transação pelos representantes judiciais da Fazenda Pública; c) eliminação do rito especial das execuções contra a Fazenda Pública relativamente às mesmas causas (precatório); d) obrigatoriedade da sujeição ao rito do Juizado e não como opção do autor, como previsto na Lei
n. 9.099/95."

"Entendo que o problema não está na legislação, mas na cultura eminentemente formalista de todos os operadores jurídicos, em particular dos juízes. O discurso antiburocratizante não se reflete no dia-a-dia do foro."

"Creio suficientes aqueles previstos na Lei n. 9.099/95."

"Os mesmos concernentes aos Juizados Especiais Criminais, com as adaptações necessárias em matéria de competência, fase preliminar, procedimento sumaríssimo."

"Com as devidas adaptações, a aplicação da Lei
n. 9.099/95; desencadeamento da ação penal com a notícia da prisão em flagrante, prosseguindo-se com a designação de audiência, quando então a autoridade policial apresentaria o resultado das diligências realizadas."

"Tanto na área cível quanto na criminal, tenho que devem ser adotadas disposições processuais que privilegiem os princípios da oralidade e da concentração."

"Supressão de alguns recursos como, p. ex., carta testemunhável e protesto por novo júri. Usar a mesma sistemática recursal do processo civil. Aumentar as hipóteses de rito sumário; deixar o ordinário somente para os crimes mais graves e, mesmo assim, suprimir a fase do art. 499, p. ex., deixando tal providência para a defesa prévia, que poderia ser efetivamente uma contestação. Diminuir os casos de efeito suspensivo de recursos: é um absurdo ter que esperar o STJ ou STF dar a última palavra para se poder prender alguém. Ampliação das hipóteses de transação e de maior liberdade das partes."

"Seguir o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95. Contudo, quanto à proposta de transação por parte do MPF, deve constar expressamente que o juiz suprirá a inércia ou a recusa do MPF em fazer a proposta. Instalação da Defensoria Pública, mesmo que seja a Estadual."

"Supressão de intimação do réu para todos os atos do processo."

"A concentração dos atos envolvendo interrogatório e oitiva de testemunhas em uma só audiência, e a limitação das hipóteses que comportariam recurso."

"Julgamento antecipado da lide, quando o juiz, em qualquer fase do processo, fosse comunicado que a hipótese seria de absolvição. Proibido o julgamento antecipado nas hipóteses de condenação."

"Citação pelo correio; número máximo de testemunhas: três; julgamento antecipado da lide."

"Nenhum."

"O juiz poder excluir da lide o réu que "evidentemente" não cometeu o crime e está sendo processado. Ex: crime tributário. Denúncia contra um casal. Após o interrogatório, verifica-se que a mulher nem sabia onde era a empresa. Para que ela vai continuar na relação processual?"

"Nenhum."

"A restrição dos recursos; diminuição do número de testemunhas a serem ouvidas em juízo."

"Uso amplo do art. 162, § 4o, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo penal, reduzindo despachos de mero expediente."

 

6.12 - Dispositivos legais referentes à execução da sentença

8a QUESTÃO – Quais dispositivos legais referentes à execução da sentença podem ser sugeridos para agilizar a prestação jurisdicional?

Dentre os magistrados que responderam a essa questão, encontram-se opiniões diferenciados, conforme se conclui da transcrição das opiniões dos magistrados, em que se destacam: o pagamento independentemente de precatório para causas até determinado valor; a regulamentação do § 3o, art. 100, CF/88; a aplicação dos dispositivos da Lei n. 9.099/95; a sentença nos Juizados Especiais na Justiça Federal deve ter natureza mandamental; a retirada de reexame necessário; limitação da possibilidade de recursos; a dispensa de nova citação no processo de execução; a extinção das varas de execução penal da Justiça Federal; a responsabilização pessoal do agente público que descumprir decisão judicial; a cobrança de multa para a parte que retardar injustificadamente a execução, assim como para recurso protelatório; a eliminação das múltiplas intimações pessoais do executado na alienação judicial de bens; a possibilidade de seqüestro ou de penhora de bens dominiais; a possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar, em casos de crimes não violentos; a eliminação do processo de execução, que deverá ser realizada nos próprios autos; a cominação de multa para o descumprimento da sentença; o impulso oficial; a desconsideração da personalidade jurídica, com inversão do ônus probante, em casos de indícios de fraude.

Alguns magistrados, uma minoria, consideram impossível a agilização da prestação jurisdicional no caso específico da execução da sentença, em virtude do disposto no art. 100, CF/88.

Cerca de 14% (catorze por cento) dos magistrados não se manifestaram a respeito desse item.

 

6.13 - Transcrição das propostas dos magistrados relativas aos dispositivos processuais que podem agilizar a execução da sentença

Para que se tenha uma idéia do ponto de vista de cada magistrado, transcreveram-se, a seguir, as sugestões relativas aos dispositivos processuais que podem agilizar a execução da sentença, in verbis:

"Pagamentos independentemente de precatório."

"1. Eliminação do processo de execução, que deverá ser realizada nos próprios autos; 2. cominação de multa para o descumprimento da sentença."

"A sentença ter natureza mandamental. Tipificar a conduta de descumprimento de ordem judicial. Dotação orçamentária prévia, pagamento pelo juiz e reembolso pelo órgão condenado."

"Os dispositivos dos arts. 52 e 53 da Lei n. 9.099/95."

"Regulamentação do art. 100, §3o, da CF; admissibilidade de agravo apenas na forma retida; erradicação do duplo grau obrigatório de jurisdição etc."

"É indispensável a criação de presídios federais."

"Maior contato com os cadastros dos diversos órgãos."

"Para a esfera cível, a desnecessidade de precatório para as causas cíveis julgadas pelo Juizado Especial. Para a execução penal, as normas penais existentes são suficientes."

"Execução por ordem judicial dirigida ao ordenador de despesas, prevendo-se ilícito penal para seu descumprimento."

"O não-cumprimento da pena restritiva de liberdade imposta pelo juiz ao infrator deve possibilitar a execução da medida ou o seguimento do processo com oferecimento de denúncia."

"Preferencialmente, que a sentença, ao ser proferida, já seja revestida de liquidez. Necessário uma contadoria eficaz, com padronizações de índices e supressão de duplo grau para os embargos."

"Inexistência da ação de embargos. Os embargos deverão ser protocolizados como se fossem uma peça de defesa, a exemplo do previsto no art. 1.102 do CPC para as ações monitórias."

"O devedor deve ser intimado a pagar ou apresentar impugnação, se houver. Não haveria embargos à execução, e a União, após decisão do juiz sobre sua impugnação, pagaria independentemente de precatório."

"1. Possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, sem qualquer restrição; 2. execução direta sem a utilização do precatório para valores de pouca importância."

"Após o trânsito em julgado da sentença, a parte vencida deve ser intimada a cumprir o julgado, sem a possibilidade de qualquer questionamento, salvo se posterior à sentença."

"Eliminar o precatório para valores menores até cem salários mínimos e suprimir o duplo grau obrigatório."

"a) Possibilidade de bloqueio e arresto de quantia depositada em nome de órgãos públicos, inclusive os depósitos em vias de conversão em renda; b) pesada multa pela protelação injustificada do pagamento."

"Eliminação da citação na execução das sentenças cíveis condenatórias, bastando a simples intimação do advogado representante da parte, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução...."

"Previsão de setor de cálculo do Juizado, a fim de que, com mais agilidade, sejam feitos os cálculos de auxílio de estabelecimento de sentença líquida e cálculos outros; determinação de incidência de multa desde o não-cumprimento imediato da sentença transitada em julgado (mesmo que o valor da multa ultrapasse os quarenta salários mínimos); intimação para fins de pagamento ou ajuizamento de embargos na própria audiência em que tenha sido proferida a sentença, com prazo reduzido para interposição destes; restrição das hipóteses de autorização de interposição de embargos à execução, em face da cognição do feito envolver análise também de liquidação (tal deve ser analisado pelo réu já desde a defesa, prevendo a possibilidade de julgamento contra sua pessoa), a qual deve estar pronta na sentença; possibilidade de composição de pagamento parcelado da dívida, mesmo após a sentença, com acordo do exeqüente e do executado a ser homologado."

"Naquelas hipóteses em que a União reconheceu o pagamento indevido por lei ou Medida Provisória, poderia haver acordo sobre o valor e dispensa de precatório."

"Supressão do pagamento via precatório, quando a condenação não exceder a trezentos salários mínimos (garantida a atualização monetária desse valor)."

"Sugiro um empenho maior dos Tribunais Superiores na solicitação de regulamentação do § 3o do art. 100 da CF, fixando o valor de 50 (cinqüenta) salários-mínimos."

"Prosseguir a execução nos mesmos autos da ação condenatória, podendo ser deflagrada mesmo de ofício, à semelhança do que ocorre na Justiça Trabalhista."

"Aumentar o número de varas especializadas."

"Turmas especializadas nos Tribunais."

"Tornar obrigatório que a sentença no processo de conhecimento contenha todos os elementos da execução."

"Para todas as causas: 1) inexigência de precatório;
2) inexigência de penhora para defesa, que deve ser realizada diretamente, sem embargos; 3) possibilidade de pagamento parcelado."

"Fim do processo de execução e efetivação desta por mandado, com caráter mandamental, como no mandado de segurança; atualização do precatório e incidência de juros moratórios até a data do efetivo depósito, para não eternizar o processo de execução com precatórios complementares."

"Intimação direta do vencido para pagamento, independentemente de precatório e sem prazo para embargos. Apresentada a conta, intima-se a parte contrária para sobre ela se manifestar, homologa-se o cálculo e intima-se para pagamento."

"Adoção de efeito tão-somente devolutivo na apelação, sendo admitido, em casos excepcionais, também o efeito suspensivo, a fim de não gerar perplexidade aos jurisdicionados, pois é dever do Estado a pronta resposta jurisdicional aos casos postos a julgamento perante o Poder Judiciário."

"Eliminação expressa do reexame necessário nas decisões proferidas no âmbito federal, quanto às Fazendas Públicas, e possibilidade de execução provisória, na mesma hipótese, subordinado o levantamento das quantias ao posterior trânsito em julgado da decisão, quando havido recurso voluntário."

"Restrição maior das matérias a serem alegadas nos embargos do devedor; fim do recurso de ofício. Necessidade de precatório somente para dívidas de valores razoáveis."

"A sentença proferida teria eficácia executiva imediata, sem necessidade de propositura de ação de execução posterior – possibilidade de concessão de medidas cautelares e antecipatórias."

"A extensão do prazo para expedição dos ofícios requisitórios, nos precatórios, a 31 de outubro."

"As decisões e as sentenças devem ter um maior grau de eficácia. O efeito suspensivo deve ser exceção e não regra.
As partes devem ter em mente que aquela causa, aquela causa da vida delas vai ser julgada por aquele juiz, o juiz natural, que está habilitado a resolver aquela contenda."

"Regulamentar o § 3o do art. 100 da Constituição Federal, ajustando o art. 128, da Lei n. 8.213, de 24/7/1991, às necessidades de presteza e celeridade, bem como a outros aspectos responsáveis pela falta de efetividade do processo na fase de execução. É imperioso alocar verba orçamentária específica, destinada ao pronto cumprimento das decisões, satisfazendo com rapidez a obrigação exeqüenda, sem o que não se alcançaria nenhum proveito prático no campo dos Juizados Especiais Federais, mas acentuar-se-ia, isto sim, a insatisfação da sociedade, atribuindo, como de regra, ao Poder Judiciário a responsabilidade pela demora."

"Limitação da possibilidade de recursos, vinculando-a a um valor mínimo. Dispensa de precatório para pequenos valores. Diminuir as restrições para penhora previstas na Lei
n. 8.009/90."

"A dispensa de precatórios para causas até determinado valor. A extinção de prazo de trinta dias para embargos, retornando-se à situação anterior de equivalência entre as partes processuais. A extinção do reexame necessário."

"A sentença nos Juizados Especiais na Justiça Federal deve ter natureza mandamental. Não que ser executada, pois deve ser líquido e certo."

"Excepcionar as pequenas causas e as alimentícias dos precatórios já seria bem importante."

"O fim de liquidez da sentença, obviando os cálculos que possam ser elaborados no âmbito do próprio órgão Judiciário (mediante o concurso de servidor especializado para esse fim)."

"Realizar o pagamento do precatório, ficando depositado o dinheiro a favor do juízo, com o levantamento sendo autorizado após o trânsito em julgado; retirada de reexame necessário para as sentenças proferidas em embargos à execução de sentença; retirar o reexame necessário nas ações cuja condenação não exceda o limite do pagamento sem precatório."

"Eliminar os privilégios da Fazenda Pública e criar alta pena para advogados que, em nome do exeqüente, postulem valores muito acima do efetivo quantum devido."

"Aplicação de indexador aos precatórios, de modo que com o primeiro pagamento não remanesça diferença em favor do credor."

"a) Concentração dos atos de penhora, avaliação, depósito e intimação, ou depósito dos valores, para posterior defesa do executado; b) eliminação do sistema de precatório."

"A criação de lei regulamentando a emenda constitucional que prevê a dispensa de precatório para créditos alimentares até certo valor. A extensão da dispensa do precatório para qualquer crédito que seja inferior a 100 (cem) salários mínimos. A adoção do rito sumário para os embargos à execução."

"Dispensa de nova citação no processo de execução (considera-se a citação do processo de conciliação). Dispensa de publicação de editais em jornais, no caso de execução de pequeno valor. Embargos nos próprios autos da execução. Possibilidade de cominação de multa nas obrigações de fazer, e de conversão destas em perdas e danos."

"Dispensa de nova citação. O juiz poderá tentar a composição do débito. Não encontrado o devedor ou não existindo bens a penhorar, o processo deve ser extinto. No processo penal, poderia ser aproveitada a execução da pena de multa no próprio Juizado, nos termos da Lei n. 9.099/95, e, também, a da pena de prestação de serviços à comunidade, que poderia ser executada por meio de convênios com as entidades interessadas."

"Lei n. 7.210/84 e demais legislações posteriores."

"À vista do que dispõe o art. 100 da CF, parecem-me impossíveis tais agilizações, quando a execução for contra a Fazenda Pública."

"Possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar, sob condições, para os casos de crimes não violentos."

"Citação inicial por via postal e intimação via imprensa, com exceção apenas da intimação à penhora e para oferecer embargos à execução. Cálculos pelo contador do juízo. Agilização do processo de embargos com limitação das matérias a serem ligadas a pagamento superveniente, prescrição e excesso de execução. Simplificação da prova e da sentença dos embargos."

"Impulso oficial. Desnecessidade de citação (basta intimação na pessoa do advogado constituído). Efetivação de
depósitos judiciais. Fim do sigilo bancário. Desconsideração da personalidade jurídica, com inversão do ônus probandi, em casos de indícios de fraude."

"Execução a cargo do juiz do processo de conhecimento, independentemente de ser presídio estadual ou federal."

"Limitação dos embargos à execução aos casos de erro de cálculo. Não admissão de RE ou REsp em embargos à execução. Fim dos embargos infringentes, pelo menos no julgamento dos embargos à execução."

"1. Acabar com o duplo grau de jurisdição obrigatório;
2. dar apenas efeito devolutivo aos recursos; 3. ter uma execução no campo apenas da obrigação de fazer, impondo prazo para a prática do ato, o pagamento da obrigação e de entregar a coisa."

"Em matéria cível, delimitar as hipóteses de recurso contra liquidação de sentença. Em matéria penal, aparelhar o juízo das execuções com corpo técnico para análise de progressão de regime prisional e construção de presídios federais."

"Ser formada a res judicata, esta tem, imperativamente, de ser cumprida, sob pena de total descrédito do Judiciário. Diminuição do número de procedimentos para execução e simplificação com menos atos dos modelos erigidos a tanto. Intolerável a manutenção do quantitativo hoje existente de recursos na execução de sentença. Priorizar o credor e não o devedor."

"Imposição obrigatória de multa ao embargante sucumbente e, em caso de precatório, atualização do valor até o dia em que estiver de fato à disposição do credor."

"Penso que chegou a hora de os TRFs não mais manterem Vara privativa de Execução Penal. Não existem presídios federais no nosso País. Tanto a LEP como a Súmula 192, do STJ, determinam que as sentenças condenatórias proferidas por juízes federais e militares deverão ser executadas no Juizado Estadual. Os TRFs deveriam cumprir a lei e extinguir as Varas de Execução Penal na Justiça Federal, já que, repita-se, não existem presídios federais."

"Simplificar o precatório para valores menores. Reduzir a possibilidade de recurso de órgãos públicos. Sanções contra a autoridade pública pelo descumprimento de ordens judiciais."

"Adoção de mecanismos que dotem a decisão judicial de maior coercitividade, v. g. instituto do Comtempt of Court do direito anglo-saxão."

"Extinguir a dicotomia entre o processo de conhecimento e o de execução, permitindo a deflagração da execução pelo próprio órgão julgador. Reservar os casos de pagamentos por precatório apenas às dívidas mais vultosas, naquilo em que elas excederem certo limite (o valor abaixo do limite seria pago imediatamente)."

"Em matéria penal, a perda dos bens ou a multa, paga de imediato."

"Criação de dotação orçamentária específica para o pagamento das obrigações, independentemente de precatórios."

"Obrigação de as partes indicarem endereço para remessa das comunicações processuais, sob sua responsabilidade, tornando válidos aqueles para o endereço indicado, recebidos independentemente de recibo do interessado. Regulamentação do art. 100, CF/88, definindo o que seja de pequeno valor, e incluindo a correção monetária nos pagamentos. Eliminar as múltiplas intimações pessoais do executado na alienação judicial de bens."

"A cobrança de multa para a parte que retardar injustificadamente a execução, assim como para recurso protelatório."

"A possibilidade de seqüestro de renda ou de penhora de bens dominiais para a garantia da execução."

"No âmbito da Justiça Federal, o maior entrave encontra-se na fase de liquidação da sentença e, mais especificamente, quanto à incidência da correção monetária: o dos juros. Para superação de tal entrave, seria suficiente que a sentença de mérito já dispensasse sobre tais elementos de modo explícito, os quais seriam enfrentados já por ocasião da apelação interposta, ou do REO, contra aquela sentença."

"Instituir mecanismos que dêem ao juiz mais força para obrigar os administradores a cumprir decisões judiciais. Por meio de previsões orçamentárias, eliminar os precatórios."

"Sentenças a serem utilizadas por computador para cálculos, principalmente: repetições de indébito, compensação, contagem de tempo de serviço; Sistema Financeiro de Habitação (nesses processos deveria haver um estudo de todas as aplicações de índices em relação aos entendimentos dos Tribunais existentes.)"

"Desnecessidade de precatório nas causas afetas aos Juizados. Requisição pelo juiz, do valor devido, diretamente ao órgão encarregado do pagamento, com possibilidade de seqüestro do valor em caso de não-atendimento."

"Penhora de salários ou remuneração por ordem do juiz; responsabilidade subsidiária do patrimônio do sócio que encerrar a empresa ilegalmente no curso da ação principal ou da execução."

"1. Execução direta com só a comunicação da sentença. Como no mandado de segurança. 2. Ausência de duplo grau, salvo se a matéria for constitucional. 3. Não sujeição a precatório."

"Para a execução da sentença penal, torna-se necessário construírem-se presídios federais, em que se permitisse a
administração pela União."

"Eliminação do processo de execução de sentença, promovendo-se a execução do julgado de forma simples e rápida, sem a possibilidade de expedientes protelatórios. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte vencida deve ser intimada para cumprir o julgado, sem a possibilidade de qualquer questionamento, salvo posterior à sentença."

"Eliminação dos embargos do devedor. Sistemática de homologação de cálculos de contador para pagamento administrativo."

"Penso que as decisões dos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal deveriam dispensar a execução."

"Causas previdenciárias: intimação do INSS para apresentação de elementos e indicadores de seu débito. Com a anuência do beneficiário, homologa-se, por sentença. Discordando, remetem-se os autos à contadoria, para elaboração."

"Fim do reexame necessário para sentenças proferidas em embargos à execução; atualização dos valores requisitados para pagamento via precatório até a data em que efetivamente venham a ser disponibilizados para o credor."

"Precatório indexado ou provisão orçamentária para cobrir a diferença decorrente da atualização monetária não paga no 1o precatório. Volta do cálculo do contador para reduzir o número de embargos à execução do Poder Público diante de execuções promovidas, segundo o art. 604, em descompasso com a decisão passada em julgado."

"Em se tratando de competência da Justiça Federal, o principal problema se relaciona aos poderes de que dispõe o juiz para fazer cumprir suas decisões. Sugestão: PEC para modificar o art. 100 (CF/88) e introduzir bloqueio por ordem judicial."

"1. Previsão de pagamentos sem precatório (art. 100, § 3o, da Constituição da República), sendo que valores baixos (por ex., até 5 mil Ufirs) seriam pagos administrativamente, mediante requisição similar à prevista no art. 1o, § 2o, da Lei n. 5.021/66 e comprovada nos autos, nos casos em que viável (servidores, segurados do INSS); 2. simplificação do sistema de precatórios, permitindo, por exemplo, que os trâmites indispensáveis fossem processados nos próprios autos principais; 3. previsão de cumprimento espontâneo pela administração pública de condenações transitadas em julgado de obrigações de fazer e não fazer, independentemente de execução."

"São suficientes as disposições da Lei de Execuções Penais."

"Como as adotadas pela Lei Complementar n. 851, de 9/12/98, de São Paulo."

"Para as causas até quarenta salários mínimos, revogação do instituto do reexame necessário (apenas recurso voluntário) e, transitada em julgada a ação, pagamento em até sessenta dias, quando a condenada for a Fazenda Pública."

"A dispensa do precatório, conforme previsto no art. 100, § 3o/CF, em muito ajudará. Quanto à sentença penal, a execução deve ficar a cargo da Justiça Federal, criando-se uma estrutura para ajuste com instituições beneficentes que aceitem as prestações de serviços comunitários impostos judicialmente."

"Na área penal: previsão legal da execução provisória."

"Tanto na área cível quanto na criminal, tenho que devem ser adotadas disposições processuais que privilegiem os princípios da oralidade e da concentração."

"Dependendo da alçada, a possibilidade da venda dos bens por meio de leiloeiro, que dará publicidade do ato, de acordo com os seus costumes. A previsão expressa de aquisição originária dos bens, que serão entregues de imediato ao adquirente, de sorte que os direitos do exeqüente e do executado sub-
rogam-se no preço depositado."

"No âmbito criminal, sempre se exigiu cooperação (estadual, etc.). No cível, há necessidade de rever a questão dos precatórios."

"A sentença deve ter caráter mandamental (até porque a execução prescinde de precatório), devendo o juiz proceder a ela de ofício."

"Entendo que o problema não está na legislação, mas na cultura eminentemente formalista de todos os operadores jurídicos, em particular dos juízes. O discurso antiburocratizante não se reflete no dia-a-dia do foro."

"Eliminação do precatório e, em conseqüência, a fixação de prazo máximo para o pagamento em dinheiro, pela Fazenda Pública, sob pena de responsabilidade (crime de responsabilidade)."

"Presídios federais para os condenados pela Justiça Federal."

"Emenda constitucional para determinar o pagamento mais célere dos precatórios."

"Acabar com a execução. Sentença mandamental sempre com ordem de obrigação de fazer, sob pena pecuniária."

"No âmbito da jurisdição cível, é essencial a reformulação do sistema envolvendo o pagamento das dívidas da União, autarquias e fundações, pois do contrário não haverá qualquer melhoria. Assim, afigura-se indispensável que os débitos de competência dos Juizados Especiais sejam pagos independentemente de precatório, tal como se fazia quando era aplicada a Lei n. 8.213/91 em matéria previdenciária. E, assim, também, deverão ser possíveis medidas coercitivas de penhora, arresto ou seqüestro de bens dominiais de entes públicos."

"A sentença contra a Fazenda Pública até um limite (ex: R$ 4.000,00) não necessitar do precatório."

"1. Pagamento independentemente de precatório, com previsão expressa de sanção para o descumprimento da ordem judicial. 2. Previsão de possibilidade de penhora apenas sobre veículos, imóveis, títulos com cotação em bolsa e faturamento, outros bens não são passíveis de alienação em leilão, por falta de mercado, segundo minha experiência. 3. Regulamentação da penhora sobre o faturamento."

"A ampliação dos casos legais de aplicação das penas restritivas de direitos e de multa."

"Realização de audiência conciliatória com a presença de um perito ou servidor da contadoria."

"A implementação das regras em vigor são suficientes."

 

6.14 - Comentários e sugestões

9a QUESTÃO – Comentário ou sugestão sobre o tema:

Cerca de metade dos magistrados consultados não incluíram comentário ou sugestão sobre o tema.

Nesse particular, observaram-se inúmeros comentários e sugestões a respeito da criação e da implantação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, conforme se conclui da transcrição das opiniões dos magistrados, principalmente no que se refere à importância e à urgência da criação e da implantação dos Juizados Especiais Federais; à necessidade de regulamentação de alguns artigos da Constituição Federal, da criação da Defensoria Pública no âmbito da Justiça Federal e do aparelhamento da Justiça Federal, com a indispensável estrutura necessária ao funcionamento dos Juizados Especiais; à realização de seminários, com a presença da comunidade, a respeito do tema; e, principalmente, à reforma de parte da legislação processual, tanto civil quanto penal, para adequar as funções dos Juizados Especiais Federais às suas finalidades.

 

6.15 - Transcrição dos comentários e sugestões dos magistrados

Para que se tenha uma idéia do ponto de vista de cada magistrado, transcreveram-se, a seguir, os comentários e as sugestões relativos à criação e à implantação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, in verbis:

"Acho que a pesquisa foi muito bem elaborada."

"Urge a necessidade da regulamentação do art. 98, parágrafo único da CF/88, como medida tendente a afirmar o compromisso do Judiciário federal brasileiro com a rápida solução dos conflitos e o desempenho eficaz de sua missão constitucional. Para tanto, não apenas a regulamentação legal é necessária, senão a ampliação do número de juízes e servidores, além da estrutura física, para desempenho das funções, o que faria retornar benefícios imediatos e relevantes para os jurisdicionais, notadamente aqueles mais necessitados, o que traduz, principalmente, a relevância dos Juizados Cíveis, sobretudo no setor ligado à previdência social. Estas as sugestões, e esperando ter colaborado, agradeço. Atenciosamente."

"A Justiça Federal terá sua atuação agilizada com a implantação dos Juizados Especiais. Deve-se, no entanto, paralelamente, exercer questões junto ao Executivo para que seja implantada a assistência judiciária, no nosso âmbito, para que as partes menos favorecidas possam comparecer aos Juizados em condição de igualdade."

"A criação do Juizado Especial na Justiça Federal é importantíssima. Coloco-me à disposição no que for necessário, em virtude de minha experiência em vara federal criminal."

"A implantação de Juizados Especiais na Justiça Federal seria uma forma muito eficiente de agilização dos feitos, com o desafogamento das varas."

"Na implantação do Juizado Especial, é de suma importância que os procuradores dos órgãos públicos tenham poderes para transigir de forma bastante ampla."

"A despeito de todas as modificações que possam vir a ser sugeridas, tanto em matéria cível, quanto em matéria penal, entendo que há urgência no aumento do número de juízes e funcionários."

"Um juiz não deve ter consigo em estoque mais do que quinhentos processos para julgar e há de haver funcionários em número suficiente para as secretarias."

"O Conselho da Justiça Federal deve aproveitar a atual conjuntura, na qual há o apoio do Governo Federal para a implantação do Juizado, para enviar, o mais depressa possível, o anteprojeto para o Congresso Nacional."

"Realização de um ciclo de debates entre juízes federais."

"1. As mudanças devem valorizar as decisões dos juízes de primeiro grau e limitar o número de recursos para os tribunais superiores; 2. utilização de mecanismos que dêem maior efetividade à prestação jurisdicional."

"Temos que ter a coragem de não implantar os Juizados se não houver dotação orçamentária, cargos e meios suficientes para que eles realmente funcionem. Também é melhor não implantá-los se a lei não garantir pontos essenciais para sua eficiência e eficácia. Obs.: desde 1994, ao propor os Juizados, venho mencionando a vantagem do novo sistema desde que não seja mais uma esperança vã. Caso não sejam resolvidos os pontos de estrangulamento, estaremos diante de uma quimera. Sendo resolvidos, estaremos criando excelente solução."

"Seja qual for a competência (cível ou penal), a Justiça Federal não tem condições de suportar o eventual volume de processos que a instalação dos Juizados permitiria ingressar."

"Em nosso singelo modo de ver, antes da dita instalação seria necessário aumentar enormemente o número de juízes e da estrutura, de um modo geral. São milhões de processos..."

"Entendo que o tema é "Juizado Especial na JF"; a sugestão é que não se criem Juizados cíveis se para eles o governo não dispensar o pagamento via precatório."

"A agilização da Justiça exige a concorrência de diversos fatores, a começar pela modernização dos Códigos Processuais. Entretanto, só isso não basta. Deve haver punição severa para a parte que vem a juízo com o propósito meramente protelatório, notadamente quando se tratar de órgão público. Devem ser limitados o número de processos a cargo de cada juiz e o prazo máximo de tramitação do processo em 1o e 2o graus."

"A proposta é urgente e merece prioridade do Conselho da Justiça Federal."

"Para viabilizar os Juizados Especiais Federais é preciso que a lei seja alterada para permitir a ampla transação pelos procuradores das Fazendas Públicas e de órgãos públicos até determinados valores, e eles que prestem contas aos respectivos órgãos administrativamente."

"Não podemos implantar os Juizados Especiais sem a regulamentação do art. 100, da Constituição Federal. A abolição da exigência do precatório e a eliminação dos privilégios da Fazenda Pública, penso que deveriam anteceder a criação dos mencionados Juizados."

"Para evitar desgastes para o Judiciário e impunidade aos infratores, deve ser previsto expressamente que o processo penal seguirá em seus ulteriores atos, sem gerar coisa julgada, no caso de não-cumprimento integral pelo réu dos termos da transação penal proposta pelo MP ou de transação civil pelo ofendido. Por exemplo: o réu aceita transação com o MP para pagar trinta cestas básicas para entidade beneficente. Se o acusado não cumpre o avençado, a lei dos Juizados Federais deverá prever que o processo prosseguirá, tornando sem efeito a anterior transação."

"Para que seja efetivamente implantado, seria necessário que a União, autarquias federais e outros entes tivessem autorização legal para transigir."

"É importante transformar em realidade o Juizado Especial na Justiça Federal, que a população tanto clama e exige."

"Como trabalhei por 2 (dois) anos no 2o Juizado Especial Cível, como estagiária, conciliadora e juíza leiga, posso afirmar que o contato direto e concentrado com o jurisdicionado aproxima positivamente a Justiça da população, tornando-a mais célere a acreditada. Espero que, para a celeridade, sejam bem ponderadas as necessidades atinentes à instalação dos Juizados, com, no mínimo, criação imediata de um Juizado em cada capital, com, ao menos, um juiz titular e um juiz substituto, e de uma Turma Recursal, com, ao menos, 3 (três) juízes titulares, sem que haja conversão de varas já existentes em Juizados ou utilização de cargos já existentes de juízes para as Turmas Recursais, pois deve-se aproveitar essa oportunidade para justamente expandir a Justiça Federal, e não para agilizar algumas ações, provocando a demora de outras em virtude do congestionamento das varas já existentes."

"Nos Juizados Especiais Cíveis deve ser abolida a possibilidade de recurso quanto às questões de fato."

"Em momento tão crítico para a magistratura no cenário nacional, os Tribunais Federais devem assumir posição de vanguarda pela instalação dos Juizados Especiais, que tiveram bom resultado na esfera estadual, sobretudo na agilização da prestação jurisdicional."

"A criação de meios processuais para o cumprimento de decisões judiciais do poder público, assim como a tentativa de minorar os nefastos procedimentos protelatórios adotados pelos entes públicos."

"A instalação dos Juizados no âmbito da Justiça Federal resultará na diminuição do volume de serviços nesse órgão, que se encontra em situação crítica."

"As causas fiscais deveriam ser excluídas, já que a maior parte demandaria a realização de perícias contábeis de maior complexidade; o mesmo é de se dizer das previdenciárias e relacionadas com o SFH; mas poderia ser permitida a transação entre as partes, nos juízos cíveis comuns."

"1) Sugiro a extinção do prazo prescricional de dois anos, passando o primeiro prazo prescricional a ser de quatro anos, para que exista efetividade na prestação jurisdicional, já que é praticamente impossível a prolação de sentença definitiva no biênio; e, ainda, 2) a criação de novas varas especializadas em matéria criminal no âmbito da Justiça Federal."

"Há de se dar atenção às sugestões oriundas não apenas da Justiça Federal, mas também àquelas resultantes da vivência e das dificuldades dos Juizados Especiais estaduais à luz da Lei n. 9.099/95."

"Há muitos casos que, se houver previsão para o julgamento no Juizado Especial, devem vir acompanhados de expressa previsão legal, no sentido de se dar faculdade ao requerente em utilizar o Juizado Especial ou a Justiça comum. Dessa faculdade surgiriam dois problemas: o primeiro seria a possibilidade de quebra do juiz natural, vez que a parte, ciente do entendimento judicial – fato este com grande margem de êxito em cidades menores – poderia escolher o juízo que lhe aprouvesse; o segundo, que deve prevalecer sobre o primeiro, é o risco de (caso não tenha a faculdade expressa) tornar mais demorada do que na Justiça Federal comum."

"Em geral, na área penal, a questão está solucionada, tendo em vista a aplicação da Lei n. 9.099/95, pelos juízes federais que atuam nas varas criminais existentes. Há maior necessidade de ação no acompanhamento da execução e na alteração da posição dos Tribunais sobre a competência para execução pecuniária, a fim de que se reconheça legitimidade ao Ministério Público."

"É impossível a criação de disposições especiais reduzindo os privilégios da Fazenda Pública, senão o problema da maioria não será resolvido. A Fazenda Nacional é o maior ‘cliente’ da Justiça Federal, de modo que os seus representantes, nas causas submetidas aos Juizados, precisam ter poderes para transigir."

"Ainda que possa soar redundante, torno a dizer da imprescindibilidade e da urgência que obrigam a imediata instalação desses Juizados, que podem, na verdade, à medida que se tornem atuantes e eficazes, resgatar uma noção na consciência dos cidadãos acerca da presença próxima, acessível e ofertiva do Judiciário junto ao povo. E essa conscientização da população, nos dias que correm, viria em momento oportuníssimo, num instante crucial de consolidação do Estado Democrático de Direito e de suas instituições."

"A criação dos Juizados Especiais Cível e Criminal trará uma maior celeridade aos feitos, simplificando o rito e desafogando a Justiça Federal. Mas deverá ser feita concomitantemente com o aumento ou a fixação de poderes, às Procuradorias, para transacionarem no âmbito civil (Procuradoria dos Estados, das autarquias, das fundações, da União, AGU, etc.)."

"É necessário aparelhar a Justiça Federal com a indispensável estrutura necessária ao funcionamento dos Juizados Especiais."

"É elogiável a iniciativa do Conselho da Justiça Federal em estimular o debate sobre o tema. Desejo sucesso na luta política por uma prestação jurisdicional célere."

"A instalação de Juizados cíveis e penais especiais na Justiça Federal é iniciativa louvável, que culminaria em trazer a Justiça mais próxima da população e contribuiria para a efetividade da prestação jurisdicional. Tudo isso só virá a contribuir para a imagem da Justiça Federal, tida muitas vezes como lenta e garantidora de determinadas prerrogativas de entes públicos."

"A proposta de anteprojeto de lei apresentada pelos juízes federais do TRF da 5ª Região pode ser aproveitada e aperfeiçoada."

"O tema é oportuno e vem ao encontro dos anseios de todos por uma prestação jurisdicional eficaciz e pragmática, colocando o Poder Judiciário ao alcance de todos os cidadãos, em controle inafastável de todas as ofensas a direito (art. 5o, XXXV, da Constituição de 5/10/1988)."

"O tema é de especial importância, particularmente quando se tem em mente a atual tendência de causas acho que do Poder Judiciário. Creio que normas agilizadoras da prestação jurisdicional só viriam a contribuir para o resgatado respeito e credibilidade a esse Poder da República, cuja reputação se encontra em processo de franco desgaste . Quanto às sugestões, em época oportuna as remeterei."

"O sucesso da Lei n. 9.099/95 é uma realidade, sendo necessário apenas algumas adaptações para aplicação do instituto da transação pelo poder público, inclusive na esfera cível."

"Parabenizo o Diretor do CEJ pela consulta às bases, pois nós, no dia-a-dia, vemos e lidamos com as dificuldades e podemos colaborar com sugestões para ultrapassá-las e, também, avaliar os desdobramentos de determinadas melhorias. Estou aberto a qualquer tipo de estudo e colaboração com o CEJ."

"Sugiro ainda que nas causas cíveis sejam excluídos privilégios concedidos em lei aos procuradores dos órgãos públicos que só entravam o andamento dos processos."

"A prestação jurisdicional, no Brasil, para adquirir eficácia e respeito, demanda a urgentíssima criação de instituto análogo ao Comtempt of Court, do Direito americano."

"A Lei n. 9.099/95 serve como bom modelo para início dos estudos. Nada adiantará criar a lei se não houver juiz específico para cuidar do Juizado Especial, pois, se um juiz cumular sua vara com o Juizado, o problema da demanda continuará o mesmo."

"Comentário: iniciativa feliz. Parabéns. Sugestão: realização de seminário para debater com os juízes federais as questões postas nessa pesquisa."

"Haver uma boa preparação dos magistrados que irão compor o Juizado Especial."

"Ao Poder Judiciário deve-se dar autonomia para criar novas varas e Juizados sempre que o número de processos ultrapassar determinado quantitativo, podendo-se limitar essa autonomia pelo valor de aumento de despesa ou por percentual de varas já existentes (p. ex.: desde que a despesa não ultrapasse x% do orçamento anual)."

"Seria conveniente fazer um levantamento sobre o número de causas na área penal que prescrevem antes e depois do recebimento da denúncia, para se apurar a impunidade em razão da prescrição e de responsabilidade do Poder Judiciário.

A partir desse dado, buscar soluções. Ainda, discutir a possibilidade de implantação do Juizado de instrução para crimes praticados por agentes públicos."

"Justiça (Poder Judiciário) funcionando (expediente externo) das 08 às 22 horas, o restante via plantão; remuneração digna; mais juízes, muito mais; maior percentual de recurso financeiro para o Judiciário; os Tribunais devem contar com mais membros e lembrar que o melhor exemplo (para desempenho, agilização, eficiência, prestação de serviços, humildade, etc.) é o deles. O magistrado de 1o grau deve ter alguém para se mirar, positivamente."

"Que se continuem os congressos para estudo da modificação da legislação processual."

"Na Justiça Estadual, onde é grande a demanda de feitos envolvendo pequenos valores, parece, segundo se ouve, ter havido alguma agilização na prestação jurisdicional, com a implantação dos Juizados Especiais. Mas nada de agilização extraordinária, notável. Facilitou-se, sem dúvida, o acesso à Justiça dos menos afortunados e aliviou-se carga de trabalho dos juízes da Justiça comum. Possivelmente, em melhor se estruturando os Juizados Especiais, o que só pode ocorrer à luz da experiência, atinjam-se plenamente os fins a que se destinam."

"Como já mencionado, o TRF da 5ª Região, em fins de 1999, realizou, em Recife, debate nacional, a respeito da Lei dos Juizados Especiais na Justiça Federal, cujos estudos foram entregues ao STJ, em forma de anteprojeto. Sugiro, pois, um exame daquelas conclusões, notadamente quanto à criação de um tipo penal para a desobediência à ordem judicial, bem como para quem deixa de cumprir as penas alternativas/substitutivas a que ficou obrigado por decisão judicial em delitos de menor potencial."

"Não são os Juizados Especiais que resolvem. É preciso punir e criminalizar o descumprimento de ordens, reduzir recursos contra liminares, valorizar o primeiro grau."

"A implantação viria ao encontro dos anseios daqueles menos favorecidos, aos quais se abriria a oportunidade de indicar os seus direitos com a expectativa de pronto atendimento. Não deve ser olvidada a questão pertinente às custas processuais, bem ainda a limitação dos recursos cabíveis."

"É fundamental que os responsáveis pelas secretarias de varas recebam treinamento para tornar os procedimentos mais ágeis. É fundamental a extinção das múltiplas gratificações de servidores, a fim de permitir mais fácil administração de recursos humanos em secretaria."

"Assim como na Lei n. 9.099/95, a Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal deverá também conter disposições expressas sobre a suspensão condicional do processo."

"De início, quando surgiu a idéia de se implantar Juizados Especiais na Justiça Federal, resisti à iniciativa; mas agora, depois de refletir melhor sobre o assunto, mudei de opinião. Na área previdenciária, ganhar-se-ia muito com essa implantação. Há, entretanto, necessidade de mais juízes e servidores."

"Atualmente, entendo que a grande necessidade da Justiça Federal é utilização prática dos sistemas internet e computador. Ocorre que nós, juízes, é que compramos computadores para o exercício da jurisdição, tornando nosso trabalho difícil por falta de recursos."

"Compreende-se a dificuldade de modificação constitucional dessa espécie, mas a administração pública muitas vezes tenta protelar o cumprimento das ordens judiciais. Poder-se-á, também, introduzir tipo penal mais severo (a pena de prevaricação varia de três meses a um ano) e mais amplo do que o previsto no art. 359 do CP. Sem esse apoio da legislação penal, os instrumentos de coerção, à disposição do juiz cível, ficam fragilizados. Apenas para exemplificar a incoerência da legislação: na ação civil pública, acaba sendo muito mais grave
desatender à requisição do MPF (art. 10, da Lei n. 7.347) do que descumprir ordem judicial."

"Neste Juízo já foram realizadas algumas transações penais, nos termos como possibilita o art. 76, Lei n. 9.099/95, com sucesso. Apenas em uma ocasião, estabelecida pena de multa, o pagamento não foi realizado pelo réu, o que implicou a execução. E hoje, como demonstram os casos concretos, a pena de multa deixou de ter a característica de pena, vez que a cobrança é realizada como execução cível. Assim, deveria ser alterado o disciplinamento da multa – art. 85, Lei n. 9.099/95 –, para que não inviabilize o instituto, porquanto hoje não mais pode ser convertida em privação de liberdade."

"O tema é importantíssimo e reclama a atenção dos responsáveis pelos destinos da Justiça Federal. Por ocasião do I Encontro dos Presidentes das Cortes dos Países de Língua Portuguesa, no Recife, o Sr. conselheiro presidente do Tribunal Português relatou ter estendido a experiência brasileira naquele Estado e ficou maravilhado. Pena que não o tivesse visto no nosso próprio Tribunal."

"A agilização da Justiça exige a concorrência de diversos fatores, a começar pela modernização dos Códigos Processuais. Entretanto, só isso não basta. Deve haver punição severa para a parte que vem a juízo com o propósito meramente protelatório, notadamente quando se tratar de órgão público. Deve ser limitado o número de processos a cargo de cada juiz e o prazo máximo de tramitação do processo em 1o e 2o graus."

"Sugiro que os Juizados Especiais funcionem com juízes titulares e serventias próprias. Caso contrário, ao menos no crime, carecerá de utilidade prática a implantação do Juizado Especial Criminal, já que a Lei n. 9.099/95 está sendo regularmente aplicada nas hipóteses legais com ou sem tal Juizado."

"Os Juizados Especiais no âmbito da JF não tem cabimento, haja vista interesse público direta e indiretamente cogitável nas causas respectivas. Na prática, os Juizados Especiais têm funcionado como cabide de empregos e nepotismo no âmbito da Justiça dos estados."

"Juízos Federais Especiais com decisões submetidas a duplo grau obrigatório e execução por precatório de pouca valia."

"Sugiro que o projeto de lei seja apresentado urgentemente ao Congresso Nacional, a fim de que se dê o mais breve possível a instalação dos Juizados Especiais."

"Juízes titulares e substitutos específicos para atuarem somente nos Juizados."

"Poder-se-a acolher toda a experiência já existente em relação aos Juizados na Justiça Estadual, procurando aperfeiçoar o que não funciona."

"Eliminação da intimação pessoal dos agentes da Fazenda Pública (Lei Complementar) nos Juizados e a criação de cargos de juiz substituto para exercício nos Juizados Especiais."

"Minha observação é no sentido de que a implantação dos Juizados Especiais, Cíveis e Criminais, na Justiça Federal, é medida de urgência."

"Acrescento ser importante a implantação da Defensoria Pública Federal."

"Evitar-se criação de cargos de livre nomeação, com servidores de fora do quadro."

"Implementação, o mais rápido possível, dos Juizados Especiais, única salvação da Justiça Federal, sob pena de aumentar ainda mais seu estrangulamento, principalmente da
segunda instância."

"Particularmente, o problema da demora judicial enseja uma ótica diferente. As leis processuais são inteligentes, caminham para a simplificação do processo. O que falta mesmo são mais juízes nos Tribunais e na 1a instância."

"O tema comporta amplo debate e técnica."

"Os Tribunais têm entendido que o funcionário público não comete crime de desobediência. Por outro lado, para a configuração do crime de prevaricação, mister se faz que o agente atue com o propósito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Assim, em outras palavras, o cumprimento das decisões judiciais fica ao inteiro alvedrio do funcionário público, de sorte que o juiz muitas vezes fica sem meio coercitivo para fazer cumprir inclusive decisões com trânsito em julgado. Sugere-se o encaminhamento de projeto para que ao art. 316 seja acrescentado um parágrafo, tipificando a conduta do funcionário público, inclusive fixando pena mais elevada."

"Que se realize um encontro ou congresso para a discussão do assunto. A legislação dos Juizados Especiais deve evoluir e deve ser igual para as Justiças Estadual e Federal. Aliás, deveria passar a fazer parte dos Códigos de Processo."

"A doutrina e a jurisprudência têm cuidado atenta e eficazmente do tema. Como os Juizados Especiais são um sucesso em Minas Gerais, sugiro que se colha junto ao TJMG suas considerações sobre a instalação e a operacionalização."

"Procedimentos simples, sem apego ao formalismo, dando-se ênfase à oralidade e ao julgamento antecipado da lide."

"JEC na Justiça Federal não vai funcionar, como não funciona na Estadual."

"Vedação expressa de alteração de procedimento. Assim, se há conciliador e juiz togado, não havendo acordo, que o segundo passe, imediatamente, à instrução e ao julgamento. Designação de defensor dativo para os próprios Juizados, por meio de concurso público. Que todos os cargos (inclusive conciliador) sejam providos por concurso público."

"Entendo que a incidência de casos que se enquadrariam nos parâmetros do art. 61 da Lei n. 9.099/95 não se demonstra suficientemente intensa a justificar a criação de uma estrutura própria, à parte das varas criminais. Assim, sugiro que, respeitada a composição legal do Juizado Especial Criminal, seja ele agregado a uma das varas criminais (quando mais de uma existe na circunscrição judiciária), cujo juízo atrairia para si todas as situações ensejadoras, tal como ocorre com as varas cujo juízo acumula a atribuição de execução penal. Dessa forma constituída, a vara receberia menos processos e contaria com um número maior de funcionários do que as sem atribuição específica. Nas circunscrições em que há apenas uma vara criminal ou vara única, a questão deve ser mais bem refletida, mediante consulta estatística das ocorrências e estudo sobre o custo/benefício da criação apartada do Juizado."

"É inadiável que o Poder Judiciário atenda satisfatoriamente a sua missão constitucional, prestando a tutela que lhe é própria de modo rápido e eficiente, atendendo aos anseios da população. Para tanto, mais do que repisar as conhecidas causas de morosidade, urge adotar soluções para o problema, o que exige coragem e ousadia bastante para o uso de novos caminhos.

(...)

Vale consignar que, para o efetivo sucesso dos Juizados, como próprio esforço em prol da reforma do Judiciário, são precisos cuidados aparentemente menores, mas cruciais: dotação orçamentária suficiente para a existência dos meios materiais e humanos suficientes para materializar as inovações; treinamento dos servidores, magistrados e mesmo advogados e procuradores, preparando tais profissionais para utilizar a conciliação e a transação e para o atendimento aos princípios norteadores dos Juizados Especiais; dedicação exclusiva dos magistrados e serventuários aos Juizados Especiais, evitando-se que tais agentes atuem acumulando o exercício nas varas comuns e nos Juizados; determinada pela Constituição, a assistência jurídica oficial deve ser efetivamente implantada, por meio da Defensoria Pública da União, já regulamentada pela Lei Complementar n. 80/94 e ainda na dependência da criação de cargos efetivos e da realização de concurso público; atenção aos instrumentos para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, no que se inclui o atendimento das mesmas em prazo razoável."

7 - ANÁLISE DOS ANTEPROJETOS

Após a discussão, no meio jurídico, dos múltiplos aspectos que envolvem a criação e a implantação dos Juizados Especiais Federais, criaram-se duas propostas de anteprojeto de lei com tal finalidade: uma da Comissão de Ministros do STJ – aprovada em plenário no dia 12/9/2000 e que, em breve, será remetida ao Congresso Nacional para os trâmites legais – e a outra da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, as quais se passa a examinar.

Ressalte-se, por oportuno, que o presente relatório de pesquisa serviu de instrumento de apoio na elaboração do anteprojeto da Comissão do STJ, demonstrando a justa preocupação do Tribunal Superior em adequar a prática legislativa à realidade vivenciada pelos magistrados de primeiro grau.

A análise comparativa dos anteprojetos da lei que criará os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal permite concluir que várias propostas apresentadas pela Ajufe foram incluídas no anteprojeto aprovado pelo plenário do STJ, o que representa o atendimento à parte dos anseios dos juízes federais de primeira instância, ansiedades estas levantadas por esta pesquisa.34 

O primeiro ponto a ser abordado diz respeito ao quantum da pena a ser considerada para a delimitação da competência dos Juizados Especiais Federais Criminais. Ao considerar infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima privativa de liberdade não superior a dois anos, ou pena de multa, o anteprojeto do STJ está em harmonia com o apresentado pela Ajufe.

O valor da causa nos Juizados Especiais Federais Cíveis, não obstante a sugestão da Ajufe para que fosse fixado em cem salários mínimos, ficou estipulado em cento e cinqüenta salários mínimos.

As causas não abrangidas pela competência dos Juizados Especiais Federais foram elencadas pela proposta do STJ em consonância com o anteprojeto apresentado pela Ajufe.

Um aspecto importante refere-se ao poder que a lei deve conceder aos advogados dos entes públicos e ao Ministério Público para celebrar acordos e propor a transação e a suspensão condicional do processo, que esteve presente em ambas as propostas.

Além disso, alguns dos aspectos mais importantes apresentados pela Ajufe e adotados pelo STJ referem-se ao pagamento quando sucumbente a Fazenda Pública, que deverá ocorrer independentemente de precatório. Para que o dispositivo seja efetivo, a proposta do Tribunal propõe a possibilidade de seqüestro do numerário público para a satisfação da decisão descumprida, fato defendido pela Ajufe.

Por outro lado, a extinção dos prazos privilegiados para os entes públicos e do reexame necessário, que não deve existir no âmbito dos Juizados, foi proposta tanto pela Ajufe como pelo STJ, representando, assim, o atendimento a um dos anseios primários da magistratura.

Houve avanço também nos procedimentos de intimação das partes e de recepção de petição, que poderão se dar por meio eletrônico, nos moldes da proposta do STJ, guardando sintonia com o anteprojeto da Ajufe.

Inovação importante defendida pela Ajufe e adotada pelo STJ, em seu anteprojeto, refere-se à possibilidade de funcionamento dos Juizados Especiais Federais em caráter itinerante, um avanço na prestação jurisdicional às populações domiciliadas em regiões não contempladas pela jurisdição das Seções Judiciárias.

Por fim, a previsão de o ato do servidor público retardar ou deixar de atender, injustificadamente, a ordem judicial como crime contra a administração da Justiça e ato de improbidade administrativa importa em eficaz paradigma de controle da eficácia jurisdicional, posição também defendida pela Ajufe.

 

8 - CONCLUSÕES

A análise dos dados possibilita concluir que a maioria dos magistrados que participou desta pesquisa é favorável à criação e à implantação dos Juizados Especiais no âmbito dessa Justiça especializada, confirmando a hipótese inicial deste estudo. Todavia, para que ocorram, é necessário que a criação seja precedida por adequações da legislação vigente, para que se cumpram as finalidades desses Juizados, do ponto de vista dos juízes federais, confirmando, prontamente, a terceira hipótese deste estudo.

Não obstante o posicionamento de alguns juízes federais no sentido de que a Lei n. 9.099/95, adaptada à realidade da Justiça Federal, possa ser estendida a esta, a maioria dos magistrados contactados entende que é preciso uma mudança significativa na legislação vigente, com o intuito de coadunar a criação e a implantação dos Juizados Especiais Federais aos objetivos que se pretendem, principalmente a celeridade na prestação jurisdicional, evitando-se que esses Juizados caiam em descrédito diante da impossibilidade de eficácia satisfatória.

Nesse contexto, é preciso que a lei outorgue poderes aos representantes dos órgãos públicos que litigam perante a Justiça Federal, para que possam celebrar acordos, ou se estar-se-ia desnaturando por completo a finalidade primeira dos Juizados Especiais Federais em solucionar questões com ampla celeridade. Também urge limitar os privilégios processuais que são conferidos a alguns entes públicos, tais como prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, sob pena de dilatar-se ainda mais o prazo de resolução das lides envolvendo tais órgãos.

Além disso, é preciso que o legislador atenha-se à reformulação do sistema de precatórios, regulamentando o § 3o do art. 100 da Constituição Federal, a ponto de possibilitar à Fazenda Pública o pagamento imediato de determinadas quantias em caso de sucumbência perante esses Juizados, sob pena de descrédito da Justiça Federal, caso haja necessidade de difícil e demorada execução posterior e de espera pelo recebimento de pequenos valores por intermédio de precatórios.

Outra grande preocupação dos magistrados refere-se à questão dos recursos. Consoante a pesquisa apresentada, é preciso que se extinga o reexame necessário das decisões, para que não seja aplicado nos Juizados Especiais Federais, em caso de sucumbência dos entes públicos. Alguns recursos, no entender de parte significativa dos juízes federais respondentes, não devem ser estendidos às decisões dos Juizados Especiais Federais, sob o risco de piorar a prestação jurisdicional. Muitos daqueles defendem a criação de Turmas Recursais, que analisariam os recursos das decisões desses Juizados, exaurindo-se assim a possibilidade de recursos posteriores a outras Cortes superiores, à exceção de situações que envolvam matéria constitucional.

Em relação ao direito penal, houve grande preocupação dos magistrados contactados no sentido de haver especialização dos Juizados Especiais Federais, para que se tornem possíveis julgamentos de causas cíveis e penais separadamente.
Outro aspecto muito discutido pelos juízes federais participantes desta pesquisa foi a extinção do inquérito policial, amplamente defendida, para que os Juizados Especiais possam, por sua conta, desenvolver todo o procedimento criminal, sem a necessidade do inquérito, que, conforme defendido, consubstancia-se em verdadeiro entrave à efetiva distributividade da Justiça. É preciso, ainda, que se implementem penas alternativas, caso sejam criados e implantados os Juizados Especiais Federais, para que efetivamente possa ser alcançado o objetivo da persecução penal.

Em relação à execução da sentença, foi amplamente defendida a idéia de que é preciso extinguir o processo de execução no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que passaria a ser efetivada nos próprios autos do processo de conhecimento. Contudo, só será possível a adoção de tal medida a partir do momento em que haja a reestruturação do sistema de precatórios, com a citada regulamentação do art. 100, § 3o, da Constituição. Tal posicionamento da maioria dos respondentes coaduna-se com uma das hipóteses levantadas por esta pesquisa. Assim, torna-se imperioso à legislação que cuidar da criação e da implantação dos Juizados Especiais Federais que haja severas punições aos diversos agentes do poder público que descumprirem as determinações judiciais daqueles advindas, democratizando o alcance da prestação jurisdicional, em detrimento de quaisquer favorecimentos.

Os objetivos deste estudo foram plenamente alcançados. Por intermédio dele, não só se tornou possível conhecer a opinião dos juízes federais sobre a criação e a implantação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, como também pôde-se subsidiar a Comissão do STJ com os dados coletados perante os juízes federais de primeira instância para que fossem discutidas as questões práticas a respeito da criação dos Juizados Especiais Federais, a partir do levantamento dos problemas das práticas vivenciadas pelos juízes federais, em sua atuação, que devem ser solucionados para que haja operacionalidade dos Juizados Especiais Federais.

Logo, conclui-se desta pesquisa que a criação e a implantação dos Juizados Especiais Federais urge acontecer, para que os objetivos da Declaração Universal dos Direitos do Homem sejam respeitados, isto é, para que todo cidadão brasileiro, habitante de um Estado Democrático de Direito, possa ter acesso à Justiça, mas Justiça célere e eficaz, pretensões alcançadas somente se precedidas de alteração legislativa substancial de alguns pontos cruciais, fazendo valer, assim, as expectativas de Fátima Nancy Andrighi, para quem

o presente é de plantar, baseado na experiência do passado, procurando evitar os equívocos cometidos, sempre atendendo ao sentido teleológico da Lei n. 9.099/95 de que se trata de uma nova Justiça implantada no país, tudo com vistas ao futuro, que, sem dúvidas, será o de colher frutos, se dermos aos Juizados Especiais a dimensão de Justiça do Terceiro Milênio e de oportunidade ímpar de reverter o quadro de crescente desgaste da Justiça brasileira.35

 

 

9 - ANEXOS

9.1 - Anteprojetos da Ajufe

LEI N. DE DE DE 2000.

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1o - Ficam criados os Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, órgãos da Justiça Federal, para o processo, conciliação, transação, julgamento e execução, nas causas de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo.

Art. 2o - O processo orientar-se-á pelos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação e a transação.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 3o - O Juizado Especial Federal tem competência para o processo, a conciliação, a transação e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, das infrações penais de menor potencial ofensivo, bem assim para a execução de seus julgados.

§ 1o - Consideram-se causas cíveis de menor complexidade:

I – aquelas cujo valor não exceda a cem salários mínimos;

II – os litígios concernentes aos conselhos profissionais;

III – as execuções de sentenças proferidas pelos próprios Juizados Especiais Federais, bem assim as de título extrajudicial, observado o limite estabelecido no inciso I.

§ 2o - Ficam excluídas da competência cível dos Juizados Especiais as causas previstas no art. 109, II, III, e XI da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais, por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

§ 3o - A opção pelo procedimento nesta lei importará renúncia ao crédito excedente, no limite estabelecido neste
artigo.

§ 4o - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes não praticados com violência ou grave ameaça contra pessoa, inclusive os tipificados em leis especiais, aos quais seja cominada pena privativa de liberdade máxima não superior a dois anos ou somente pena de multa.

Art. 4o - Compete aos Tribunais Regionais Federais, relativamente aos Juizados Especiais a eles vinculados, além das atribuições previstas em outros dispositivos desta lei:

I – exercer a orientação administrativa dos Juizados Especiais Federais a eles vinculados;

II – proceder à instalação dos Juizados Especiais Cíveis e/ou Criminais criados por esta lei, à medida que se mostre oportuna e conveniente;

III – prover os cargos de juiz federal e juiz federal substituto dos Juizados Especiais, bem assim dos servidores;

IV – fixar o número e a competência das Turmas Recursais;

V – estabelecer critérios para a instalação dos Juizados Especiais Federais e das Turmas Recursais;

VI – expedir normas complementares relativas à estrutura, à organização, ao funcionamento e ao horário de expediente dos Juizados Especiais.

 

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO, ESTRUTURA E
FUNCIONAMENTO

 

Art. 5o - Os Juizados Especiais Federais são constituídos de:

I – Turmas Recursais;

II – Juizados Especiais Cíveis;

III – Juizados Especiais Criminais.

Parágrafo único – Diante das peculiaridades locais, o Juizado Especial pode ter competência cumulativa cível e criminal.

Art. 6o - A Turma Recursal será composta de três juízes federais, com mandato de dois anos, e coordenada pelo mais antigo, devendo ser instalada no mínimo uma por Região.

§ 1o - Os juízes da Turma Recursal serão designados, dentre os que previamente assentirem, pelo Tribunal Regional Federal.

§ 2o - Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal ou da Região.

§ 3o - Serão designados juízes federais suplentes da Turma Recursal.

§ 4o - Os juízes federais integrantes da Turma Recursal, enquanto nesta desempenharem suas funções, poderão ser dispensados do exercício nas Varas de que forem titulares, a critério da Corregedoria, percebendo subsídio equivalente ao dos juízes dos Tribunais Regionais Federais.

Art. 7o - A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antigüidade e merecimento.

Art. 8o - Em cada Juizado Especial, haverá um juiz federal, que será o seu coordenador, e um juiz federal substituto, podendo contar com o auxílio de conciliadores.

§ 1o - O juiz federal, quando exigirem as circunstâncias, poderá determinar o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante, fazendo comunicação ao Tribunal Regional Federal com antecedência de dez dias.

§ 2o - Os conciliadores serão recrutados dentre estudantes de Direito, mediante processo seletivo simplificado realizado sob a coordenação do juiz titular do Juizado, e cumprirão estágio de um ano, prorrogável por mais um.

§ 3o - Os conciliadores perceberão a remuneração mensal de estagiário, conforme regulamentação a ser expedida por cada TRF.

§ 4o - O estágio na condição de conciliador contará como prática forense.

Art. 9o - O quadro de juízes e servidores dos Juizados Especiais será o constante do anexo, ficando desde logo criados os respectivos cargos e funções comissionadas.

 

CAPÍTULO IV

DOS ATOS PROCESSUAIS

 

Art. 10 – Os atos processuais poderão ser comunicados por qualquer meio, inclusive por telefone, fac-símile e correio eletrônico.

Parágrafo único – Para viabilizar a prática dos atos processuais via correio eletrônico, as partes e os advogados deverão informar à Secretaria do Juizado Especial Federal os respectivos endereços eletrônicos.

Art. 11 – Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito jurídico, inclusive interposição de recurso.

Art. 12 – Apenas os atos essenciais serão registrados resumidamente, em notas digitadas, estenotipadas ou taquigrafadas, podendo os demais ser gravados em fita magnética ou equivalente.

Art. 13 – Não poderão ser partes, no processo civil instituído por esta lei, o preso, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1o - Não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiros, ressalvada a participação, nas causas criminais, da vítima como assistente do Ministério Público.

§ 2o - Admitir-se-á o litisconsórcio, nos termos do Código de Processo Civil.

§ 3o - O Ministério Público intervirá nos casos e na forma previstos na lei processual.

 

CAPÍTULO V

DO PROCESSO E JULGAMENTO
DAS CAUSAS CÍVEIS

 

SEÇÃO I

Do processo de Cognição

Art. 14 – O processo instaurar-se-á com a apresentação da petição inicial, escrita ou oral, à Secretaria do Juizado, pela própria parte ou por intermédio de advogado.

§ 1o - Quando a petição for apresentada pela parte, a Secretaria encaminha-la-á ao defensor público, onde houver, ou a um dos advogados cadastrados como dativos.

§ 2o - Na Secretaria do Juizado haverá, sempre, um defensor público ou dativo, para dar assistência jurídica à parte que não tiver advogado.

Art. 15 – Da petição inicial constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

I – o nome, a qualificação e o endereço das partes;

II – os fatos e os fundamentos jurídicos;

III – o objeto e o seu valor;

IV – o rol de testemunhas, bem assim as provas documentais e periciais.

§ 1o - É permitida a cumulação de pedidos, desde que o valor de cada um deles isoladamente não ultrapasse o limite fixado nesta lei.

§ 2o - Com a formulação da petição inicial ou em requerimento protocolado até o início da audiência, o autor poderá pleitear, atendidos os requisitos do Código de Processo Civil, tutela cautelar ou antecipatória.

Art. 16 – Registrado e autuado o processo que trate de matéria unicamente de direito, o juiz poderá julgar antecipadamente improcedente o pedido.

Parágrafo único – Não sendo o caso de julgamento antecipado, a Secretaria designará dia e hora para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no prazo de trinta dias.

Art. 17 – A citação far-se-á:

I – por correspondência, com aviso de recebimento;

II – via fac símile ou e-mail, em se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado;

III – por oficial de justiça, se for o caso, que utilizará cópia da petição inicial como mandado de citação;

IV – por meio de edital, se desconhecido ou incerto o endereço do réu, com prazo de quinze dias, publicado apenas uma vez no Diário Oficial e afixado no átrio da sede do Juizado.

§ 1o - A citação conterá cópia da petição inicial, dia e hora para o comparecimento ao Juizado Especial Federal, a advertência quanto à confissão ficta e a intimação para apresentar o processo ou os registros administrativos referentes ao caso.

§ 2o - O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação e implica saneamento dos seus eventuais defeitos.

Art. 18 – As intimações, inclusive das sentenças não proferidas em audiência, serão feitas na forma prevista para a citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação, inclusive por meio de publicação em resenha no Diário Oficial.

Art. 19 – O conciliador, sob a supervisão do juiz, dirigirá a etapa conciliatória e incentivará a solução negociada, apontando-lhe as vantagens.

Art. 20 – Obtida a conciliação, o acordo será reduzido a termo, valendo como título executivo judicial, após a homologação pelo juiz.

Art. 21 – Frustrada a conciliação, a resposta, oral ou escrita, deverá ser oferecida desde logo, contendo toda a matéria de defesa, salvo a alegação de suspeição ou impedimento do juiz, mediante petição própria, passando o juiz, em seguida, à instrução, quando houver necessidade de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330 do Código de Processo Civil.

§ 1o - Na resposta, o réu poderá formular pedido em face do autor, desde que conexo com a pretensão original e submetido à competência do Juizado Especial Federal.

§ 2o - É proibida a reconvenção.

Art. 22 – A ausência do réu à audiência ou o não oferecimento de resposta implica confissão, salvo se do contrário resultar dos demais elementos do processo.

Art. 23 – Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência, não sendo admitida sua suspensão, salvo se necessária à produção de prova indispensável.

Parágrafo único – O requerimento para a intimação de testemunhas pelo autor será feito com a petição inicial, enquanto o do réu será apresentado à Secretaria, no mínimo, cinco dias antes da audiência.

Art. 25 – Quando a prova do fato exigir, o juiz poderá contar com o auxílio de qualquer perito de sua confiança, preferencialmente técnicos do Juizado Especial Federal ou de estabelecimentos oficiais.

Art. 26 – De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo o resumo dos fatos essenciais.

Art. 27 – Concluída a instrução, o juiz facultará às partes a apresentação de alegações orais, no prazo de dez minutos e, em seguida, proferirá sentença, salvo se não se considerar habilitado, caso em que será prolatada em cinco dias.

Parágrafo único – A sentença será ineficaz na parte em que ultrapasse o valor fixado nesta lei.

Art. 28 – O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado no Juizado Especial competente, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único – As partes comparecerão conjuntamente em juízo, portando o termo por escrito, devendo o juiz proceder à homologação, salvo se contiver transgressão a regra cogente.

 

SEÇÃO II

Do processo de Execução

 

Art. 29 – A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado Especial, aplicando-se as seguintes regras especiais:

I – as sentenças serão líquidas, sempre que possível;

II – não cumprida voluntariamente a sentença, a execução será iniciada mediante mera manifestação oral ou escrita do vencedor, dispensada nova citação do executado;

III – nos casos de obrigação de dar coisa certa ou incerta, de fazer ou não fazer, o juiz, na sentença ou na fase de execução, determinará a busca e a apreensão, a imissão na posse ou cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o exeqüente poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida;

IV – o executado será intimado para cumprir o que foi determinado na sentença ou segurar o juízo, no prazo de quinze dias;

V – o executado, desde que seguro o juízo, poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente;

VI – a resposta do embargado será oferecida em audiência, ocasião em que o juiz poderá propor acordo conducente ao rápido e eficaz cumprimento do julgado;

VII – a satisfação dos débitos da Fazenda Pública independe da expedição de precatório, devendo o juiz, depois de julgados definitivamente os embargos ou na ausência deles, requisitar à administração o pagamento, que deverá ser efetuado no prazo máximo de sessenta dias, segundo a ordem cronológica de apresentação:

a) em caso de não pagamento ou de inversão da ordem cronológica de apresentação das requisições, o juiz poderá determinar o seqüestro da quantia;

b) o Juizado Especial Federal deverá manter registro cronológico das ordens de pagamento encaminhadas à administração pública.

Art. 30 – Na execução de título extrajudicial o executado será citado, observando-se o disposto nos incisos IV, V e VI do artigo anterior.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO, JULGAMENTO E EXECUÇÃO PENAIS

 

Art. 31 – A autoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorrência de infração de menor potencial ofensivo, lavrará termo circunstanciado e encaminhá-lo-á imediatamente ao Juizado Especial, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições e os exames periciais, se for o caso.

Art. 32 – Na audiência preliminar, comparecerão o autor do fato, a vítima ou seu representante e, se for o caso, o responsável civil pelo dano, além de representante do Ministério Público.

§ 1o - Não comparecendo qualquer deles, o juiz designará data próxima para a realização da audiência, determinando a condução compulsória do faltoso, ou comunicará o fato ao Procurador Geral da República, se o ausente for o representante do Ministério Público, e ao Advogado Geral da União, se o ausente for representante de pessoa jurídica de direito público.

§ 2o - A ausência do Ministério Público na segunda data designada não impede a realização da audiência preliminar.

§ 3o - A transação pode ser provocada pelo Ministério Público ou requerida pelo autor do fato, cabendo tanto no âmbito da ação penal pública quanto da privada.

Art. 33 – A transação abrangerá os aspectos penais e civis, sendo certo que a indenização das conseqüências do fato importará extinção da pretensão punitiva, devendo ser presidida pelo juiz, que esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Art. 34 – Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento, no prazo de dez dias, na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único – Efetuado o pagamento, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Art. 35 – Não se admitirá a transação quando:

I – comprovada a reincidência em crime doloso;

II – tiver sido aplicada ao autor do fato a transação, prevista nesta lei, nos últimos cinco anos;

III – demonstrada sua inadequação ao autor do fato, em virtude dos antecedentes da conduta social e da personalidade, bem como dos motivos, das circunstâncias e dos resultados da infração.

Art. 36 – Obtida a transação, serão seus termos reduzidos a escrito, assinados pelas partes e pelo juiz, valendo como título executivo judicial.

Art. 37 – Não cumpridas as exigências estabelecidas na transação, os autos serão encaminhados para o Ministério Público, para fins de denúncia.

Art. 38 – Não obtida a transação ou a composição dos danos civis, será imediatamente dada ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação ou queixa, conforme o caso, as quais, se orais, serão reduzidas a termo escrito.

Parágrafo único – O não oferecimento da representação ou da queixa não implica a decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto na lei processual, devendo a vítima ser intimada, caso não esteja presente na fase preliminar.

Art. 39 – Oferecida a queixa ou a denúncia, que conterá a identificação do acusado, a descrição sucinta dos fatos e sua classificação, será designada a audiência de instrução e julgamento, que se realizará dentro de quinze dias.

§ 1o - Da denúncia ou queixa constará o rol de testemunhas, no máximo de três, e as outras provas que se pretenda produzir.

§ 2o - O acusado será citado a comparecer à audiência, acompanhado de defensor constituído, com a advertência de que, à sua falta, ser-lhe-á nomeado um dativo.

§ 3o - A citação será feita por qualquer meio hábil de comunicação, contendo resumo da denúncia, devendo ser por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o endereço do acusado, com prazo de quinze dias, publicado apenas uma vez no Diário Oficial e afixado no átrio da sede do Juizado.

§ 4o - As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento conduzidas por quem as tenha arrolado, podendo, mediante justificativa, ser requeridas suas intimações.

Art. 40 – Aberta a audiência, o juiz tentará a transação entre as partes e, não sendo obtida, dará a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz, caso receba a denúncia ou a queixa, ouvirá a vítima, as testemunhas e o acusado, e produzirá, em seguida, a colheita das demais provas.

§ 1o - Concluída a instrução, o juiz facultará às partes a apresentação de alegações orais, pelo prazo de dez minutos.

§ 2o - De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo o resumo dos fatos essenciais.

Art. 41 – A sentença será proferida em audiência, salvo se o juiz não se considerar habilitado, devendo, nesse caso, ser prolatada em cinco dias.

Art. 42 – A execução da pena de multa far-se-á nos próprios autos, observado o processo cível disciplinado nesta lei.

CAPÍTULO VII

DO SISTEMA RECURSAL, DA AÇÃO RESCISÓRIA E DA REVISÃO CRIMINAL

 

Art. 43 – As decisões interlocutórias são irrecorríveis, salvo quando concessivas de tutela cautelar ou antecipatória.

Parágrafo único – O agravo, quando cabível, será interposto junto à Turma Recursal, no prazo e nos termos do Código de Processo Civil.

Art. 44 – Da sentença, ainda que homologatória da transação, cabe recurso de apelação, interposto no prazo de dez dias, por meio de petição escrita da qual constarão os fundamentos e o pedido do recorrente.

§ 1o - Em se tratando da hipótese do art. 16, caput, a parte contrária será citada para contestar e contra-arrazoar o recurso, em única peça:

a) o juiz, após as contra-razões, decidirá se mantém ou se modifica a sua decisão;

b) havendo o juízo de retratação, a parte recorrida poderá, mediante petição, a ser interposta no prazo de dez dias, pedir o reexame pela Turma Recursal.

§ 2o - O recurso cível tem efeito apenas devolutivo, podendo excepcionalmente o juiz, se as circunstâncias recomendarem, atribuir-lhe efeito suspensivo.

§ 3o - Não haverá duplo grau necessário de jurisdição.

Art. 45 – Recebido o recurso será o recorrido intimado para contra-arrazoar em dez dias, inadimitido o recurso adesivo.

Art. 46 – A decisão da Turma Recursal constará apenas de ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva, servindo a súmula do julgamento como acórdão, quando a sentença restar confirmada pelos seus próprios fundamentos.

Art. 47 – Ressalvados os casos que envolvem matéria constitucional, as decisões das Turmas Recursais são irrecorríveis, ainda que tomadas por maioria.

Parágrafo único – Os embargos interrompem o prazo para a interposição de recursos para ambas as partes, não sendo objeto de contra-razões, salvo quando de efeitos modificativos, e serão decididos imediatamente.

Art. 49 – É da competência da Turma Recursal o processo e o julgamento das ações rescisórias e revisões criminais de seus próprios julgados, bem como das sentenças de mérito proferidas pelos Juizados Especiais Federais.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 50 – Os feitos em tramitação não serão redistribuídos aos Juizados Especiais Federais, salvo naqueles em que a instrução ainda não tenha sido iniciada.

Art. 51 – Os representantes judiciais das pessoas jurídicas de direito público ficam autorizados, independentemente de específica autorização administrativa, a conciliar nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

Art. 52 – Constitui crime contra administração da justiça e ato de improbidade administrativa nos termos do art. 37, § 4o, da Constituição Federal e da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, o servidor público retardar ou deixar de atender, injustificadamente, a ordem judicial.

Pena – reclusão de um a quatro anos e multa, sem prejuízo das sanções pela improbidade.

Parágrafo único – Incorre nas mesmas penas o ordenador de despesa da administração pública que não efetuar, no prazo estabelecido nesta lei, o pagamento requisitado.

Art. 53 – Aplicar-se-á a todos os feitos criminais da competência da Justiça Federal a suspensão condicional do processo, nos termos da Lei n. 9.099/95.

Art. 54 – Aplicar-se-á aos Juizados Especiais Federais, no que couber, a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Art. 55 – Esta lei entrará em vigor no prazo de sessenta dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

9.2 - Anteprojeto do STJ

LEI N. DE DE DE 2000.

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o – São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com a presente Lei, o disposto na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Art. 2o – Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.

Parágrafo único – Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comina pena máxima privativa de liberdade não superior a dois anos, ou pena de multa.

Art. 3o – Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de cento e cinqüenta salários mínimos e as ações decorrentes das causas previstas no art. 275, II, "d", do Código de Processo Civil, bem como executar as suas sentenças.

§ 1o - Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

a) referidas no art. 109, incisos II e XI, da Constituição da República, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

b) sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

c) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal;

d) sobre sanção disciplinar a servidor público federal.

§ 2o - No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Art. 4o – O juiz poderá definir medidas urgentes no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Art. 5o – Exceto nos casos do art. 4o e da decisão que inadmitir recurso (art. 13, caput), somente será admitido recurso de sentença definitiva.

Art. 6o – Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I – como autores, as pessoas físicas e as associações civis sem fins lucrativos, os hospitais beneficentes, os estabelecimentos de ensino, os sindicatos, as cooperativas e as pequenas e microempresas;

II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Art. 7o – A citação da União será feita na forma indicada nos arts. 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993.

§ 1o - A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.

§ 2o - Em qualquer caso, a citação pode ser feita na pessoa do Advogado Geral da União ou do representante máximo da entidade ré.

Art. 8o – A citação da União, autarquias, fundações e empresas públicas e sua intimação da sentença, quando não proferida na audiência em que esteve presente seu representante, serão feitas por ARMP (aviso de recebimento em mão própria). Os demais atos de cientificação serão levados ao conhecimento das partes pela publicação em jornal oficial ou autorizado.

Parágrafo único – Os Tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico.

Art. 9o – Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos.

Art. 10 – A autoridade citada, não podendo comparecer, designará, por escrito, o representante da entidade para a causa, que assim ficará automaticamente investido em poderes para acordar, transigir ou desistir, nos limites da competência do Juizado. Se o representante não for advogado, poderá ser indicado ou constituído profissional para o exercício do mandato.

Art. 11 – A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência.

Parágrafo único – Para a audiência de composição dos danos resultantes de ilícito criminal (arts. 72, 73 e 74 da Lei
n. 9.099/95, de 26 de setembro de 1995), o representante da entidade que comparecer terá poderes para acordar, desistir ou transigir, na forma do art. 10.

Art. 12 – Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

§ 1o - Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

§ 2o - O Conselho da Justiça Federal criará programas de informática necessários para subsidiar a instrução das causas submetidas ao Juizado.

Art. 13 – O juiz não admitirá recurso contra sentença fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Parágrafo único – Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Art. 14 – O cumprimento do acordo ou da sentença com trânsito em julgado que imponha obrigação que não seja de dar será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Art. 15 – Tratando-se de obrigação de dar, o pagamento será efetuado no prazo de trinta dias, contados da requisição, por ordem do juiz, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outro estabelecimento bancário indicado para o cumprimento das sentenças dos Juizados Especiais, independentemente de precatório.

Parágrafo único – Desatendida a requisição judicial, o juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Art. 16 – Os Juizados Especiais serão instalados por ato do presidente do Tribunal Regional Federal. O juiz presidente do Juizado designará os juízes leigos e conciliadores pelo período de dois anos, admitida a recondução. O exercício dessas funções será gratuito, assegurados os direitos e as prerrogativas do jurado (art. 437 do Código de Processo Penal).

Parágrafo único – Serão instalados Juizados Especiais Adjuntos nas localidades cujo movimento forense não justifique a existência de uma Vara de Juizado Especial, cabendo ao presidente do Tribunal designar à Vara onde funcionará.

Art. 17 – No prazo de seis meses, a contar da publicação desta Lei, deverão ser instalados os Juizados Especiais nas capitais dos Estados e no Distrito Federal.

Parágrafo único – Na capital dos Estados, no Distrito Federal e em outras cidades onde for necessário, neste último caso, por decisão do presidente do Tribunal Regional Federal, serão instalados Juizados com competência exclusiva para ações previdenciárias.

Art. 18 – Nas comarcas onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta, a critério do autor, no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Art. 19 – As Turmas Recursais serão instituídas por ato do presidente do Tribunal Regional Federal, que definirá sua composição e área de competência, podendo abranger mais de uma seção.

Art. 20 – Os Juizados Especiais serão coordenados por juiz do respectivo Tribunal Regional, escolhido por seus pares, com mandato de dois anos.

Parágrafo único – O juiz federal, quando o exigirem as circunstâncias, poderá determinar o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante, mediante autorização prévia do Tribunal Regional Federal, com antecedência de dez dias.

Art. 21 – Ato do Conselho da Justiça Federal poderá limitar, por até dois anos depois de sua instalação, a competência dos Juizados Especiais Cíveis, atendendo à necessidade da organização dos serviços locais.

Art. 22 – O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e as Escolas de Magistratura dos Tribunais Regionais Federais promoverão cursos de aperfeiçoamento destinados a magistrados e a servidores que atuarão nos Juizados Especiais.

Art. 23 – Para a execução das sentenças de condenação em dinheiro impostas pelos Juizados Especiais Cíveis no primeiro ano de vigência desta Lei, o Ministério da Fazenda e as demais entidades federais estabelecerão um cronograma de pagamento que poderá desdobrar-se em até doze meses, garantido o recebimento imediato de, no mínimo, metade do valor da condenação até cem salários mínimos, e de mais um terço do que exceder a esse valor.

Parágrafo único – No caso de parcelamento, o débito será corrigido e sujeito aos acréscimos legais, segundo os critérios adotados para os créditos da Fazenda Pública.

Art. 24 – Não serão remetidos aos Juizados Especiais os processos das demandas já ajuizadas até a data de sua instalação.

Art. 25 – Constitui crime contra a administração da justiça e ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4o, da Constituição Federal e da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, o servidor público retardar ou deixar de atender, injustificadamente, a ordem judicial. A pena será de um a quatro anos e multa, sem prejuízo das sanções pela improbidade.

Parágrafo único – Incorre nas mesmas penas o ordenador de despesas da administração pública que não efetuar, no prazo estabelecido nesta Lei, o pagamento requisitado.

Art. 26 – Ficam revogadas as disposições dos arts. 3o,
§ 2o, e 8o, caput, da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, quanto à União e às suas entidades, naquilo em que contrariarem esta Lei.

Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor seis meses após a data de sua publicação.

 

NOTAS

1    SANTOS, Samuel Gomes dos. O fundamento dos direitos humanos em Bobbio e Perelman. Revista Jurídica da UNIDERP, v. 1, n. 1, p. 67, jun. 1998.

 

2    Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. VII.

 

3    ALVES, Catão. Do conceito do Direito. Brasília: TRF 1a região, 1993, 76 p. p. 45. (Cartilha Jurídica, 6).

 

4    Declaração Universal dos Direitos do Homem, arts. VIII e X.

 

5    MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2000. p. 116.

 

6    A classificação dos direitos humanos em gerações, adotada por Bedin, estipula que os direitos civis são de primeira geração, os direitos políticos de segunda geração, os direitos sociais e econômicos de terceira e os direitos de solidariedade de quarta geração.

 

7    BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Trad. de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campos, 1992. p. 67.

 

8      BONAVIDES, Paulo. Os Direitos Humanos e a Democracia. São Paulo: LTr, 1998. p. 16.

 

9      CAPPELLETTI, Mauro, GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1968. 168 p.

 

10      FERNANDES FILHO, José. Juizados Especiais.Correio Braziliense, Brasília,
2/11/1998. (Caderno Direito e Justiça).

 

11  As reformas foram defendidas numa célebre conferência intitulada Caminhos para uma concentração da audiência no processo, proferida em 13/10/1965 perante a Associação Jurídica de Berlim e publicada na Alemanha em 1966.

 

12  COSTA, Silvio Nazareno. Mecanismos de agilização da justiça em direito comparado. Revista da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, Porto Velho,
n. 4, p. 16, 1998.

 

13  NEGRÃO, Theotônio. Juizado Especial de Pequenas Causas. RT Legislação.

 

14  TUCCI, Rogério Lauria. Manual do Juizado Especial de Pequenas Causas. São Paulo: Saraiva, 1985. p. 22.  

 

15  NALINI, José Renato. Juizados Especiais Federais. Revista CEJ, Brasília, n. 4,
p. 49, abr.-jul. 1998.

 

16      ANDRIGHI, Fátima Nancy, BENETI, Sidney. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. p. 21.

 

17  Lei n. 9.099/95, art. 3o, § 3o.

 

18  Lei n. 9.099/95, art. 2o.

 

19  Lei n. 9.099/95, art. 8o.

 

20  Lei n. 9.099/95, art. 38, parágrafo único.

 

21  JESUS, Damásio Evangelista. Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada. São Paulo: Saraiva, 1997.

 

22  Lei n.  9.099/95, art. 63.

 

23  Lei n.  9.099/95, art. 83.

 

24  JESUS, Damásio E. Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 102.

 

25      ANDRIGHI, Fátima Nancy. A democratização da Justiça. Revista CEJ, Brasília, v. 1, n. 3, p. 70-75, set./dez. 1997.

 

26  LYRA FILHO, Roberto. O que é Direito. São Paulo: Brasiliense, 1996. p. 10.

 

27  Transcrição das principais opiniões dos magistrados, excluindo-se posicionamentos idênticos.

 

28  Na elaboração do questionário foi considerado que a competência cível incluía ações previdenciárias, tributárias e todas que não fossem penais. No entanto, esse entendimento não ficou claro para alguns respondentes, que indicaram essas competências específicas.

 

29  Transcrição das principais opiniões dos magistrados, excluindo-se posicionamentos idênticos.

 

30 Transcrição das principais opiniões dos magistrados, excluindo-se posicionamentos idênticos.

 

31  Transcrição das principais opiniões dos magistrados, excluindo-se posicionamentos idênticos.

 

32  Transcrição das principais opiniões dos magistrados, excluindo-se posicionamentos idênticos.

 

33  Transcrição das principais opiniões dos magistrados, excluindo-se posicionamentos idênticos.

 

34  As duas propostas encontram-se ao final deste estudo.

 

35            ANDRIGHI, Fátima Nancy. A democratização da Justiça. Revista CEJ, Brasília, v. 1, n. 3, p. 70-75, set./dez. 1997.