Na atualidade, é interessante observar-se a profusão de obras jurídicas
ofertadas pelos editores, enchendo as livrarias com sofisticados compêndios,
especialmente em relação ao Direito Processual Civil.
Este trabalho, entretanto, não é mais um. É peculiar, é ímpar
e será tenho certeza, a bíblia do dia-a-dia dos novos magistrados.
O que faz a diferença é o desapego à forma e a despreocupação
com a dogmática.
O Juiz Federal Novély Vilanova apresenta aos colegas o que deu
certo nestes doze anos de sua vida de militante julgador.
Portanto não se tem apenas mais um conselho, porém uma lição do
que há de mais importante na judicatura: a efetividade.
Ministra ELIANA CALMON
Diretora da Escola Nacional de Magistratura
DESPACHO
DE AUTUAÇÃO
1
O juiz não deve ocupar-se, desnecessariamente, proferindo despacho
para autuação de petição inicial.
Isso é atribuição do diretor
de secretaria (CPC, art. 166: “Ao
receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará,
mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os
nomes das partes e a data do seu início ....”).
2
Infelizmente, ainda se
vê o enigmático despacho “ARC.
Conclusos” (autuar, registrar, contar).
CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO
2 O cancelamento
da distribuição por falta de recolhimento das custas pode ser ordenado
por decisão interlocutória. Não há necessidade de sentença. A decisão
é simples: “Fica
cancelada a distribuição da presente ação por falta de pagamento das
custas no prazo legal (CPC, art. 257). Publique-se. Se não houver
recurso, arquive-se. Se requerido, devolva-se a documentação mediante
recibo nos autos.”
PETIÇÃO INICIAL
3 O juiz
determinará que o autor emende a petição inicial quando esta não
contiver os requisitos previstos no art. 282 do CPC. Isso deve ocorrer
antes da citação do réu. Evite o simples despacho “emende
o autor a petição inicial”.
Isso e nada é a mesma coisa. Diga objetivamente o que a parte
precisa fazer: “Emende o autor a petição inicial indicando o endereço
do réu. Prazo de dez
dias. Publique-se”.
4
Se o autor ou o réu não tem legitimidade ou falta algum requisito
indispensável à propositura da ação,
indefira logo a petição
inicial. Não deixe para
depois. Enfrente a questão.
Mesmo porque, se a parte apelar, o próprio juiz pode reformar a
sentença e mandar prosseguir a ação (CPC, art. 296). Consta que uma ação
popular foi proposta para anular a dívida externa brasileira. Cinco anos
depois, o juiz indeferiu a petição inicial por inexistência de ato
lesivo. Deveria ter feito
isso no início.
5 A petição
inicial será indeferida por sentença,
se for em relação a todos os autores (CPC, arts. 267, I, e 513).
Mas se for em relação a alguns dos autores,
faz-se por decisão interlocutória. “Não se qualifica como sentença, nem portanto é apelável, a decisão
que exclui do feito algum dos litigantes, determinando que ele prossiga em
relação aos demais” (José Carlos Barbosa Moreira. Comentários
ao Código de Processo Civil, 6ª ed., Forense).
6
Por decisão interlocutória também será indeferida a petição
inicial da ação declaratória incidental,
da reconvenção, da oposição e da denunciação da lide. É que
nesses casos não há extinção do processo referente à
ação principal.
INCOMPETÊNCIA
PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
7 No mandado de
segurança individual ou coletivo e no habeas data, se a autoridade
coatora está sediada em
outra localidade, o juiz
deve, desde logo, declarar-se incompetente e remeter os autos para o juiz
competente (CPC, art. 112, § 2º).
Não se justifica deprecar as informações ao juiz daquela
localidade para depois dizer que é incompetente ¾
isso é perda de tempo.
8 Verificada
a incompetência, a decisão é simples, sendo desnecessário
incursões jurisprudenciais ou doutrinárias em questão tão pacífica:
“Não compete ao juiz federal de Brasília julgar este mandado de segurança
porque a autoridade coatora está sediada no Rio de Janeiro.
Publique-se. Se não houver recurso (dez dias), remetam-se os autos
para a Seção Judiciária do
Estado do Rio de Janeiro.”
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
9 Se o fundamento
da impetração é relevante e existe o risco de ineficácia da segurança,
conceda a liminar (Lei 1.533/51, art. 7º). Havendo dúvida sobre a ocorrência
desses requisitos, negue a medida fundamentando a decisão. Mas não diga
que “apreciarei a liminar após
as informações da autoridade coatora”. Isso é péssimo e gera
uma enorme expectativa. Negada a medida, a parte pode recorrer da decisão.
LIMITAÇÃO
DO LITISCONSÓRCIO
10 Se o litisconsórcio ativo
é facultativo e suscetível de comprometer a rápida solução da causa
ou dificultar a defesa, exclua os autores excedentes (CPC, art. 46, parágrafo
único). Faça isso por decisão interlocutória logo no início. Não
deixe para depois. Evite ordenar o desmembramento do processo, pois isso só
dá confusão. Os autores excluídos devem propor outra ação.
11 A decisão para esse caso
é simples: “Indefiro a petição inicial a partir do autor Golbery Vilanova, porque
o litisconsórcio numeroso pode comprometer a rápida solução da causa.
Cada autor tem uma situação peculiar,
que será examinada isoladamente (CPC, art. 46, parágrafo único).
Publique-se. Se não houver recurso, devolver a documentação das pessoas
ora excluídas e retifique-se a autuação. Logo após, cite-se o réu
para responder no prazo de quinze dias”.
12
Não se deve limitar o número de substituídos ou representados
nas ações coletivas em geral. Isso descaracterizaria a finalidade da ação
coletiva, que foi instituída justamente para evitar a multiplicidade de ações
individuais. Parte ativa na ação coletiva é a organização sindical, o
Ministério Público ou a entidade associativa, por isso é impossível a
exclusão dos seus substituídos ou representados. A regra do parágrafo
único do art. 46 do CPC só se aplica às ações individuais plúrimas.
CITAÇÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO
13 Não é possível a citação
por via postal do Estado estrangeiro ou do organismo internacional (ONU,
OIT, Unesco etc.), por ser pessoa jurídica de direito público externo (CPC,
art. 222, “c”). Não é aconselhável a citação por oficial de justiça,
pois “os locais da Missão
são invioláveis, não podendo os agentes do Estado acreditado (o Brasil)
neles penetrar sem o consentimento do Chefe da Missão”. Além
disso, “o Estado acreditado tem a obrigação especial de adotar todas as
medidas apropriadas para proteger os locais da Missão contra qualquer
intrusão ou dano e evitar perturbações à tranqüilidade da Missão ou
ofensas a sua dignidade” (Convenção de Viena sobre Relações
Diplomáticas, art. 22, itens 1º e 2º , promulgada pelo Decreto 56.435,
de 08.06.1965).
14 Diante dessas dificuldades,
o juiz solicitará ao Chefe
do Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações
Exteriores que proceda à citação. O ofício será instruído
com cópia da petição inicial e dos documentos, devendo a segunda via
ser devolvida com o “ciente” do Chefe da Missão Diplomática ou a
“nota verbal” de recebimento para juntada nos autos. Dessa juntada é
que se conta o prazo para a resposta (CPC, art. 241, II).
15 O Estado estrangeiro ou o
organismo internacional podem
ser demandados perante o juiz federal quando
se tratar de litígios decorrentes de relações rotineiras entre o Estado
estrangeiro, representado por seus agentes, e os súditos do país em que
atuam (Constituição, art. 109, II).
Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal Justiça:
Agravo de Instrumento 757/DF, r. Ministro Sálvio de Figueiredo, 4ª
Turma; Apelação Cível 07/BA, r. Ministro Eduardo Ribeiro, 3ª Turma.
16 Entende-se
por “relações rotineiras”
aquelas decorrentes de relações de trabalho, de atos de comércio e de
outros atos de gestão praticados pelo Estado estrangeiro. Mas é preciso
que a obrigação tenha de ser cumprida no Brasil, o fato ou o ato tenha
ocorrido no território nacional ou o imóvel esteja situado no País (CPC,
art. 88).
17 Há, porém, imunidade da
jurisdição brasileira quando a ação versar sobre ato de império ou
quando diga respeito a questões de Direito Internacional Público. Por
exemplo: a autoridade judiciária brasileira não seria competente para
julgar uma ação proposta contra Estado estrangeiro para anular uma
declaração de guerra, porque isso é ato de soberania.
18
O juiz não deve, de plano, indeferir a petição inicial, supondo
ocorrer a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. Ao contrário,
ordenará a citação para que, diante da contestação, seja apreciada a
ocorrência ou não da imunidade. Além disso, o réu pode renunciar à
imunidade, caso em que o juiz julgará a causa.
19
OFÍCIO
Do: Juiz Federal da .... Vara
Ao: Chefe do Departamento
Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores
Considerando a inviolabilidade dos locais da Missão
Diplomática, solicito proceder à citação da República Oriental do
Uruguai para, no prazo de quinze dias,
contestar a Ação Ordinária n. ...., proposta por ...., conforme
cópia em anexo da petição inicial e dos documentos.
Uma via deste ofício deve ser devolvida a este juízo
com a “nota de ciente” do Chefe da Missão ou a “nota verbal” de recebimento.
20
OFÍCIO DE CITAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
Do: Juiz Federal da .... Vara
Ao: Chefe do Departamento Consular e Jurídico do
Ministério das Relações Exteriores
Considerando a inviolabilidade
dos locais da Missão Diplomática, solicito proceder à citação da República
do Zaire para, no prazo de dez dias, pagar a quantia de .... ou opor
embargos à execução da sentença proferida
na Ação Ordinária n. ....
, proposta por .... .
Seguem anexas cópias da sentença e da memória
discriminada do cálculo elaborada
pelo credor. O depósito deverá ser efetuado à disposição deste juízo
na agência n. .... da Caixa Econômica Federal.
Uma via deste ofício deve ser devolvida a este juízo
com a “nota de ciente” do Chefe da Missão ou a “nota verbal” de
recebimento.
21
OFÍCIO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO
Do: Juiz Federal da .... Vara/DF
Ao: Chefe
do Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações
Exteriores
Considerando impenhorabilidade dos bens da Missão
Diplomática, prevista
na Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, solicito
adotar as gestões cabíveis junto à Missão
da República do Zaire, para que seja efetuado o depósito de R$
.... à disposição deste juízo na Agência n. .... da Caixa Econômica
Federal, nesta Capital (telefone ....).
Essa quantia destina-se ao
pagamento decorrente da sentença
transitada em julgado proferida na Ação Ordinária n. ...., proposta por
.... . O Estado estrangeiro executado foi citado, mas não pagou nem opôs
embargos à execução no prazo legal.
SANEAMENTO DO PROCESSO
22 “Partes
legítimas e bem representadas. Não há nulidades a sanear”. A lei processual civil não exige esse inútil despacho.
Aliás, não obstante o disposto no art. 331 do CPC, é conveniente
sanear o processo desde o momento em que a petição inicial é recebida.
DESPACHOS ORDINATÓRIOS
23 Os despachos ordinatórios
ou de impulso processual serão proferidos com objetividade, indicando a
finalidade a que se destinam. Isso tem a virtude de melhor orientar o
advogado acerca da providência ou do ato que deve praticar. Não se
justificam coisas do tipo “promova a citação do réu”,
“citem-se como
requerido”, “falem as partes”, “cumpra-se o v. acórdão”,
entre outras preciosidades da cultura forense. Elas têm uma enorme vocação
para causar mal-entendidos e perplexidades.
24 O “promova
a citação do réu” já chegou até ao Superior Tribunal de
Justiça, onde ficou decidido que “promover
a citação significa requerê-la e arcar com as despesas de diligência;
não significa efetivá-la, pois no direito processual brasileiro a citação
é feita pelo sistema da mediação” (RMS 42/MG, r. Ministro
Athos Carneiro, 4ª Turma, DJ de 11.12.1989).
A
propósito do “promova o autor
a citação do réu”, conta-se que um advogado procurou o diretor
de secretaria da vara, relatando o seguinte: “Não sei o que faço para cumprir o despacho do juiz. O réu não aceita
de modo algum que eu faça a citação; só por Oficial de Justiça”.
O diretor de secretaria então sugeriu: “Dr.,
peticione ao juiz requerendo a citação do réu. Talvez assim resolva o
problema.”
Outro
caso: um advogado peticionou ao juiz dizendo: “Dr.
Juiz, atendendo o respeitável despacho, enderecei carta ao réu
promovendo a sua citação”. Em vez do “promova a citação”,
despache: “requeira
o autor a citação do réu”.
25 “Citem-se como
requerido.” Numa ação popular, o juiz proferiu esse despacho. A
secretaria citou por oficial de justiça quem deveria ser por edital e
vice-versa. Foi aquela confusão. Tudo porque o autor requereu a citação
dos vários réus de forma errada. Resultado: três agravos de
instrumento, três mandados de segurança, uma correição e muito serviço
perdido. Num outro caso, o diretor de secretaria devolveu os autos dizendo
que tinha “dificuldade de expedir
os mandados de citação porque a petição inicial não contém o endereço
dos réus”!
Tudo
isso poderia ser evitado com despachos objetivos: “Cite-se
o réu para responder no prazo de .... dias”. Citem-se
os três primeiros réus por mandado e os demais por edital com prazo de
vinte dias para responder no prazo de .... dias. Cite-se o réu, por via
postal, para responder no prazo de .... dias”.
26 “Cumpra-se
o v. acórdão”. Esse é o despacho habitualmente proferido após
a retorno dos autos do tribunal. Além da inadequação da linguagem, pode
suscitar dúvidas não só para os serventuários, mas também para os
advogados, sobretudo os iniciantes. Substitua por “Requeira
o autor a execução da sentença, observando o disposto no art. 604 do
CPC. Prazo de dez dias”.
27 “Falem
as partes”. Esse é cômico. No interior do Paraná, um advogado
pediu a um colega recém-formado para “falar
nos autos” numa ação muito importante. Decorridos alguns dias,
o diretor de secretaria advertiu o advogado de que o prazo estava se
esgotando sem a sua manifestação. O advogado perguntou então ao seu
colega: “Fulano,
lembra-se do processo tal?” “Sim”,
respondeu este. “Recorda-se que na
semana passada solicitei-lhe que fosse ao cartório para falar nos autos?”
“Sim”, foi novamente a resposta. “E então?
Falou nos autos?
“Sim”, respondeu o advogado
iniciante. “Falei sim. Falei com o escrivão, falei com o oficial de
justiça, falei com todo mundo sobre os autos. Por quê ? Algum
problema?” (Antônio Augusto Ferreira Porto, O
Pitoresco na Advocacia,
Editora e Gráfica Bamerindus).
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
28 Não há necessidade de
relatório na decisão interlocutória. Isso é perda de tempo. Relatório,
só na sentença. A lei exige apenas que a decisão seja fundamentada,
ainda que de modo conciso (CPC, art. 165: “As
sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no
art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo
conciso”). O fundamento não é aferido pelo
tamanho da decisão, mas pela força do seu argumento.
29 Oposta uma exceção de
incompetência, dispense o relatório e vá direto ao assunto, adotando,
se preferir, a técnica do tópico frasal ou o método dedutivo: “Rejeito
a exceção de incompetência deste juízo, porque também figurando a União
como parte passiva, a presente ação pode ser ajuizada em Brasília, nos
termos do art. 109, § 2º, da Constituição. Publique-se.”
30 Requerida
uma prova, aprecie com objetividade: “Indefiro
a produção de prova pericial requerida pelo autor, porque o fato
constitutivo do alegado direito está demonstrado pelo documento
de fls. ...., não impugnado pela
parte (CPC, art. 400, I).
Publique-se”.
DISPOSITIVO
DA SENTENÇA
31 Em vez do tradicional “julgo
procedente a ação”
ou o velho “hei por bem julgar
como de fato julgo”, use a terminologia adotada pelo Código de
Processo Civil, no art. 269: “Acolho
o pedido ....; Rejeito o pedido....; Pronuncio a prescrição qüinqüenal
da presente ação ....”.
32 “A
forma usual no foro de julgar procedente ou improcedente a ação é pouco
técnica, porquanto o direito de ação é sempre reconhecido, desde que
haja uma sentença de mérito favorável ou não ao autor. O que pode não
proceder é, portanto, o pedido (pretensão de direito material) e não a
ação ¾ direito subjetivo à prestação jurisdicional” (Humberto
Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Forense. Vol.
I, p. 347).
33 No caso de acolhimento do
pedido, convém discriminar o que foi reconhecido ou deferido em benefício
do autor. Evite o lacônico dispositivo “julgo
procedente a ação na forma do pedido” ou “concedo
a segurança na forma do pedido”. Isso pode causar dificuldades
na liquidação do julgado.
RECEBIMENTO DE APELAÇÃO
34 Em regra, a apelação será
recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. Mas há casos em que se impõe
o recebimento somente no efeito devolutivo (art. 520). A lei exige que o
juiz declare os efeitos em que recebe o recurso (art. 518). Dizer que
recebe a apelação “nos seus regulares e jurídicos efeitos” não está declarando
coisa nenhuma. O correto é: “Recebo
a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo”. Apresente o
réu a sua resposta no prazo de quinze dias. Publique-se”.
35 Se o recurso é
intempestivo, não precisa o diretor de secretaria fazer uma imensa
informação nos autos acerca desse fato. Em vez disso, pode minutar a
seguinte decisão, que o juiz confere e assina: “Não
recebo a apelação do autor interposta em 17.09.1999 por ser
intempestiva. Publicada a sentença no dia 1º.09.1999 (2ª
feira), o prazo recursal de quinze dias expirou em 16.09.1999 (fls. ....).
Publique-se. Se não houver recurso (dez dias), arquive-se”.
36 “Denegado
o mandado de segurança, fica sem efeito a liminar concedida” (Súmula
n. 405/STF). O fato de a apelação da sentença denegatória ter sido
recebida em ambos os efeitos não ressuscita a vigência da liminar. Para
evitar mal-entendido e confusões, despache assim: “Recebo a apelação do
impetrante, nos efeitos suspensivo e devolutivo, mantida a revogação da
liminar nos termos da Súmula 405/STF. Intime-se a União para apresentar
a sua resposta no prazo de quinze dias”.
FORNECIMENTO DE CERTIDÃO
37 O juiz não deve perder
tempo em apreciar pedido de certidão de atos do processo, pois isso é
atribuição do diretor de secretaria (CPC, art. 141: “Incumbe
ao escrivão: (....) V ¾ dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo
do processo....”).
Evidentemente, quem forneceu o documento será responsável por ele.
38 Somente
nas causas que tramitam em segredo de justiça (casamento, filiação,
separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e
guarda de menores, entre outras) é que o juiz decidirá sobre o pedido de
certidão, quando formulado por terceiro. O parágrafo único do art. 155
do CPC assim dispõe: “.... o
terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão
do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante
do desquite”.
PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS
39 Não é necessário
publicar os despachos ordinatórios dirigidos à secretaria da vara,
intime-se de que são exemplos: cite-se o réu, expeça-se carta precatória, oficiar a CEF
para apresentar o saldo etc. Basta a publicação das sentenças e das
decisões interlocutórias. “Somente
serão levados à publicação oficial os despachos dos juízes que devam
ser cumpridos pelas partes ou por terceiros e aqueles de que caiba
recurso, as conclusões das sentenças e o que mais for obrigatório e
essencial na forma do que dispõem as leis processuais vigentes”
(Provimento 130/76 do Conselho da Justiça Federal).
40 A lei não exige que o ato
judicial seja publicado integralmente no Diário da Justiça para
efeito de intimação. É suficiente a publicação de suas conclusões ou
da parte dispositiva. O Superior Tribunal
de Justiça decidiu que
O princípio do devido processo legal não resta desatendido se da
publicação do acórdão constaram suas conclusões, não havendo
determinação legal no sentido de que devam ser também publicadas as razões
de decidir. A garantia do jurisdicionado, no particular, reside na
publicidade do julgamento e no acesso da parte ao inteiro teor do acórdão
na data da intimação.
(Agravo Regimental
22.210-4/RS, r. Ministro Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma).
JUNTADA POR LINHA
41 Se a petição é
pertinente e tempestiva, deve ser juntada nos autos para ser apreciada
pelo juiz. Se não é, será devolvida à parte. Não há o meio-termo de
“juntar por linha sem efeito
processual”. Além disso, é muito esquisito aquele documento
pendurado por linha ou barbante!
CARTA PRECATÓRIA
42
Retornando cumprida a carta precatória, só devem ser juntadas aos
autos as peças contendo as diligências essenciais praticadas pelo juiz
deprecado. As demais peças serão destruídas, pois não tem nenhuma
utilidade processual a juntada da capa de autuação e das demais peças
que instruíram a carta. Fica aquela coisa nojenta, dificultando o
manuseio dos autos.
A
carta precatória deve ser elaborada de forma objetiva. Na era da Informática
não se justificam arcaísmos do tipo “assim
cumprindo esta carta, V.Exa. prestará relevantes serviços às partes e a
mim especial mercê, que outro tanto farei quando deprecado for ...”
CARTA
PRECATÓRIA
DEPRECANTE: Juiz
Federal da .... Vara / DF
DEPRECADO : Juiz
de Direito da Comarca de Nova Iorque / MA
FINALIDADE
: citação de Golbery Vilanova, residente na ...., para, no prazo de quinze dias,
responder a Ação Ordinária n. ...., proposta por Franz Kafka,
sob pena de presunção de verdade dos fatos alegados na petição
inicial.
ANEXOS:
petição inicial, procuração, documentos e despacho do juiz.
Local e data
Nome e assinatura
do juiz
CARTA ROGATÓRIA
43 A carta rogatória é
dirigida à autoridade judiciária estrangeira para a realização de ato
processual em outro país.
A carta rogatória obedecerá, quanto à sua
admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção
internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária
estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do
país em que há de praticar-se o ato processual (CPC, art. 210).
44 Há um interessante manual
de instruções para cumprimento de cartas rogatórias elaborado pela
Secretaria de Justiça do Ministério da Justiça, consolidando todas as
convenções, tratados, acordos e protocolos internacionais e notas diplomáticas.
45 A carta rogatória deverá
ser encaminhada para a Divisão
de Justiça da Secretaria de Justiça do Ministério da Justiça.
São necessários o original e uma cópia em português e o original e uma
cópia da tradução: da carta rogatória, da petição inicial, dos
documentos instrutórios, do despacho judicial, do instrumento do mandato
conferido ao advogado e de outras peças consideradas indispensáveis pelo
juízo rogante, conforme a natureza da ação.
CARTA
ROGATÓRIA
JUÍZO ROGANTE:
Juiz Federal da .... Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
JUÍZO ROGADO :
autoridade judiciária competente em Nova Iorque, nos Estados
Unidos da América do Norte.
FINALIDADE: citação
de Golbery Vilanova, residente
em ....,
para, no prazo de quinze dias,
responder à Ação Ordinária n. ...., proposta por Franz Kafka,
sob pena de presunção de verdade dos fatos alegados na petição
inicial.
ANEXOS:
petição inicial, procuração, documentos e despacho do juiz, o cheque
n. ...., no valor de USD 15.00, emitido pelo Banco do Brasil em favor do
Treasurer of the United States.
Brasília / DF,
..../..../.... .
Nome e assinatura
do juiz
NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO
46 Não é possível notificar
a parte da renúncia do mandato, mobilizando desnecessariamente o aparelho
judiciário. Isso é atribuição do advogado, como dispõe o art. 45 do
CPC: “O advogado poderá, a
qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante
a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o
advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para
lhe evitar prejuízo”.
INTIMAÇÃO DE AUTARQUIA E DE
FUNDAÇÃO PÚBLICA
47 A intimação de autarquia
e de fundação pública que tenham sede em local diferente do juízo será
efetivada por via postal com aviso de recebimento. Lamentavelmente
centenas de cartas precatórias são encaminhadas para Brasília, onde estão
sediadas quase todas essas entidades.
48
Essa forma de intimação foi instituída pela Medida Provisória
1.906-7, de 28.07.1999, que certamente será convertida em lei:
Art. 2º. O art. 6º da Lei 9.028, de 12
de abril de 1995, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º
....
§ 2º. As intimações a serem
concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na
forma prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil.
§ 3º Aplica-se aos procuradores ou
advogados integrantes dos órgãos vinculadas à Advocacia-Geral da União
o contido no caput e no § 2º deste artigo, quanto aos
processos em trâmite na justiça de primeiro grau de jurisdição.
INTIMAÇÃO DE
AUTORIDADE COATORA
49 Nada impede que a intimação
da autoridade coatora no mandado de segurança e no habeas data
seja efetuada por mandato. É bem mais prático do que o
tradicional ofício do juiz ou do diretor de secretaria de ordem daquele.
Por que não o mandado se a própria Lei 1.533/51 (art. 11) admite a
comunicação da sentença concessiva até mesmo por telefonema?
MANDADO
DE INTIMAÇÃO
Do:
Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda
FINALIDADE:
cumprir a liminar e apresentar as informações no prazo de dez dias,
referentes ao Mandado de Segurança n. ...., impetrado por Golbery
Vilanova.
ANEXOS:
petição inicial / documentos e decisão.
SEDE
DO JUÍZO DA 7ª VARA: Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Lote 8, Edifício-Sede
I, 7º andar, tel.: 315-6171, fax: 315-6177.
Subscrevo este mandado por ordem do
juiz, devendo ser cumprido por oficial de justiça (CPC, art. 225).
Local
e data
Diretor
de secretaria da 7ª Vara
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PROVA
50 A prova não deve ser
deferida simplesmente sob o cômodo pretexto de assegurar a ampla defesa.
Faça um juízo de admissibilidade. Enfrente a questão. O Código de
Processo Civil tem regras muito claras sobre essa matéria. A regra geral
é que a prova desnecessária ou protelatória será indeferida (art.
130). Fato não impugnado pelo réu presume-se verdadeiro, independendo de
prova (art. 302, 2ª parte).
51
Prova documental:
é produzida com a petição inicial ou com a contestação (art. 396).
Fora desse momento processual, “é
lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos,
quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados,
ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos” (art.
397).
52
Prova pericial:
será indeferida quando: “I -
a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessário em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável” (art. 420, parágrafo único).
53
“O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na
inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato
pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar
suficientes” (art. 427).
54 Prova testemunhal: não
é admissível quando: “I -
os fatos estiverem provados por documento ou confissão da parte; II -
só por documento ou por exame pericial puderem ser provados” (art. 400).
PROVA PERICIAL
55 É de toda conveniência
que o juiz mantenha entendimentos prévios com o perito acerca do trabalho
técnico a ser realizado, da fixação dos honorários e do prazo para
entrega do laudo. Não existe nenhuma irregularidade nisso, pois o perito
é da confiança do juiz, e, às vezes, o profissional nomeado nunca fez
uma perícia. A falta desse entendimento tem causado dificuldades e
incompreensões na produção dessa prova.
56 Com as boas inovações
introduzidas pela Lei n. 8.455, de 24.08.1992, não se justifica a praxe
viciosa da inútil designação de “audiência
de instalação de perícia”.
Ao contrário, depositados os honorários (se for o caso), o juiz
determina a realização da perícia, marcando o prazo para entrega do
laudo (CPC, arts. 139 e 422).
57 Indefira os quesitos
impertinentes formulados pelas partes. Quesitos impertinentes são aqueles
que nada têm a ver com a causa ou que exigem resposta fora do âmbito do
conhecimento técnico ou científico do perito.
58 Revogados
os arts. 430 e 431 do CPC pela Lei 8.455/92, não mais existe a “conferência” entre o perito e os assistentes depois da averiguação
individual ou em conjunto para elaboração do laudo. Agora cada qual faz
o seu trabalho independentemente, podendo os
assistentes técnicos oferecer seus pareceres no prazo comum de dez dias
após a apresentação do laudo, independentemente de intimação
(art. 433, parágrafo único, CPC). Não há necessidade de intimação do
assistente técnico, cabendo ao próprio advogado da parte dar
conhecimento da juntada do laudo pericial.
59 Para evitar mal-entendidos,
convém que o juiz resuma tudo isso com o seguinte despacho: “A
perícia terá início no primeiro dia útil subseqüente à publicação
deste despacho. O laudo será entregue no prazo de .... dias, devendo o
perito responder aos quesitos do autor e do réu. Cabe ao advogado das
partes dar conhecimento aos seus assistentes do início da perícia e da
apresentação do laudo pericial, para fins de oferecimento dos
respectivos pareceres (CPC, arts. 236 e 433). Publique-se. Intime-se o
perito.”
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
60 O Ministério Público só
deve intervir como fiscal da lei nos casos previstos em lei. Não havendo
previsão legal nesse sentido, o juiz deve solucionar os incidentes
processuais e julgar a causa sem o “Fale
o MP”. Conta-se que, nos embargos de declaração, o juiz
despachou: “Fale o MP”. O Ministério Público respondeu dizendo “Ciente”.
O juiz insistiu: “Intime-se o MP para emitir seu parecer”.
O representante do MP devolveu os autos alegando: “Data
venia, nada tenho a falar. De
acordo com o CPC, cabe a V.Exa. decidir os embargos de declaração”.
61
O art. 82 do CPC estabelece os seguintes casos de intervenção do
Ministério Público:
I - nas causas
em que há interesses de incapazes;
II - nas causas
concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição,
casamento, declaração de ausência e disposição de última vontade;
III - em todas as
demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da
lide ou qualidade da parte.
62 Cabe também a intervenção
do órgão como fiscal da lei nas seguintes ações:
a) na ação
proposta por índios, suas comunidades e organizações para a defesa de
seus direitos ou interesses (Constituição, art. 232);
b) na ação
civil pública (Lei 7.347/85, art. 5º, I);
c) na ação
popular (Lei 4.717/65, art. 7º, I, “a”);
d) no mandado de
segurança individual ou coletivo e no habeas data (Lei 1.533/51,
art. 10);
e) na ação
de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de
reforma agrária (Lei Complementar 76/93, art. 18);
f) na opção
pela nacionalidade brasileira (Lei 818/49);
g) nas ações públicas,
coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à
deficiência das pessoas (Lei 7.853/89, art. 5º);
h) na ação
coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos (Lei
8.078/90, art. 92).
63 Na intervenção em virtude
“da qualidade da parte” é que surgem as polêmicas (CPC, art.
82, III). O entendimento predominante é que o simples fato de uma pessoa
jurídica de direito público ser parte (União, Estado, Município,
autarquia, fundação pública) não justifica a intervenção
ministerial. Até porque a Constituição de 1988 proíbe “a
representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”
por parte de membro do Ministério Público.
O
Supremo Tribunal Federal também decidiu que “o interesse público não se identifica com o da Fazenda Pública, mesmo
porque esta é representada por seus procuradores e se beneficia do
disposto no art. 475, II e III, do CPC” (RTJ 93/226,
94/899 e 133/345).
AÇÃO PRINCIPAL / AÇÃO CAUTELAR
64 Embora o art. 809 do CPC
diga que “os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo
principal”, se o apensamento importar em obstáculo ao andamento
da ação principal ou da cautelar, poderá deixar de ser feito (RT
571:156). Na prática, ainda existe aquela situação em que o juiz
despacha nas duas ações: aí está criado o impasse no balcão de
atendimento sobre quem pode retirar os autos da secretaria.
EXECUÇÃO POR CARTA
65 A carta de sentença deve
ser distribuída e autuada como execução, pois aquela é o instrumento
desta (CPC, art. 589: “A
execução definitiva far-se-á nos autos principais; a execução provisória,
nos autos suplementares, onde os houver, ou por carta de sentença, extraída
do processo pelo escrivão e assinada pelo juiz”).
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
66 A Lei 6.830/80 dispôs
sobre a execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, mas
é possível o ajuizamento dessa execução
contra
a União, Estados, Municípios, Territórios, autarquias ou fundações públicas.
O Tribunal Federal de
Recursos, na AC 99.501/PR, r. Ministro Carlos Mário Velloso, 4ª Turma,
assim decidiu:
O
artigo 730, CPC, deverá ser interpretado em harmonia com o artigo 117, da
Constituição [CF 69], que estabelece que a Execução contra a Fazenda Pública,
através de precatório, pressupõe sempre sentença condenatória passada
em julgado. Destarte, o art. 730, CPC, há de ser interpretado assim: a)
os embargos ali mencionados devem ser tidos como contestação, com incidência
da regra do art. 188, CPC; b) se tais embargos não forem opostos, deverá
o juiz proferir sentença, requisitando‑se o pagamento, por intermédio
do Presidente do Tribunal, após o trânsito em julgado da sentença, que
está sujeita, inclusive, ao duplo grau de jurisdição, se proferida
contra a União, o Estado e o Município (CPC, art. 475, II).
67
A execução fiscal contra a Fazenda Pública também será instruída
com a certidão da dívida ativa, observando-se o seguinte procedimento:
a)
Citação do executado, não para pagar ou garantir a execução, mas para
embargar no prazo de quarenta dias, pois o prazo de dez dias, previsto no
art. 730 do CPC, é quadruplicado.
b)
Não embargada a execução, profere-se sentença declarando a certeza e a
liquidez da dívida, ficando sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC,
art. 475, II). Sendo confirmada, atualiza-se a dívida e requisita-se o
pagamento mediante precatório (Constituição, art. 100).
c)
Rejeitados os embargos, a sentença também fica sujeita ao duplo grau de
jurisdição. Sendo confirmada, adota-se o mesmo procedimento previsto na
alínea anterior.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA
68
Não é possível limitar o número de substituídos na ação
coletiva, porque isso descaracteriza a sua finalidade. A ação coletiva
foi instituída justamente para evitar a multiplicidade de ações
individuais (ver limitação do litisconsórcio).
69
Uma solução criativa pode ser adotada para executar a sentença
que beneficiou centenas de substituídos: a entidade-autora requer uma
execução independente em favor de cada grupo de dez, vinte ou mais
pessoas, conforme a complexidade do cálculo. Aplica-se por analogia o
disposto no art. 98 da Lei 8.078, de 11.09.1990 ¾
Código de Defesa do Consumidor. O despacho é simples: “Requeira
o autor, em petição
independente, a execução em favor de cada grupo de vinte substituídos,
apresentando memória atualizada e discriminada
do cálculo (CPC, art. 604). A petição será instruída com cópia
da sentença, da certidão do trânsito em julgado e das demais peças que
forem necessárias. Prazo de dez
dias. Publique-se”.
DESAPROPRIAÇÃO
POR UTILIDADE PÚBLICA
70
O procedimento da ação de desapropriação de bens móveis e imóveis
até a citação é o previsto no Decreto-Lei 3.365/41 (art. 19). Daí em
diante observa-se o rito ordinário de acordo com o Código de Processo
Civil. Preenchidos os requisitos da petição inicial, o juiz profere a
seguinte decisão: “Defiro a imissão da autora na posse do imóvel
descrito na petição inicial, mediante o depósito da quantia de R$ ....,
à disposição deste juízo. Nomeio perito o Engº Golbery Vilanova, CREA
N. .... . As partes poderão indicar seus assistentes técnicos e formular
quesitos. Cite-se o réu para contestar no prazo de quinze dias. Intime-se
a autora”. (Expede-se um único mandado de citação e de imissão
na posse.)
71
O procedimento da ação de desapropriação de prédio residencial
urbano também se regula pelo Decreto-Lei 3.365/41, observando-se,
todavia, o disposto no Decreto-Lei 1.075/70. Assim, se o expropriante
alegar urgência e fizer o depósito da oferta, o juiz adotará as
seguintes providências:
a)
intimação do expropriado para manifestar‑se sobre a oferta no
prazo de cinco dias;
b)
designação do perito para fixar o valor provisório do bem, se o
expropriado discordar da oferta;
c)
intimação do expropriante para completar o depósito, se o valor provisório
encontrado pelo perito for superior à oferta.
d)
logo após, manifesta-se sobre a imissão possessória e ordena-se a citação
do réu para responder.
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
72 “Far-se-á
a liquidação por arbitramento quando: I ¾
determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; II ¾
ou o exigir a natureza do objeto da liquidação” (CPC,
art. 606). Este é o procedimento:
a)
o juiz nomeia o perito (art. 607);
b)
as partes são intimadas para formular quesitos e indicar assistente técnico
(art. 421);
c)
apresentado o laudo, as partes se manifestam sobre ele no prazo de dez
dias;
d)
designação de audiência, se as partes pedirem esclarecimento do perito
(art. 435);
e)
o juiz profere sentença homologatória da liquidação, definindo o valor
da condenação.
LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS
73 “Far-se-á
a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação,
houver necessidade de alegar e provar fato novo” (CPC, art. 608).
Este é o procedimento:
a)
o executado é citado para contestar os fatos novos formulados pelo exeqüente
sob a forma de artigos de liquidação (art. 297);
b)
seguem-se os trâmites do procedimento comum: ordinário ou sumário
conforme o valor ou a natureza da causa (arts. 272, 275 e 609);
c)
o juiz profere sentença homologatória da liquidação definindo o valor
da condenação. No caso de improcedência por falta de prova, a sentença
deve ressalvar ao credor o direito de proceder à nova liquidação.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
74
O conflito, positivo ou negativo, de competência, será suscitado
ao presidente do tribunal pelo juiz por ofício
(CPC, art. 118, I). No próprio ofício, o juiz exporá as razões do
conflito, juntando-se uma cópia nos autos. O ofício será instruído com
cópia da decisão em que o juiz suscitado tenha- se declarado competente
ou incompetente, bem como com outros documentos necessários ao
esclarecimento do incidente.
Logo
após, o juiz suscitante profere o seguinte despacho: “Fica suspenso o processo até o
julgamento do conflito negativo de competência. Publique-se”.
OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA
75 A opção pela
nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, I, “c”, da Constituição,
com a redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão 3, de 1994,
pressupõe que a pessoa não seja registrada no consulado brasileiro (“São
brasileiros: I ¾ natos: (....) c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil
e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira”).
Se for registrada, é considerada brasileira nata, não havendo
necessidade de manifestar essa opção. Nesse sentido decidiu o
Supremo Tribunal Federal: RDA 116:230, RTJ 66:284 e 67:260.
76 Cumpre observar que a
certidão de nascimento emitida pelo consulado constitui título de
nacionalidade brasileira, pois os agentes consulares têm “qualidade
de notário e oficial de registro civil”, conforme a Convenção
de Viena sobre Relações Consulares, art. 5º, “f”, promulgada pelo
Decreto 61.078, de 26.06.1967. A Lei 6.015/73, que dispõe sobre registro
público, exige apenas a transcrição da certidão:
“Art.
32 - Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país
estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em
que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por
estes tomados, nos termos do regulamento consular.
§
1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos
cartórios do 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º ofício do
Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de
produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules
serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações
Exteriores.
77
Compete ao juiz federal homologar a opção pela nacionalidade
brasileira (Constituição, art. 109, X). Não há necessidade de audiência,
pois os requisitos constitucionais são comprovados por documento. A Lei
818, de 18.09.1949, estabelece o seguinte procedimento:
a)
autuada a petição inicial, instruída com a documentação necessária,
o órgão do Ministério Público Federal será ouvido no prazo de cinco
dias.
b)
provados os requisitos constitucionais, o juiz homologará a opção por
sentença, remetendo, de ofício, os autos para o tribunal regional
federal a que estiver vinculado (art. 3º, § 2º ).
c)
confirmada a sentença homologatória pelo tribunal, convém entregar os
autos ao requerente para facilitar a inscrição da opção
no registro civil de pessoas naturais. É competente para isso o
“cartório da residência do
optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o
registro no Distrito Federal” (Lei 6.015/73, art. 29, VII e § 2º).
SENTENÇA
OPÇÃO
PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA N. ....
REQUERENTE:
Franz Kafka
Franz
Kafka, filho de .... e de ...., manifesta a opção pela nacionalidade
brasileira, alegando ter nascido na Polônia,
ser filho de brasileiro e residir em Brasília.
Tais
alegações estão provadas mediante documentação idônea. O órgão do
Ministério Público Federal opinou pela homologação do pedido.
Homologo,
pois, a opção nos termos do art. 12, I, “c”, da Constituição, com
a redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão 3, de 1994: “São
brasileiros: I ¾
natos: (....) c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil
e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira”.
Registrar,
publicar e remeter os autos para o Tribunal Regional Federal da .... Região
(Lei 818/49, art. 3º, § 2º). Após a confirmação desta sentença, a
opção será inscrita, independentemente de mandado, no registro civil de
pessoas naturais da residência do requerente, nos termos do art. 29, VII
e § 2º, da Lei 6.015/73.
NATURALIZAÇÃO
78 A concessão de naturalização
nos casos previstos no art. 12, II, da Constituição é faculdade
exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da
Justiça (Lei 6.815/80, art. 111). Cabe ao juiz federal da 1ª vara onde o
naturalizando tenha domicílio apenas proceder à entrega solene do
certificado de naturalização. “Quando não houver juiz federal na cidade em que tiverem domicílio os
interessados, a entrega será feita através do juiz ordinário da
comarca, e, na sua falta, pelo da comarca mais próxima” (art.
119 e § 2º).
.... o STF já decidiu que não há
inconstitucionalidade no preceito que atribui exclusivamente ao Poder
Executivo a faculdade de conceder a naturalização (RDA 120:313).
O momento de aquisição efetiva da condição jurídica de brasileiro
naturalizado coincide com o instante de entrega do certificado de
naturalização ao estrangeiro naturalizando. Enquanto não se consumar
essa entrega, o naturalizando continuará a ostentar a situação de não-nacional
do Brasil. O procedimento de naturalização só se exaure com a solene
entrega do certificado pelo magistrado competente. A partir daí, e com
eficácia ex nunc,
o estrangeiro será, então, investido em sua nova condição jurídica de
brasileiro naturalizado. Enquanto não se promover a entrega do
certificado referido, o naturalizando, que ainda é um estrangeiro, será
suscetível de qualquer ato de exclusão do território nacional. (José
Celso de Mello Filho, Constituição
Federal Anotada. 2. ed., São Paulo: Saraiva, 1986, p. 403-404.)
79
A entrega do certificado será feita em audiência, na qual o juiz
federal dirá da significação do ato e dos deveres e direitos dele
decorrentes, devendo o naturalizando:
a)
demonstrar que conhece a língua portuguesa, segundo a sua condição,
pela leitura de trechos da Constituição;
b)
declarar, expressamente, que renuncia à nacionalidade anterior;
c)
assumir o compromisso de bem cumprir os deveres de brasileiro (Decreto
86.715/81, art. 129).
80 Não há necessidade de
sentença porque o juiz não delibera sobre a naturalização,
limitando-se à entrega solene do respectivo certificado. A lei não exige
a intervenção do Ministério Público, pois não se trata de “causa
concernente ao estado da pessoa” (CPC, art. 82, II). Concluída a audiência,
será comunicada ao Departamento Federal de Justiça do Ministério da
Justiça a data da
entrega desse
documento (Decreto
86.715/81,
art. 129,
§ 3º). O termo de audiência é simples:
TERMO
DE AUDIÊNCIA
Efetuado o pregão
desta audiência, realizada em 21.09.1999, na 1ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, compareceu Franz Kafka. O naturalizando
demonstrou conhecer a língua portuguesa pela leitura de trechos da
Constituição. Declarou, expressamente, que renuncia à nacionalidade
anterior e assumiu o compromisso de bem cumprir os deveres de brasileiro.
Logo após, o juiz federal procedeu à entrega do certificado de
naturalização, dizendo da significação do ato e dos deveres e direitos
dele decorrentes. Determinou, ainda, seja comunicada ao Departamento
Federal de Justiça do Ministério da Justiça a data da entrega do
certificado.
VISTA OBRIGATÓRIA
81 A Lei n° 8.952/94
introduziu uma interessante inovação no Código de Processo Civil: “Os
atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória,
independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e
revistos pelo juiz quando necessários” (§ 4º do
art. 162).
82 A juntada de petições
faz-se por termo; a vista
obrigatória, por nota da qual a parte será intimada pessoalmente, se a lei o
exigir, ou mediante publicação no Diário da Justiça,
observando-se o disposto no § 1º do art. 236 do CPC (“É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os
nomes das partes e de seus advogados”).
83
Eis alguns exemplos de nota para vista obrigatória da parte:
Fale
o autor sobre a contestação/documentos de fls. .... no prazo de dez
dias.
Fale
o autor sobre a impugnação ao valor da causa de fls. .... no prazo de
dez dias.
Fale
o excepto sobre a exceção de incompetência de fls. .... no prazo de dez
dias.
Fale
o autor sobre os documentos de fls. .... no prazo de cinco dias.
Remeto
estes autos à AGU para manifestar-se sobre o cálculo de fls. .... no
prazo de cinco dias.
DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS
84 Quando o juiz mandar
desentranhar petições ou documentos, não é preciso renumerar os autos.
Basta colocar uma única folha no local onde foi retirada a petição com
a seguinte nota: “Desentranhei
as fls. .... em cumprimento ao despacho de fl. .... . Data e assinatura do
servidor”.
INCIDENTES
85 Julgados
os incidentes (exceção, impugnação ao valor da causa, agravo etc), a cópia
das peças essenciais será trasladada para os autos principais. Não tem
sentido a ação tramitar com aquela porção de “filhotes”
pendurados, “apensados por
linha”, como se diz por aí.
FORMAÇÃO DE VOLUME DE AUTOS
86
Não tem coisa mais nojenta do que capa de autuação suja, rasgada
e cheia de grampos ou um volume com cem e outro com trezentas folhas. O
ideal é que cada volume contenha 250 folhas ou menos conforme a espessura
das petições ou dos documentos juntados.
VOLUME AVULSO
87
Deferido o depósito de prestações mensais sucessivas, convém
abrir um volume avulso somente para a juntada das guias. Idêntico
procedimento convém ser adotado quando a parte traz muitos documentos de
arrecadação, que só vão ser consultados na liquidação da sentença.
O avulso pode ser identificado com uma capa de autuação, da qual
constem os dados da ação a que se refere.
88 Muitas confusões já
ocorreram quando o autor quer continuar depositando as prestações após
o julgamento da causa. O extinto Tribunal Federal de Recursos decidia que
“o autor tem direito de
continuar depositando, até o trânsito em julgado da decisão final, as
prestações atrasadas, inclusive vincendas” (RTFR
135/171). No caso de remessa
dos autos para o tribunal, o avulso permanece na secretaria da vara,
garantindo-se a continuidade dos depósitos.
REVELIA
89 No processo civil não se
“decreta a revelia”. Isso é
ato desnecessário. A revelia é a falta de contestação pelo réu,
gerando o efeito processual de presunção dos fatos afirmados pelo autor
(CPC, art. 319). Desse modo, não contestada a ação, procede-se ao
julgamento antecipado da lide, se não ocorrer nenhum dos casos previstos
no art. 320 do CPC.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
90 É de praxe, no caso de
rejeição ou improcedência do pedido, o juiz condenar o autor a pagar
verba honorária calculada sobre o valor da causa. Isso tem causado as
maiores injustiças e perda de tempo para executar devedores insolventes.
Às vezes não se percebe que o valor da causa é alto, apurando-se honorários
superiores ao próprio pedido. Entre outros, já ocorreram os
seguintes casos:
a)
Dois servidores públicos propuseram uma ação para receber um
determinado reajuste salarial. O pedido foi rejeitado, arbitrando-se os
honorários de 15% sobre o valor da causa. Liquidada a sentença, cada
autor devia uma quantia equivalente a mais de 80 mil dólares. Ou seja,
mais do que o valor da vantagem postulada.
b)
Uma ação popular foi proposta para anular a dívida externa brasileira.
A petição inicial foi indeferida, tendo o juiz fixado a verba honorária
em 10% sobre o valor atualizado da causa. Acontece que o autor atribuiu à
causa o valor da dívida externa! Conclusão: honorários de R$ 24,23 bilhões! Pode?
Para
evitar esse problema, nos casos previstos no § 4º do art. 20
do CPC, o juiz pode fixar os honorários em
quantia certa consoante sua apreciação eqüitativa. Por ocasião
do pagamento, o valor será atualizado a partir da data da sentença. “Nas
causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não
houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções,
embargadas ou não, os honorários serão
fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as
normas das alíneas a,
b, e c
do parágrafo anterior.”
Se
o tribunal reformou a sentença condenatória “invertendo os ônus da sucumbência”, não é possível
calcular os honorários advocatícios sobre o valor da condenação,
porque “ao reformar a sentença
e inverter a sucumbência, desapareceu como base de cálculo a condenação”
(AC 94.01.25686-1/MG, r. Juíza Eliana Calmon, 4ª Turma do TRF
da 1ª Região). Também nesse caso, o juiz pode arbitrar os
honorários em quantia certa.
JUSTIFICAÇÃO
91
Produzida a prova testemunhal na justificação prevista no art.
861 do CPC, profira a sentença na própria audiência. Não deixe para
depois uma coisa tão simples que pode ser feita imediatamente:
TERMO
DE AUDIÊNCIA
JUSTIFICAÇÃO
N. ..../....
JUSTIFICANTE:
Golbery Vilanova
JUSTIFICADA:
União
PREGÃO:
apregoadas as partes nesta audiência iniciada às 14h30min do dia
29.08.1999, na 7ª Vara/DF, compareceram o justificante a os procuradores
das partes.
ATOS
DA AUDIÊNCIA: foram ouvidas as três testemunhas do justificante conforme
termo em separado. O juiz proferiu a seguinte sentença:
“Golbery
Vilanova ajuizou esse procedimento a fim de comprovar a dependência econômica
de sua neta Madonna para servir de prova junto à União. A justificada
foi citada e foram ouvidas as testemunhas. Assim observadas as
formalidades legais, homologo a prova testemunhal produzida sem apreciação
do seu mérito (CPC, art. 866, parágrafo único). Os autos serão
entregues ao justificante ou ao seu advogado no próximo dia 1º.09.1999”.
ENCERRAMENTO:
nada mais havendo, encerro o presente termo, que vai devidamente assinado.
Eu, ...., o digitei.
“Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais
destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm
exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei
5.010/66” (Súmula 32 do STJ). Essas entidades são a União e suas
autarquias, fundações e empresas públicas federais.
PRECATÓRIO
92
Precatório é o instrumento pelo qual o juiz requisita ao tribunal
a que estiver vinculado o pagamento devido pela União, Estados, Municípios,
autarquias e fundações públicas, decorrente de sentença transitada em
julgado (CPC, art. 730). O regimento interno do tribunal prevê os
documentos que devem instruir o precatório, além de outros que o juiz
entender necessários. A lei não estabelece a forma da requisição,
podendo ser adotado o seguinte modelo:
PRECATÓRIO
N. ..../....
Do:
Juiz Federal da .... Vara
Ao:
Juiz-Presidente do TRF DA .... Região
Requisito
o pagamento da quantia abaixo indicada em virtude de Execução da Sentença
n. ..../...., proposta por Golbery Vilanova contra a União:
CREDOR:
Golbery Vilanova
DEVEDORA:
União
VALOR:
R$ ....
Seguem
anexas as cópias das seguintes peças: a) sentença e respectivo acórdão;
b) certidão do trânsito em julgado; c) procuração; d) mandado de citação;
e) cálculo da liquidação efetuado pelo contador; f) parecer do Ministério
Público.
Local
e data
Nome
e assinatura do juiz
EXPRESSÕES
E CLICHÊS FORENSES DESACONSELHÁVEIS
(Os
números indicam os parágrafos.)
“Apensar
por linha”; “Juntar por linha sem efeito processual”
“Apreciarei
a liminar após as informações da autoridade coatora”
“ARC.
Conclusos”
“Assim
cumprindo esta carta, V. Exa. prestará relevantes serviços ás partes e
a mim especial mercê, que outro tanto farei quando deprecado for...”
“Audiência
de instalação de perícia”
“Citem-se
como requerido”
“Concedo
a segurança na forma do pedido”
“Cumpra-se
o v. acórdão”
“Decretar
a revelia”
“Emende
o autor a petição inicial”
“Falar
nos autos”
“Falem
as partes”
“Hei
por bem julgar como de fato julgo”
“Julgo
procedente a ação”
“Julgo
procedente a ação na forma do pedido”
“Juntar
por linha sem efeito processual”; “Apensar por linha”
“Partes
legítimas e bem representadas. Não há nulidades a sanear”
“Promova
a citação do réu”
“Recebo
a apelação nos seus regulares e jurídicos efeitos”
ÍNDICE
ALFABÉTICO-ANALÍTICO
(Os
números entre parênteses indicam os parágrafos.)
Ação
coletiva
Execução de sentença (69)
Não-limitação de litisconsortes (12 e 68)
Ação
declaratória incidental
Indeferimento de petição inicial: decisão interlocutória (6)
Ação
principal/ ação cautelar
Apensamento e não-apensamento (64)
Advogado
Renúncia a mandato; notificação (46)
Apelação
Declaração dos efeitos em que é recebida (34)
em Mandado de segurança; revogação de liminar (36)
Intempestividade; decisão (35)
Assistente
técnico
Elaboração de laudo; intimação (58)
Atos
do juiz
Cancelamento de distribuição: decisão interlocutória (2)
Emenda de petição inicial: procedimento (3)
Indeferimento de petição inicial: sentença e decisão interlocutória
(4 e 5)
Publicidade de atos judiciais; dispensa (39)
Autarquia
Intimação (47 e 48)
Autoridade
coatora
Intimação (49)
Autos
Volume avulso; depósito de prestações mensais sucessivas (87 e
88)
Volume ideal de folhas (86)
Cancelamento
de distribuição
Por Falta de recolhimento de custas (2)
Carta
de sentença
Distribuição e autuação; execução (65)
Carta
precatória
Emprego errôneo (47)
Peças a serem juntadas ou destruídas; modelo (42)
Carta
rogatória
Procedimentos; modelo (43 e 45)
Certidão
de atos do processo
Fornecimento; atribuição (37)
Segredo de justiça; decisão (38)
Citação
De Estado estrangeiro: procedimentos (13 a 18)
De organismo internacional: procedimentos (13 a 18)
Conflito
de competência
Suscitado pelo juiz: procedimentos (74)
Custas
Não-pagamento: cancelamento de distribuição (2)
Decisão
interlocutória
Cancelamento de distribuição (2)
Indeferimento de petição inicial (5 e 6)
Limitação de litisconsortes (10 e 11)
Relatório: prescindibilidade (28)
Denunciação
da lide
Indeferimento de petição inicial: decisão interlocutória (6)
Departamento
Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores
Pedido de citação de Estado estrangeiro ou de organismo
internacional;
modelos de ofício (13 a 21)
Desapropriação
por utilidade pública
Procedimentos (70)
Desentranhamento
de Petições ou documentos após despacho do juiz: providência
(84)
Despacho
de Autuação: atribuição (1)
Emenda de petição inicial: procedimento (3)
Ordinatório: inconveniências, publicidade (23, 24 e 39)
Prescindibilidade (22)
Despacho
e autuação
Atribuição (1)
Diretor
de secretaria
Autuação de petição inicial (1)
Distribuição
Cancelamento por falta de recolhimento de custas: procedimento (2)
Duplo
grau de jurisdição
Execução fiscal contra a Fazenda Pública (66 e 67)
Emenda
de petição inicial
Procedimento do juiz (3)
Estado
estrangeiro
Citação: procedimentos (13 a 18)
Competência da Justiça Federal para processar e julgar (15 a 17)
Imunidade de jurisdição (17)
Exceção
de incompetência
Decisão: dispensa de relatório, técnica redacional (29)
Execução
de Sentença em ação coletiva (68 e 69)
Fiscal contra a Fazenda Pública (66 e 67)
Por Carta (65)
Execução
fiscal contra a Fazenda Pública
Requisitos; procedimentos (66 e 67)
Execução
por carta
Distribuição e autuação (65)
Fazenda
Pública
Execução fiscal contra a: requisitos, procedimentos (66 e 67)
Fundação
pública
Intimação (47 e 48)
Habeas
data
Incompetência do juiz: autoridade coatora com sede em outra
localidade (7 e 8)
Intimação da autoridade coatora (49)
Honorários
advocatícios
Fixação de; apreciação eqüitativa; quantia certa (90)
Incidentes
Providência após julgados (85)
Incompetência
para julgar mandado de segurança
Autoridade com sede em localidade diversa da do juízo
(7)
Intimação
de Assistente técnico: dispensa (58)
de Autarquia com sede em local diverso do juízo (47 e 48)
de Autoridade coatora; mandado de segurança e habeas data; modelo
(49)
de Fundação pública com sede em local diverso do juízo (47 e
48)
de Vista obrigatória (82 e 83)
Juiz
Contato prévio com perito (55 e 56)
Procedimento errôneo: despacho para autuação de petição
inicial (1)
Julgamento
antecipado da lide
Revelia (89)
Juntada
por linha
Inconveniência (41)
Justificação
Sentença em Audiência; prova testemunhal produzida; modelo de
sentença (91)
Liminar
em mandado de segurança
Deferimento e indeferimento; postura do juiz (9)
Limitação
de litisconsórcio
Conveniência e inconveniência (10 a 12)
Liquidação
por arbitramento
Procedimentos (72)
Liquidação
por artigos
Procedimentos (73)
Litisconsórcio
ativo
Limitação: decisão interlocutória, procedimentos (10 e 11)
Limitação vedada: ações coletivas (12)
Mandado
de segurança
Incompetência do juiz: autoridade coatora com sede em outra
localidade (7 e 8)
Intimação de autoridade coatora (49)
Liminar (9)
Revogação de liminar (36)
Mandato
Renúncia a; notificação (46)
Ministério
Público
Intervenção e não-intervenção (60 a 63 e 80)
Nacionalidade
Brasileira
Certidão de nascimento emitida pelo consulado (75)
Homologação de opção: competência, procedimentos; modelo de
sentença (77)
Naturalização: concessão, competência, modelo de termo de audiência
(78 a 80)
Opção pela: pessoa não registrada no consulado brasileiro (75)
Naturalização
Concessão de: competência: modelo de termo de audiência (78 a
80)
Oposição
Indeferimento de petição inicial: decisão interlocutória
(6)
Organismo
internacional
Citação: procedimentos (13 a 18)
Competência da Justiça Federal para processar e julgar (15 a 17)
Perícia
Indeferimento; dispensa de; procedimentos (51 e 52 e 54 a 58)
Despacho: modelo (59)
Perito
Contato prévio com o juiz (55)
Petição
inicial
Autuação (1)
Emenda; ato do juiz; procedimentos (3)
Imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro: procedimento do
juiz (18)
Indeferimento (4, 5 e 6)
Indeferimento liminar (4)
Poder
Executivo
Faculdade exclusiva de concessão de naturalização (78 a 80)
Precatório
Execução fiscal contra a Fazenda Pública (66 e 67)
Requisição de pagamento; modelo de requisição (92)
Prova
Decisão em requerimento de produção de (30)
Documental (51)
Juízo de admissibilidade (50 a 59)
Pericial (52 e 53 e 55 a 59)
Testemunhal (54)
Publicidade
de atos judiciais (39
e 40)
Reconvenção
Indeferimento de petição inicial: decisão interlocutória (6)
Renúncia
a mandato
Notificação: atribuição (46)
Revelia
Julgamento antecipado da lide;
vício: “decretar a revelia” (89)
Saneamento
de processo
Prescindibilidade de despacho (22)
Segredo
de justiça
Certidão de atos do processo; decisão sobre pedido (38)
Sentença
Dispensabilidade: cancelamento de distribuição (2)
Dispositivo: objetividade (31 a 33)
Indeferimento de petição inicial (4 e 5 )
Vista
obrigatória
Providências: atribuição de servidor; exemplos (81 a 83)