DIREITOS HUMANOS

A democratização da Justiça

Fátima Nancy Andrighi


RESUMO

O artigo aborda a criação dos Juizados Especiais pela Lei n. 9.099/95 trazendo o argumento de que esse novo tipo de Justiça poderá reverter o quadro de desgaste do Poder Judiciário brasileiro, mediante sua democratização. Em primeiro lugar, afirma a autora, porque os Juizados Especiais ampliam o acesso do cidadão à Justiça. Em segundo lugar, porque tais Juizados foram criados no bojo de uma série de medidas visando a aceleração da tramitação processual. No entanto, alerta a autora, esse novo tipo de Justiça, orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, deve ser encarado pelos operadores do Direito como completamente distinto da Justiça tradicional, o que implica uma mudança de mentalidade por parte dos mesmos.

O tempo presente contém o passado e o futuro. Com essa frase significativa de TS. Elliot quero me referir ao papel dos Juizados Especiais como divisor de águas na história do Poder Judiciário brasileiro, alvo de críticas procedentes quanto ao seu desempenho, especialmente no que concerte à morosidade na entrega da prestação jurisdicional.

O presente é de plantar, baseado na experiência do passado, procurando evitar os equívocos cometidos, sempre atendendo ao sentido teleológico da Lei n. 9.099/95 de que se trata de uma nova Justiça implantada no país, tudo com vistas ao futuro, que, sem dúvidas, será o de colher frutos, se dermos aos Juizados Especiais a dimensão de Justiça do Terceiro Milênio e de oportunidade ímpar de reverter o quadro de crescente desgaste da Justiça brasileira.

Induvidosarnente, são duas as funções principais desempenhadas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A primeira é relativa ao acesso ao Poder Judiciário que se faz comprometido. O quadro social existente antes da Lei n. 9.099/95 era de evidente falta de assistência jurídica, gerando a descrença na Justiça e conduzindo os cidadãos, diante da violação a um direito seu, a tomar uma das seguintes atitudes: 1) fazer justiça com as próprias mãos; 2) contratar alguém para fazê-la em seu nome; ou 3) conformar-se e não tomar, naquele momento, qualquer atitude, limitando-se a reter no coração a mágoa e a sensação de desamparo.

Qualquer dessas três atitudes descritas redunda profundo desequilíbrio na convivência em sociedade. As duas primeiras porque mantêm fora do leito adequado a solução dos litígios e, a terceira, porque gera nos cidadãos sentimentos de angústia, de insegurança e, principalmente de agressividade, liberada, não raras vezes, através de atos de violência desproporcional contra outrem, a exemplo das discussões de trânsito que têm culminado em homicídio.

Está cientificamente comprovado pela medicina que a pendência de processo judicial ou a falta de condições de acesso à solução de um problema jurídico causa sofrimento que se manifesta sob forma de aflição, de angústia, evoluindo para males psicossomáticos.

A questão é de tamanha relevância que a Suprema Corte de Justiça do Uruguai firmou Convênio de Cooperação lnterinstitucional com o Ministério da Saúde Pública, instalando nas dependências dos hospitais centros de atendimento de problemas jurídicos. Enquanto as pessoas aguardam resolução de seus problemas médicos podem, dentro do próprio hospital, solucionar o problema jurídico que estão vivenciando. O intuito da iniciativa da Suprema Corte do Uruguai é a busca da saúde do cidadão não só sob o aspecto físico, mas também emocional e espiritual, porque só com essa harmonia a Justiça pode cumprir seu objetivo precípuo que é a paz social.

Implantados os Juizados Especiais, esse quadro desolador de falta de acesso, tenho certeza, está sendo revertido, porque se abriu mais uma porta ao Poder Judiciário não para o pobre, porque esta não é a Justiça do pobre como se tem propalado, mas a do cidadão, pessoa física, de todas as classes sociais, que sofra violação de um direito de pequena monta ou de menor complexidade. Este é o papel precípuo da Lei n. 9.099/95, repito: ser mais uma via de acesso ao Poder Judiciário com o fim de resolver os conflitos que, pela sua dimensão, não comportam a submissão ao processo da Justiça tradicional, complexo, de alto custo e, por via de conseqüência, moroso.

A segunda função a ser desempenhada por essa Lei é, conseqüentemente, a de reverter o descrédito na Justiça ocasionado pela reconhecida morosidade no andamento dos processos. Muito se tem trabalhado para afastar essa pecha. Cite-se, por exemplo, a modernização da legislação processual civil com a implementação da Reforma do Código de Processo Civil que introduziu as tutelas diferidas como instrumentos eficientes de aceleração da tramitação do procedimento ordinário, tornando mais célere a entrega da prestação jurisdicional. Outro exemplo que podemos citar, para demonstrar o avanço da legislação processual, é a adoção, no bojo do Código de Processo Civil, de uma forma alternativa de solução de conflito, como a consignação em pagamento extrajudicial.

Hoje o ordenamento processual civil brasileiro preceitua uma variedade significativa de instrumentos processuais postos à disposição do jurisdicionado. Todos eficientes e de excelente qualidade, basta pensar no Código de Defesa do Consumidor, que é considerado um dos melhores do mundo.

Contudo, essas providências de caráter legislativo não se têm mostrado suficientes para afastara morosidade. Há, ainda, outros fatores que devem ser objeto da nossa meditação, atinentes a questões estruturais do Poder Judiciário, como, por exemplo, a necessidade dos tribunais de atualizarem suas Leis de Organização Judiciária, adequando-as às imposições dos tempos modernos. Uma das principais exigências da modernidade é a informatização das sessões de julgamento nas Cortes. Não é crível que, por conta da burocracia, a elaboração de um acórdão seja procrastinada em até duzentos dias, contados entre a data do julgamento e a de publicação do mesmo.

Merece, ainda, nossa atenção por ser um fator de contribuição para a morosidade do trabalho do Judiciário, o reduzido número de juizes, fato que é agravado pelo sistema de recrutamento dos magistrados que se mostra absolutamente ineficiente e ultrapassado, por não ser hábil a selecionar o candidato vocacionado, haja vista que o modelo das provas seleciona, em um significativo número, candidatos cuja vocação é ser gênio ou que, acidentalmente, estudaram exatamente o que foi questionado.

Contribui, também, para a lentidão do Judiciário o aumento da população e, conseqüentemente, o dos litígios, este provocado pelo alvissareiro despertar da cidadania que incentiva cada cidadão brasileiro a solucionar adequadamente os seus problemas, evitando o fenômeno da "litigiosidade contida" (feliz expressão cunhada pelo Prof. Kazuo Watanabe) que representa um risco social, quer pelo exercício da justiça de mão própria, quer pela contratação de justiceiros.

Tenho a certeza de que todos os magistrados estão preocupados com os rumos da nossa instituição e, principalmente, com a qualidade do serviço que prestam à comunidade, da mesma forma que os advogados, porque não se pode olvidar que, de acordo com o texto constitucional também são responsáveis pela administração da Justiça.

Observado esse quadro conjuntural, reflexões importantes vêm à baila, como a de que não é mais possível se compreender a jurisdição somente prestada pelo juiz investido nas funções jurisdicionais. A complexidade das relações jurídicas contratuais, o advento de novos tipos de contrato que incluem no cenário jurídico relações modernas, a impossibilidade de os jurisdicionados aguardarem por longo tempo a solução dos litígios, a internacionalização das relações comerciais e a união paulatina e inevitável dos povos em mercados comuns impõem aos operadores do Direito uma nova postura, principalmente dos membros do Poder Judiciário, no sentido de afastar nossa formação romanista que conduz à conclusão de que só os juizes investidos nas funções jurisdicionais podem resolver os conflitos.

A democratização da Justiça se impõe sob pena de inviabilizarmos a convivência social, conduzindo-nos ao desempenho fracassado da função precípua de assegurar a paz social e, ainda, fomentando a idéia de sermos absolutamente desnecessários no contexto do Estado.

É preciso refletir se é preferível não determos o monopólio do ato de decidir, de resolver conflitos, a tê-lo sem dispor de condições materiais para entregar a prestação jurisdicional adequadamente.

Dentro desse quadro de meditação sugerido, observa-se que a jurisdição ordinária vem paulatinamente se modernizando, contudo, ainda não é suficiente para afastar a morosidade dos processos. No momento, nossa esperança se concentra na Justiça Especial que cuida dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Mas a condição sine qua non para alcançarmos o pleno sucesso dessa Justiça Especial é a imprescindível mudança de mentalidade dos operadores do Direito, principalmente dos membros do Poder Judiciário, que deverão estar atentos ao fiei cumprimento dos princípios orientadores da condução procedimental, consubstanciados na oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

É preciso zelo, especialmente dos tribunais, para o modo de implantação dessa Justiça Especial, atentos ao fato de que ela se norteia por princípios completamente diferentes dos da Justiça tradicional, razão pela qual não pode ser implantada nos moldes idênticos aos de uma Vara Cível ou Criminal da Justiça tradicional.

Os princípios da oralidade e da celeridade são incompatíveis, por exemplo, com as arcaicas máquinas de escrever e os tradicionais carimbos. Esses mobiliários são inconciliáveis com a Justiça do Terceiro Milênio, por isso as saias de audiências dos Juizados Especiais só podem ser concebidas com gravadores, microcomputadores ou o uso da estenotipia computadorizada com decodificação em tempo real. A informatização e a instalação moderna da Justiça Especial são imperiosas, sob pena de violarmos o princípio da oralidade, e em muito pouco tempo, frustrarmos a esperança do processo rápido, dessa vez descumprindo o princípio da celeridade.

Todos nós conhecemos as causas e as razões que impedem um juiz da Justiça tradicional de designar mais de duas audiências de instrução por tarde. São as vetustas máquinas de escrever, geralmente com problemas mecânicos, as deficiências pessoais dos datilógrafos, os incidentes que surgem em face das divergências havidas entre juiz e advogado na colheita da prova testemunhal, quanto à compreensão da pergunta e, principalmente quanto à resposta e o seu correspondente registro. Todos esses fatores fazem com que as audiências se prolonguem muito mais do que o programado, impedindo que se cumpra a pauta diária. Não tenho dúvidas de que se fossem gravadas ou registradas mediante a estenotipia computadorizada, atendendo ao princípio da oralidade, teriam os juízes condições de ampliar o número de designações de audiências de instrução por dia.

Por outro lado, é imprescindível o desvelo dos tribunais ao implantarem os Juizados, especialmente com a dignidade das suas instalações e do necessário distanciamento da Justiça tradicional. Os jurisdicionados merecem a atenção do Judiciário e devem ser recebidos de forma respeitosa e confortável, principal mente por se tratar de uma Justiça que envolve muitas emoções, devido à proximidade da ocorrência dos fatos e o respectivo comparecimento na casada Justiça. Todos nós sabemos a expectativa e o nervosismo que assolam o cidadão quando deve comparecer a uma audiência. Lá chegando, deve encontrar um ambiente acolhedor, bem instalado, que lhe inspire ao mesmo tempo conforto, segurança e respeito. As instalações improvisadas em pequenos espaços, cantos ociosos dos prédios, embutidas dentro do mesmo espaço físico de uma vara tradicional, ferem a dignidade da Justiça, causam desânimo ao juiz que nela desempenha as funções e expõem o cidadão à humilhação, implicando agressão à imagem e desprestígio da Justiça. Não se está a pregar a utilização de prédios suntuosos mas, sim que o espaço físico ocupado pelo Judiciário seja compatível com a majestade da Justiça. A improvisação cria na mente do cidadão comum a dúvida quanto à força da própria instituição.

Repita-se que essa é a Justiça do Terceiro Milênio, portanto, só se pode concebê-la informatizada, adequadamente instalada e compatível com uso de métodos modernos, até da cromoterapia, que deve ser usada como instrumento eficiente de desarmamento dos espíritos, predispondo os jurisdicionados em litígio para a conciliação, cumprindo, destarte, o art. 20 da Lei, meio eficiente para se atingir a tão almejada paz social.

Sem embargo das considerações tecidas, o atendimento aos princípios insertos na Lei depende, muito, também, de uma continuidade das metas programadas que devem ser respeitadas e cumpridas, não obstante haja mudança na cúpula diretora dos tribunais. O que se tem observado é que a nova direção rompe sistematicamente (por motivo que não vem ao caso) com o trabalho da direção anterior, causando significativo prejuízo ao sistema de implantação, funcionamento e divulgação dos Juizados Especiais. É imperioso que haja uma continuidade administrativa.

Outro aspecto relevante que deve ser objeto de atenção é o relativo aos juízes que prestam serviço nessa Justiça Especial. A mudança de mentalidade é inevitável. Não se concebe nessa Justiça a condução procedimental a que estamos acostumados, submetendo os processos ao rigorismo das formas e ao excesso do tecnicismo inerentes ao Código de Processo Civil.

É preciso ser realçado que a Lei n. 9.099/95 não previu como fonte normativa subsidiária o Código de Processo Civil e, a ausência dessa norma de aplicação subsidiária foi adrede e meditada, isso porque o intuito perseguido é o de evitar a transferência do excesso de formalismo e tecnicismo da Justiça tradicional para a Justiça Especial, desvirtuando os propósitos determinados pelos princípios constantes no art. 20 da Lei n. 9.099/95. Essa postura distanciada do Código de Processo Civil gera profundas diferenças entre as duas Justiças, verbi gratia:

a) nunca haverá na Justiça Especial indeferimento da petição inicial por defeito formal, ressalvadas, evidentemente as hipóteses de carência de ação;

b) nunca poderá haver declinação de competência da Justiça Especial para a Justiça tradicional, por causa da informalidade da apresentação da petição inicial, posto que naquela se admite que a própria parte, sem obedecer rigorismo de técnica ou forma solene, postule oralmente o seu pedido;

c) a incompetência absoluta que na Justiça tradicional é defesa processual dilataria, na Justiça Especial é defesa processual peremptória, isto é, sempre que acolhida conduzirá à extinção do processo.

Esses são apenas alguns exemplos que demonstram o quanto as duas Justiças são distintas em pontos fundamentais. Por isso, os juizes que prestam serviço nos Juizados Especiais têm de estar imbuídos dessa nova mentalidade. preparados para dispensar tempo para ouvir as partes até nos seus desabafos, deferindo aos litigantes o seu direito constitucional de ter o seu dia na Justiça, para eles tão esperado e para nós, juizes, muitas vezes, enfadonho, mas essa tarefa precisa ser desempenhada com muito amor e desprendimento, porque é desse encontro juiz-parte que se forma e divulga a imagem da Justiça.

O juiz que atua nos Juizados Especiais terá de proferir sentença em linguagem compreensível para as partes, sem grandes e profundas pesquisas doutrinárias ou jurisprudenciais, pois, sempre que possível, e fazendo esforço para isso, deverá proferi-la logo após o encerramento da instrução, evitando que as partes tenham de aguardar o julgamento em outra oportunidade, causando-ihes, evidentemente, frustração.

Depois de fazer tais observações quanto ao novo e diferente papel do juiz que atua nos Juizados Especiais, é preciso meditar se é aconselhável a lotação de juizes iniciantes na carreira. Tal perquirição se faz sob a ótica da existência do necessário lastro de experiência para sugerir soluções imediatas acerca dos conflitos; proferir a sentença logo após a instrução ou, ainda, ter condições de se desprender do rigorismo das formas, proferindo sentenças simples, enquanto estão no estágio probatório.

Por outro lado, indaga-se se a solução estaria na lotação, nos Juizados, de juizes veteranos, acostumados a conduzir o processo orientados pelas regras do Código de Processo Civil, pois teriam de se adaptar aos princípios simplificadores da Lei n. 9.099/ 95. Fica, também, a indagação se os juizes iniciantes, ainda preocupados com a fiscalização inerente ao estágio probatório, sentir-se-ão inibidos de praticar atos processualmente mais ousados, desprendendo-se do rigorismo do Código de Processo Civil, por exemplo. Enfim, são questões que merecem a atenção e a meditação das Coordenadorias dos Juizados ou do órgão competente de cada tribunal para adequar o juiz ao novo tipo de Justiça, obtendo melhores resultados.

Sob outro prisma, tem-se notado a preocupação dos juizes que não são portadores de técnica para fazer conciliação, redundando dificuldades no desempenho da função. É certo, o temos de reconhecer que conciliar é um dom, mas se disponibilizarmos ensinamentos de regras técnicas de como conduzi-Ia, certamente obteremos bons resultados. Essa é uma questão importante, porque não só na Justiça Especial o juiz enfrenta o ato conciliatório, mas também na tradicional, haja vista o disposto no ar[. 331 do Código de Processo Civil. Penso que as Escolas de Magistratura podem participar, ministrando cursos de técnicas de conciliação, mediação e negociação, auxiliando e especializando o juiz no desempenho dessa árdua função.

O importante é que o juiz atuante nos Juizados Especiais esteja imbuído da nova mentalidade, com espírito aberto a enfrentar a desformalização do processo a fim de não desvirtuar os objetivos da Lei e de não frustrar a expectativa do jurisdicionado.

Há, ainda, importante aspecto a ser considerado que é relativo à democratização da Justiça Especial. Muito embora os ilustres advogados, inicialmente, tenham criticado a Lei n. 9.099/95 taxando-a de inconstitucional por dispensar, em algumas hipóteses, a sua participação, não há outra lei no país que cumpra de maneira tão absoluta e ampla o dispositivo constitucional. lnduvidosamente, a expressão constitucional ser o advogado indispensável à administração da Justiça não fica nos estreitos limites do ajuizamento de ações ou elaboração de petições. O significado da expressão constitucional é de dividir irmamente entre juízes e advogados a responsabilidade do exercício das funções e o sucesso desse Poder

A Lei n. 9.099/95 preceituou a participação do advogado como conciliador e como juiz leigo. Portanto, além das funções de advogado, a referida Lei outorgou-lhe o papel de membro integrante dessa Justiça e, não tenho dúvidas, se não houvera participação efetiva e decisiva dos advogados, a aplicação dessa fracassará.

A época em que vivemos nos chama com veemência às mudanças rápidas em um mundo cada vez mais interligado e mais intercultural, no qual se inserem a administração e a própria noção de Justiça.

O alargamento do espectro de atuação do Poder Judiciário resultante do advento da Constituição e de diversos diplomas legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei dos Juizados Especiais. faz ainda mais premente a necessidade de mudança na maneira de pensar dos profissionais do Direito.

Em meio às inúmeras dificuldades e às crescentes exigências sociais, a solução para a crise do Poder Judiciário interlaça-se, inexoravelmente, aos ventos da modemidade, não só dos instrumentos, como das idéias da comunidade jurídica. É imperioso que se realize uma reengenharia no Poder Judiciário, submetendo-o a um processo de qualidade total, quer quanto a sua estrutura, quer quanto a seus membros e funcionários, reavivando o espírito idealista esmaecido por inúmeras razões.

A concretização de todas as esperanças depositadas nos Juizados Especiais ata-se à submissão do sistema a um processo de simplificação, racionalização e desburocratização do enredado e complexo problema processual, única forma de amenizar os caminhos ásperos do procedimento. Cabe a nós, juízes, essa relevante tarefa e, principalmente, a de não deixar passar in albis a oportunidade ímpar que nos é oferecida de reabilitar a imagem da Justiça brasileira.

Fátima Nancy Andrighi é Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Secretária-Geral da Escola Nacional da Magistratura.