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SUMÁRIO
Revista CEJ, número
10, abril/2000
Expediente
| O
CONTROLE SOCIAL E A CRIMINALIDADE The social control and the criminality Julieta Lídia Machado Cunha Lunz |
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| JULGAMENTO
ANTECIPADO DA AÇÃO PENAL —
ILEGITIMIDADE DE PARTES Anticipated judgement of the Penal Action — illegitimacy of the party Salise Monteiro Sanchotene |
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| A
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA ANTE A NOVA LEI AMBIENTAL The State's intervention in the economy and the human being dignity principle in face of the new environmental law Danilo Fontenelle Sampaio |
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| A
ACUSAÇÃO GENÉRICA NOS CRIMES SOCIETÁRIOS The generic accusation in the partnership crimes Renato Martins Prates |
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| EFICÁCIA
DA SENTENÇA CIVIL EM CRIMES TRIBUTÁRIOS Efficiency of the civil sentence on tributary crimes Antonio Corrêa |
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| CRIMES
CONTRA OS DIREITOS HUMANOS — JULGAMENTO
— COMPETÊNCIA Crimes against human rights — judgement — competence Weliton Militão dos Santos |
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| BREVES
CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Brief considerations about the insignificance principle José Henrique Guaracy Rebêlo |
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| A
FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA NO DIREITO PENAL The contemporary family in the Penal Law Guilherme Calmon Nogueira da Gama |
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| OS
CRIMES CONTRA A FAUNA NA NOVA LEI AMBIENTAL The crimes against the fauna in the new Environmental Law Lindoval Marques de Brito |
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| AS
NOVAS TENDÊNCIAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL The new trends of the Civil Process Law Antônio de Pádua Ribeiro |
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| DIREITO PENAL | BREVES
CONSIDERAÇÕES SOBRE O "CAIXA DOIS" NA LEI DOS CRIMES CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI N. 7.492, ART. 11) Brief considerations about the "money deviation" in the Law of the crimes against the National Financial System (Law n. 7,492/86, Art. 11) José Paulo Baltazar Júnior |
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| LEI
N. 8.429/92 — DOS CRIMES DE
CORRUPÇÃO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS Law n. 8,429/92 — corruption crimes and its consequences Francisco de Assis Betti |
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| DIREITO CONSTITUCIONAL | POR
UMA REVISÃO DA TEORIA DA APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS For a revision of the theory constitutional norms applicability Sérgio Fernando Moro |
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| REFORMA TRIBUTÁRIA | TUTELA
MANDAMENTAL-INIBITÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, À LUZ DO PROJETO DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Inhibiting ordering guardianship, on tributary matter by the light of the Tax Payer Defence Code Antônio Souza Prudente |
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| DIREITOS HUMANOS | DIREITOS
CIVIS E POLÍTICOS E DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS: DICOTOMIA
OU INTEGRAÇÃO? Civil and political rights and economical, social and cultural rights: dichotomy or integration ? Flávia Leda Modell |
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| PRODUÇÃO ACADÊMICA | A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A EFETIVIDADE DAS NORMAS AMBIENTAIS Vladimir Passos de Freitas |
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| INDICAÇÕES LITERÁRIAS | O
CRIME DE OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARRECADADAS José Paulo Baltazar Júnior — Por Vladimir Passos de Freitas CRIMES DE MOEDA FALSA Vera Lucia Feil Ponciano — Por Vladimir Passos de Freitas |
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| ESPAÇO ABERTO |
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