ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL

 

 

Breves considerações sobre o princípio da insignificância*

Brief considerations about the insignificance principle

 

José Henrique Guaracy Rebêlo

 

* Este artigo constitui-se em excerto da monografia “O Princípio da Insignificância como visto pelos tribunais”, apresentada por ocasião do encerramento do Curso de Especialização em Direito Penal, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários, do Conselho da Justiça Federal, em convênio com a Universidade de Brasília. O trabalho original contém duas partes: a primeira, alusiva a aspectos doutrinários do princípio da insignificância; a segunda analisa cerca de 400 acórdãos proferidos por diversos tribunais do País, que fizeram referência ao aludido princípio. Para fins da presente publicação, tendo-se em vista as limitações de espaço, o autor optou por drástica redução da  parte doutrinária — daí o título ora conferido — e por consignar meras referências a arestos jurisprudenciais na parte conclusiva do artigo.


RESUMO

Traça considerações doutrinárias sobre o princípio da insignificância. A conclusão é no sentido de que o Direito Penal só deve intervir, impondo sanção, quando for absolutamente necessário, ou seja, nos casos em que a ofensa ao bem jurídico protegido, o qual deve ser relevante e essencial, for intolerável e, mesmo assim, depois de esgotados todos os meios não-penais de proteção. Por isso mesmo, modernamente, busca-se um Direito Penal de intervenção mínima, excluindo do âmbito da proibição penal as infrações leves. Uma nova política criminal requer o exame rigoroso dos casos em que convém impor pena, e dos casos em que convém excluir, em princípio, a sanção penal, suprimindo a infração; modificando ou atenuando a pena existente. O princípio da insignificância surge como indispensável contribuição a esse processo, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal. O exame da jurisprudência pátria permite concluir que o princípio encontra-se assente no Direito interno e tem sido adequadamente utilizado


 

ABSTRACT

 

The text outlines doctrinal considerations about the insignificance principle. The conclusion is in the sense that the Penal Law should only intervene, imposing sanctions when it´s absolutely necessary, i.e., in the cases in which the offence to the guarded legal property, which should be relevant and essential, is unbearable and only after all the non-penal protection means were considered. As a consequence, in modern times, we search a Penal Law of minimum interventions, excluding from the penal prohibition scope the misdemeanour. A new criminal policy requires a precise analysis of the cases where a punishment must be imposed, and of the cases where it is possible to exclude the penal sanction, suppressing the misdemeanour: modifying or reducing the existing punishment. The insignificance principle appears as essential contribution to this process, acting as an instrument of the restrictive interpretation of the penal type. The analysis of country jurisprudence allows one to conclude that the principle is in the internal Law and has been properly used.

 

INTRODUÇÃO 

Meio necessário à defesa social, o Direito Penal apresenta atuação paradoxal: tutela a liberdade privando alguém dela; garante bens jurídicos essenciais com a privação destes mesmos bens.

A contundência de sua ação pode conduzir à prescrição de penas excessivas, que sugerem retribuição exagerada, lesando a coletividade ao invés de protegê-la.

Por isso, aos aplicadores do Direito incumbe velar para que os  momentos de atuação do Direito Penal estejam presididos por princípios que legitimem o sistema, harmônicos com as aspirações sociais dominantes, somente intervindo quando meio último de composição do conflito, atuando unicamente sobre bens que realmente demandem  proteção penal, e nos limites da ofensa aos bens jurídicos protegidos pela  norma.

Hoje em dia discute-se uma nova política para os crimes de menor potencial ofensivo e pugna-se pela abstração penal para os fatos sem qualquer força lesiva. Este novo modelo se fundamenta na racional eleição dos bens jurídicos a serem tutelados, evitando-se uma hipertrofia de tipos penais; na proporcionalidade da pena, que deve ajustar-se às funções retributiva e preventiva da resposta penal; e na dignidade da pessoa humana.

Tais fundamentos são expressados em diversos princípios, dentre os quais destaca-se, por sua importância, o da insignificância. Dirigido aos aplicadores do Direito, em geral, e ao juiz, em particular, esse princípio visa desconsiderar a atuação do Direito Penal em casos de ínfima afetação do bem jurídico, onde o conteúdo do injusto se mostra tão irrisório que não subsiste qualquer razão para aplicação de sanção penal.

Por outro lado, a população tem reclamado, com  razão, da lentidão do Poder Judiciário. Em matéria criminal, a demora na efetivação da prestação jurisdicional se mostra mais grave, posto que quanto mais imediata for a aplicação da sanção penal, maiores e melhores efeitos terá, quer em relação ao agente do crime, quer em relação à coletividade.

Ante tal contexto, a teoria do Direito Penal mínimo tem preconizado a adoção de mecanismos de descriminalização, afastando a natureza do caráter ilícito de uma conduta.

Cumpre, pois, verificar a pertinência do princípio da insignificância como instituto afeito ao processo de descriminalização, de um lado, e sua aceitação e eventual consolidação na doutrina e jurisprudência pátrias, como elemento norteador da interpretação do Direito Penal, de outro,  averiguando  sua real natureza jurídica,  pesquisando os limites de sua aplicação, subjetivos e objetivos, e seu espectro de incidência.

 

PRINCÍPIOS BÁSICOS DE DIREITO PENAL

 O Direito Penal é a parte do ordenamento jurídico que fixa  as características da ação criminosa, vinculando-lhes penas ou medidas de segurança1, mas a expressão é igualmente utilizada como sinônimo de ciência penal, afigurando-se como um conjunto de conhecimentos e princípios, ordenados metodicamente, de modo a tornar possível a elucidação do conteúdo das normas penais e dos institutos em que se agrupam, com vistas à aplicação aos casos ocorrentes, segundo critérios rigorosos de justiça2. Nesse segundo sentido, o Direito Penal é o sistema de compreensão ou interpretação das leis penais; é o saber do Direito Penal3.

Princípio é, por definição, o mandamento nuclear de um sistema, seu verdadeiro alicerce, de sorte que sua violação é mais grave do que a agressão a uma norma, porquanto implica repúdio a todo um sistema. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais4.

     O Direito Penal também pressupõe certos princípios básicos. Para Nilo Batista5, são eles: legalidade, intervenção mínima, lesividade, humanidade e culpabilidade. Luiz Luisi6 refere-se à legalidade dos delitos e das penas, à intervenção mínima, à humanidade, à pessoalidade e à individualização da pena. Já Luiz Regis Prado7 salienta como princípios fundamentais os da personalidade e individualização da pena, da humanidade, da culpabilidade, da intervenção penal legalizada, da intervenção mínima, da fragmentariedade e  o da insignificância.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

 CONSIDERAÇÕES GERAIS

     Welzel8, responsável pela introdução, no Direito Penal, do princípio da adequação social9, considera que este bastaria para excluir certas lesões insignificantes. É discutível a assertiva. Por isso, Claus Roxin10 propôs a introdução, no sistema penal, de outro princípio geral para a determinação do injusto, o qual atuaria igualmente como regra auxiliar de exegese, mediante recurso à interpretação restritiva dos delitos penais, tendo em vista a necessidade de se atualizar a função maior da lei penal, valorizando-se adequadamente a sua natureza fragmentária, de forma que se entenda, dentro do âmbito da punibilidade, somente o que seja indispensável para a efetivação do bem jurídico. Por meio desse princípio geral do Direito — princípio da insignificância — permite-se, na maioria dos tipos, excluir, desde logo, danos de pouca importância, havendo de se partir da asserção de que uma conduta somente pode ser proibida com uma pena quando resulta de todo incompatível com os pressupostos de uma vida pacífica, livre e materialmente assegurada. O moderno Direito Penal não se vincula a uma imoralidade da conduta, senão ao seu potencial de dano social.

Para Assis Toledo, primeiro doutrinador brasileiro a se referir ao alcance do princípio da insignificância, que se revela, por inteiro, pela sua própria denominação, o Direito Penal, por sua natureza fragmentária, só vai até aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas, ninharias12.

A adoção do princípio da insignificância auxilia na tarefa de reduzir ao máximo o campo de atuação do Direito Penal, reafirmando seu caráter fragmentário e subsidiário, reservando-o apenas para a tutela jurídica de valores sociais indiscutíveis13.

Conquanto a formulação do princípio seja, indiscutivelmente, de Roxin, já em 1896, Franz von Listz13 enfatizava que a legislação de seu tempo fazia um uso excessivo da arma da pena e indagava se não seria oportuno acolher, de novo, a máxima minima non curat praetor, a significar que um magistrado  deve desprezar casos insignificantes para cuidar das questões realmente inadiáveis.

O fato indiscutível é que o princípio subsiste, embora sem que lhe tivessem sido atribuidos os devidos destaques, e apontados seu conceito, fundamentos, fins, alcance e importância, o que só recentemente vem ocorrendo, a partir dos trabalhos de Roxin e de outros autores estrangeiros (Jurgen Baumann; Eugênio Raul Zaffaroni, Helen Silving, Torio Lopez, Muir Puig, Sainz Cantero, Luis Mac Iver, Juan Bustos Ramirez, Juan Carrasquilla), consoante apontamentos de Sanguiné14.

Entre nós, a inclusão da insignificância como autêntico princípio de Direito Penal é conferida, dentre outros, por Francisco de Assis Toledo, Odone Sanguiné, Diomar Ackel Filho15, Luiz Regis Prado e Cezar Roberto Bitencourt16, Carlos Ismar Baraldi17, Carlos Vico Mañas e Maurício Antônio Ribeiro Lopes18.

 

CONCEITO 

O conceito de delito de bagatela não está na dogmática jurídica, sendo opinião geral  que nenhum instrumento legislativo ordinário ou constitucional o define ou acata formalmente.

Seria de criação exclusivamente doutrinária e pretoriana19.

Para Assis Toledo, a gradação qualificativa e quantitativa do injusto permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal20.

Carlos Vico Mañas, de sua parte, edificou toda uma obra para situar o princípio como causa de exclusão da tipicidade. Diz ele que o juízo de tipicidade, para que tenha efetiva significância e não atinja fatos que devam ser estranhos ao Direito Penal, por sua aceitação pela sociedade ou dano social irrelevante, deve entender o tipo na sua concepção material, como algo dotado de conteúdo valorativo, e não apenas sob o seu aspecto formal, de cunho eminentemente diretivo. Para dar validade sistemática à irrefutável conclusão político-criminal de que o Direito Penal só deve ir até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico, não se ocupando de bagatelas, é preciso considerar materialmente atípicas as condutas lesivas de inequívoca insignificância para a vida em sociedade21.

Luiz Regis Prado e Cezar Roberto Bitencourt igualmente concluem que a insignificância da ofensa afasta a tipicidade22.

Já Alberto Silva Franco, ancorado em lições de Aldo Moro, vincula o  princípio à antijuridicidade material23.

Maurício Antônio Ribeiro Lopes, conquanto reconhecendo que o princípio da insignificância prende-se à antijuridicidade material, conclui que se trata de causa de  afastamento da tipicidade do crime24.

Zaffaroni e Pierangeli, a seu turno, entendem que a insignificância da afetação de bens jurídicos exclui a tipicidade, mas só pode ser estabelecida mediante consideração conglobada da norma. O princípio da insignificância, portanto, seria causa de atipicidade conglobante25.

Diomar Ackel Filho conceitua o princípio da insignificância: aquele que permite infirmar a tipicidade de fatos que, por sua inexpressividade, constituem ações de bagatela, despidas de reprovação, de modo a não merecerem valoração da norma penal, exsurgindo, pois, como irrelevantes26.

Carlos Ismar Baraldi posiciona-se no sentido de sua incorporação  também como solução de fonte processual, em face do que dispõe o art. 98, I, da Constituição,  entendendo que o princípio da insignificância, para plenitude de alcance, deve ser repartido, como foi, entre solução de ordem processual e de direito material27.

Anote-se que o preceito constitucional antes mencionado estabelece diretriz destinada a regular o processo e julgamento de ofensas menores, mas não impede a consideração da insignificância penal do fato.

O princípio da insignificância se ajusta à eqüidade e correta interpretação do Direito. Por aquela, acolhe-se um sentimento de justiça, inspirado nos valores vigentes em sociedade, liberando-se o agente, cuja ação, por sua inexpressividade, não chega a atentar contra os valores tutelados pelo Direito Penal. Por esta, exige-se uma hermenêutica mais condizente do Direito, que não se pode ater a critérios inflexíveis de exegese, sob pena de desvirtuar o sentido da própria norma e se conduzir a graves injustiças28.

A interpretação com base em critérios absolutos não é admissível no campo do Direito, ciência de natureza social, que lida com valores humanos e que não pode ser interpretada de modo inflexível.

A tipicidade não se esgota no juízo lógico-formal de subsunção do fato ao tipo legal de crime. A ação descrita tipicamente deve revelar-se, ainda, ofensiva ou perigosa para os bens jurídicos protegidos pela lei penal.

O princípio da insignificância impõe-se, justamente, para evitar que a norma  edificada  abranja os casos leves, adequando-a aos princípios básicos do Direito Penal, atuando como elemento de interpretação restritiva do tipo.

O fundamento do princípio da insignificância está, também, na idéia de proporcionalidade que a pena deve guardar em relação à gravidade do crime. Nos casos de ínfima afetação ao bem jurídico, o conteúdo do injusto é tão pequeno que não subsiste nenhuma razão para o pathos ético da pena, de sorte que a mínima pena aplicada seria desproporcional à significação social do fato29.

 

ALCANCE 

Na aplicação prática do princípio, deve-se agir com cautela, considerando-se insignificante aquilo que realmente o é, sempre observadas as circunstâncias objetivas e subjetivas que circundam o caso concreto, impedindo-se o desvirtuamento do real alcance do instituto e transformação de seu conteúdo em porta aberta para a impunidade.

De outra parte, o princípio da insignificância não incide apenas sobre delitos materiais ou de resultado, mas também sobre delitos formais ou de mera atividade, apesar da opinião em contrário de Zipf30, para quem o trabalho de interpretação restritiva só é possível nos casos em que a redação legal do tipo penal contenha característica (como o resultado) que se possa confrontar com a escassa importância da ofensa material verificada ao bem jurídico tutelado.

Tal postura, todavia, apenas considera o critério do desvalor do resultado para a configuração do fato como delito de bagatela, ignorando que também o desvalor da ação deve ser levado em conta para a fixação do caráter irrelevante da conduta, segundo o parâmetro da nocividade social.

Se for mínimo o potencial agressivo da conduta praticada, não há qualquer obstáculo para que se possa reconhecer a sua atipicidade, pouco importando que o delito seja formal ou de mera conduta.

Outro aspecto a merecer destaque concerne à aplicação do princípio da insignificância no âmbito da Justiça Militar. Tendo-se em vista que uma das finalidades essenciais da legislação penal militar é a preservação da disciplina e hierarquia nas Forças Armadas, alguns autores exigem extrema cautela nesses casos. Assim pensam Ricardo de Brito Freitas31 e Jorge Alberto Romeiro32.

Já para Ronaldo João Roth, a situação é exatamente a inversa, em face de o princípio da insignificância encontrar-se expressamente previsto na lei penal militar, consoante a norma do art. 240, § 1º, do respectivo Código Penal33.

 

CLASSIFICAÇÃO 

Ao longo do texto, as expressões  “princípio da insignificância” e “delitos de bagatela” têm sido utilizadas indistintamente, para referência a um só instituto de Direito Penal.

Todavia, Maurício Antônio Ribeiro Lopes34, em voz solteira, como ele próprio reconhece, faz distinção entre elas levantando questão que, na verdade, relaciona-se às modalidades de insignificância, consoante classificação proposta por Wessels35. Segundo ela, a insignificância de que cuida o princípio em estudo pode ser identificada em duas espécies distintas, a saber: a insignificância propriamente dita, ou absoluta; e a insignificância imprópria ou relativa.

Pela primeira, o fato, por ser ínfimo, não chega a expressar valoração digna de tutela da norma penal, por meio da subsunção em um tipo. Não há reprovação. A segunda espécie pertence a outros casos de atuações mínimas, de minguada importância que, embora formalmente típicas, tem a sua antijuridicidade esvaziada.

A insignificância relativa concerne ao fato que, embora em si não seja um delito de bagatela, é irrelevante quando comparado a outro perseguido pelo autor. Isso pode acontecer quando a propositura da ação penal possa trazer até maiores prejuízos ou desvantagens à sociedade do que o simples arquivamento do processo. Assim, ligeiro entrevero entre marido e mulher, com agressão mútua, em que já tenha ocorrido plena reconciliação, insere-se no capítulo da insignificância.

O sentido de crime de bagatela, para identificar a insignificância imprópria, ou relativa, é utilizado por Cervini, que esclarece conter o Código Penal uruguaio várias expressões de tal tipo de criminalidade, citando os delitos de invasão ilegítima de quintal alheio e caça abusiva, ambos já de fato descriminalizados36.

 

RESTRIÇÕES 

 O primeiro argumento dos autores que resistem à adoção do princípio da insignificância  é a ausência de previsão legal.

Sucede que o princípio da insignificância, como visto, nada mais é do que importante construção dogmática, com base em conclusões de ordem político-criminal, que procura solucionar situações de injustiça provenientes da falta de relação entre a conduta reprovada e a pena aplicável, sendo certo que o Direito Penal alberga outras hipóteses de exclusão da  ilicitude, não previstas expressamente em lei alguma, e normalmente referidas como causas supralegais, e que se assentam no fato de que a norma escrita não esgota todo o Direito.

Modernamente, as causas de justificação abrangem situações que derivam do Direito como um todo, e de suas fontes, não se limitando àquelas expressamente contempladas no Direito positivo.

Ademais, como não pode o legislador prever todas as mutações das condições materiais e dos valores ético-sociais, a criação de novas causas de exclusão da ilicitude, ainda não traduzidas em lei, torna-se necessária para a correta e justa aplicação da lei penal37.

Outro ponto enfocado seria a incompatibilidade do princípio com sistemas penais que tipificam condutas de menor poder ofensivo, sustentando que, em casos tais, a interpretação restritiva importaria analogia contra legem e violação do princípio da legalidade.

A objeção não prospera, porquanto não há qualquer empecilho a que, efetuada a valoração da ofensa, reconheça-se que, de tão irrisória, sequer se adeqüe aos tipos privilegiados e mesmo aos contravencionais.

O Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro38 teve oportunidade de analisar a questão à luz dos preceitos sobre o furto de coisa de diminuto valor. Para ele, a interpretação lógica imporia uma classificação na seguinte ordem: a) furto; b) furto de pequeno valor; c) subtração insignificante. E conclui: a subtração insignificante é conduta atípica; a tipicidade compreende o furto e a forma amenizada.

Por fim, com o advento da Constituição de 1988, os críticos do princípio passaram a insistir no argumento, em face do art. 98, I, que prevê a criação dos juizados especiais para julgamento das infrações de menor poder ofensivo.

Porém, o preceito constitucional confirma a validade do princípio da insignificância, pois não determina que se devam criminalizar casos de bagatela, limitando-se a estabelecer diretrizes destinadas à regulação do processo penal, sendo arguta a observação de que, se a infração é de menor poder ofensivo, não poderia ter natureza penal, já que, consoante os princípios da intervenção mínima e fragmentariedade, ao Direito Penal somente cabe intervir quando há lesão relevante, incidente sobre bens jurídicos essenciais39.

    

O PRINCÍPIO EM DEBATE E OS OPERADORES DO DIREITO PENAL

 Outra objeção que se faz ao princípio da insignificância concerne a uma suposta incompatibilidade com o princípio da obrigatoriedade da ação penal, matéria que diz respeito ao proceder dos agentes públicos, quando se deparam com um caso evidente de crime de bagatela.

Os adeptos da tese sustentam que, como titular da ação penal, cabe ao Ministério Público aferir se houve ou não crime no caso concreto, apresentado nas peças de informações; já ao Poder Judiciário caberia a análise e fiscalização do aspecto formal da peça acusatória para posterior exercício de sua parcela de soberania, e entrega da prestação jurisdicional40.

Não é correta a afirmação porque, ao se deparar com uma situação a merecer a incidência do princípio da insignificância, deve o promotor de justiça requerer o arquivamento do inquérito policial, haja vista não constituir crime o fato narrado nos autos, na medida em que a falta de tipicidade material leva à ausência da própria tipicidade. Se não existe tipicidade, não se pode falar em fato típico; se não há fato típico, não subsiste a própria infração penal. Insistindo o órgão do Ministério Público em oferecimento de denúncia, em casos tais, caberia ao juiz a sua imediata rejeição, a teor da prescrição do art. 43, I, do CPP.

Em suma: não existe qualquer incompatibilidade entre o princípio da obrigatoriedade, inerente às ações penais de iniciativa pública, e o princípio da insignificância41.

Além disso, impõe-se o registro de que o art. 98, I, da Constituição Federal, passou a permitir, expressamente, o rompimento da regra tradicional de obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal pública, abrindo espaço à discricionariedade regulada, permitindo-se certa dose de disponibilidade da ação penal pública, com seleção racional de casos e obedecendo-se a determinadas escolhas políticas.

Quanto à autoridade policial, é importante referência ao entendimento exposto por Carlos Alberto Marchi de Queiroz42. Segundo ele, apesar de o art. 17 do Código de Processo Penal determinar que a autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito policial, os delegados de polícia paulistas, há muito, vêm aplicando o princípio da insignificância.

Alguns compactuam com tal entendimento43. Contudo, a possibilidade de puro e simples arquivamento do inquérito, por parte da autoridade policial, é perigosa e imprudente, por subtrair do Poder Judiciário a competência para exame das circunstâncias do eventual delito, inclusive no que toca à sua própria inexistência material. Veja-se que, mesmo quando o Ministério Público, atento à insignificância do fato, não oferece a denúncia, está, necessariamente, sujeito a submeter o assunto à consideração do juiz, por meio do pedido de  arquivamento (CPP, art. 28). Não parece admissível possa o delegado de polícia, ou quem suas vezes fizer, obstar idêntica submissão. O que deverá a autoridade policial fazer, em tais casos, é remeter o inquérito ao juízo, descrevendo os fatos e suas circunstâncias, informando que deixou de adotar medidas ulteriores, a seu cargo, por entender atípica a conduta. 

 

CONCLUSÃO

O exame da jurisprudência pátria permite a conclusão de que o princípio da insignificância já se encontra assente no Direito brasileiro44 e vem sendo adequadamente utilizado pelos tribunais, mormente os superiores, na sua exata dimensão, vale dizer, como instrumento de interpretação restritiva da norma penal, fundado na concepção material do tipo penal, alcançando a descriminalização de condutas que, conquanto aparentemente típicas, não lesionam de forma significativa o bem jurídico protegido.

No particular, ressalte-se o comportamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, coerente com a sua competência constitucional, de análise da lei infraconstitucional, guardião de sua vigência e eficácia, e com sua atribuição de uniformizador da jurisprudência, vem reabrindo o debate sobre temas que já se encontravam resolvidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal45. Para tal fim, utiliza-se de ferramentas modernas de interpretação e conjugação da norma penal, sem qualquer mácula à segurança jurídica.

Os tribunais federais46, igualmente, mostram-se sensíveis e receptivos ao princípio, como observado.

Há evidentes restrições em alguns tribunais estaduais47, resultado de julgamentos conservadores, adstritos ao positivismo jurídico, mas com sinalização de que o tempo permitirá a penetração do princípio na solução das lides penais tendo por objeto lesões diminutas, contribuindo para o desafogo dos diversos juízos e tribunais.

Observou-se a utilização do princípio em todos os tipos de crime, formais e materiais; de dano e de perigo; dolosos e culposos.

Verificou-se sua maior aplicação em situações envolvendo delitos de dano, pela óbvia circunstância de que, nesses casos, pode-se mais facilmente dimensionar a extensão da lesão sem que, contudo, tivesse sido afastada sua pertinência aos delitos de perigo.

Noutro passo, pode-se afirmar que é potencialmente sujeito à lesão ínfima todo e qualquer bem que a norma penal entendeu de tutelar, sendo impróprias asserções de que haveria bens que demandariam proteção especial pela lei e, destarte, cuja afetação jamais pudesse caracterizar o denominado “crime de bagatela”.

Outras objeções, postas à aplicação do princípio, também foram respondidas pelos tribunais. Mecanismo de interpretação que é, não necessita vir expressamente contemplado na lei penal.

A dificuldade de fixação de limites para a adoção do princípio é superada pelo recurso aos critérios de desvalor da ação, do resultado, do grau de lesividade do bem jurídico tutelado e pela noção da nocividade social.

Há hipóteses em que a própria lei se encarregou de fixar limites objetivos para caracterização da irrelevância penal, como sói acontecer com a Lei n. 9.441/9748 e com o Código Penal Militar, sem que, apesar disso, à luz do caso concreto, não se possa ultrapassar esses mesmos limites e, ainda assim, divisar em um determinado fato uma bagatela penal.

Nos demais casos, a jurisprudência se encarregará de indicar parâmetros de veiculação do princípio, sem incorrer em sua estratificação.

De qualquer modo, os acórdãos analisados deixam o registro de que a utilização do princípio deve perquirir todas as nuances da situação fática específica,  tendo-se em atenção as circunstâncias que a envolvem, as condições pessoais do agente e da vítima.

A aplicação do princípio pode ser feita  por qualquer via, inclusive por meio de habeas-corpus, desde que a extensão da lesão encontre-se devidamente comprovada, não havendo razões que justifiquem a tese de que tal proceder somente seria possível em processo criminal comum, após regular instrução probatória.  

O princípio é admissível em qualquer juízo ou tribunal, inclusive os de Justiça Militar49, antes ou depois da instalação da ação penal, constituindo-se em ferramenta adequada ao trancamento de inquérito penal, inclusive.

Pode e deve ser acionado por todos os operadores do Direito Penal, delegado de polícia, promotor de justiça e juízes, nos limites de suas respectivas competências funcionais.

Por fim, o princípio da insignificância caracteriza-se como contribuição eficaz para a descriminalização, e em elemento direcional, que contribui na compreensão e interpretação do Direito Penal, conduzindo-o pelo caminho da eliminação da miséria, da supressão de privilégios e da luta contra as discriminações.

 

NOTAS 

1 WELSEL apud  TOLEDO, 1994. p. 1.

2 TOLEDO, 1994. p. 2.

3 ZAFFARONI e PIERANGELI, 1997. p. 86.

4 MELLO, 1988. p. 230.

5 BATISTA, 1990.

6 LUISI, 1991.

7 PRADO, 1997.

8 WELZEL apud TOLEDO, 1994. p. 131.

9 (...) se o tipo delitivo é um modelo de conduta proibida, não é possível interpretá-lo, em certas situações aparentes, como se estivesse também alcançando condutas lícitas, isto é, socialmente aceitas e adequadas (WELZEL apud TOLEDO, 1994).

10 ROXIN,  1972. p. 52.

11 TOLEDO, 1994. p. 133.

12 MAÑAS, 1994. p. 58.

13 LISTZ apud LUISI, 1991. p. 11.

14 SANGUINÉ, 1990.

15 ACKEL FILHO, 1998. p. 72-77.

16 BITENCOURT e PRADO, 1995. p. 51.

17 BARALDI, 1994. p. 31-47.

18 LOPES, 1997.

19 Todavia, há de se considerar a previsão contida na lei penal militar brasileira (art. 240, § 1º, do CPM — Decreto-lei n. 1.001, de 21/10/1969):  Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.

20 TOLEDO, 1994. p. 134.

21 Idem. p. 53-54.

22 Idem. p. 52.

23 Raciocínio desenvolvido em voto proferido no julgamento da apelação criminal n. 283.949-SP. JutaCrim. Lex, 69. p. 441-442.

24 LOPES, 1997. p. 48-50.

25 ZAFFARONI e PIERANGELI, 1997. p. 564-565.

26 ACKEL FILHO, 1988. p. 73.

27 BARALDI, 1994. p. 38-39.

28 ACKEL FILHO, 1988. p. 73-74.

29 KAISER apud SANGUINÉ, 1990. p. 47.

30 ZIPF, 1979. p. 104.

31 FREITAS, 1996. p. 161-175.

32 ROMEIRO, 1994. p. 1.

33 ROTH, 1997. p. 31-34.

34 LOPES, 1997. p. 35.

35 WESSELS apud ACKEL FILHO, 1988. p. 94.

36 CERVINI, 1995. p. 118-119.

37 TOLEDO, 1994. p. 159.

38 Voto proferido no RHC n. 2.119-0 (92.019511-3) - RS, julgamento do STJ.

39 MAÑAS, 1994. p. 63.

40 Nesse sentido são as razões de recurso em sentido estrito, da lavra do Promotor de Justiça de São Paulo, Luiz Roberto Salles Souza. Justitia, SP, v. 164, out/dez/1993, p. 25-27.

41 GRECO, 1998. p. 71.

42 QUEIROZ, 1995. p. 46-47.

43 Vide voto proferido pelo Ministro José Cândido,  julgamento referido na nota 38.

44 O STF, em pelo menos três oportunidades (RHC n. 66.869-PR, HC n. 70.747-RS, HC n. 77.003-4-PE) e o STJ, em outros 21 casos, aplicaram-no.

45 Nos julgamentos pertinentes aos feitos RESP n. 154.840-PR, RHC n. 7.205-RJ e RESP n. 164.861-SP, o STJ entendeu caracterizar a insignificância o porte de ínfima quantidade de entorpecente, contrariando jurisprudência antiga do STF (RE n. 114.339-8). No mesmo sentido decidiu o TJ/MG (AC n. 51.924-9.00).

46 Os cinco tribunais regionais federais aplicam o princípio, rotineiramente, em casos de descaminho (mais de cinco dezenas de acórdãos neste sentido), e já o adotaram, também, em crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias (1a Região, HC n. 1997.01.00.0052223-7-GO); contra o sistema de telecomunicações (1a Região, AC n. 93.01.023262-MG); contra a fauna (3a Região, AC n. 95.03.075496-8-SP; 4a. Região, AC n 95.00.425913-3-PR); de peculato (3a Região, AC n 96.03.074511-1-SP); contra a fé-pública (5a Região, AC n. 92.00.500531-4-PE); de prevaricação (5a Região, inquérito n. 89-RN).

47 A pesquisa não logrou encontrar utilização do instituto pelo TJ/DF (17 acórdãos, que a ele fizeram referência); TA/MG (5 arestos, idem); TJ/SC (16 decisões, idem), TJ/RO (dois julgamentos).

48 TRF da 1ª Região — AC n. 01.00008575-0, que considerou pouco significativa dívida previdenciária de valor inferior a R$ 1.000,00, tanto que a referida lei, expressamente, veda sua cobrança judicial

49 O STM, em pelo menos duas ocasiões (apelações n. 47.828-0-AM e n. 47.884-1-RJ) privilegiou a adoção do princípio da insignificância.

  

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José Henrique Guaracy Rebêlo é Juiz Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.

 

 

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