ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL

 

 

A acusação genérica nos crimes societários

The generic accusation in the partnership crimes

 

 

Renato Martins Prates


RESUMO

 

A dificuldade de se penetrar na vida empresarial, identificando-se a origem dos atos de vontade que ocasionam os delitos praticados no âmbito das pessoas jurídicas, acarreta a tendência, revelada pela jurisprudência dominante, de se atenuarem as exigências com relação aos crimes societários, quanto ao cumprimento dos requisitos legais da denúncia ou queixa. A acusação, sob pena de inépcia, deve observar requisitos substanciais (indícios de autoria e materialidade do crime) e formais (descrição circunstanciada dos fatos). A acusação genérica é incompatível com os princípios constitucionais da pessoalidade da pena, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e com os postulados básicos do Direito Penal. Constatam-se equívocos na jurisprudência predominante em face desses princípios e revela-se nova corrente jurisprudencial que não admite os excessos da acusação genérica. Conclui-se que a resposta à criminalidade econômica contemporânea não deve passar pelo desprezo das garantias constitucionais.


 

ABSTRACT

 

The difficulty to penetrate in the business life, identifying the origin of the willing acts that generates the offences in the scope of legal persons, results in a trend revealed by the jurisprudence of reducing the requirements in relation to the partnership crimes, considering the legal requirements of the accusation or complaint. The accusation, under the punishment of inability, should observe substantial requirements (authorship clues and crime materiality) and formal requirements (facts’ circumstantial description). The generic accusation is incompatible with the constitutional principles of the punishment characteristics, of the due process of law, of the contradictory and of plain defence and with the Penal Law’s basic postulates. Mistakes in the jurisprudence in face of these principles are noticed and a new line of jurisprudence that does not admit the excesses of the generic accusation is revealed. It can be concluded that the answer to the contemporary economical criminality should not be despised by the constitutional guarantees.

 

 

I INTRODUÇÃO

 

No combate à moderna criminalidade econômica, ganha relevo o estudo dos crimes praticados por meio de pessoas jurídicas, que são os principais agentes da atividade empresarial.

Defronta-se o Poder Judiciário, cada vez mais amiúde, com a tormentosa questão dos chamados “crimes societários”, praticados por pessoas que agem em nome e no proveito dessas pessoas jurídicas, onde se tem complexa a definição da responsabilidade individual de seus membros, em face de um Direito Penal que se edifica com base nos postulados da culpabilidade e da responsabilidade pessoal. Constata-se, sobretudo em organizações empresariais de maior vulto, a dificuldade de se penetrar na intimidade da vida empresarial, dos órgãos de administração da sociedade, para se identificar com precisão e se individualizar a origem dos atos de vontade que dão origem ao delito. O crime torna-se fenômeno de escassa visibilidade.

Surge daí um indisfarçável mal-estar entre os operadores do Direito, em face da aplicação da lei penal nos chamados “crimes de colarinho branco”. Há, com efeito, uma legítima reivindicação social de se punir a criminalidade econômica, praticada no âmbito das organizações empresariais. Mas subsiste, por outro lado, a consciência de que não se deve transigir com os clássicos princípios garantidores da responsabilidade pessoal, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Diante de tal moldura, desenha-se a polêmica a respeito da acusação genérica, nos crimes societários, de crescente relevância para o Direito Penal contemporâneo.

Consolidou-se, por meio de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, a tendência a se atenuar, em se tratando de crimes societários, a exigência de descrição pormenorizada da conduta dos agentes, diferindo-se para a instrução do processo a elucidação da participação de cada agente nos fatos atribuídos à sociedade1.

No entanto, jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça vem impondo limites a esse caráter genérico da denúncia. Entende-se, assim, que (...) a atenuação do rigorismo do art. 41 do CPP não implica admitir-se denúncia que, nem de longe demonstre a ação ou omissão praticada pelos agentes, o nexo de causalidade com o resultado danoso ou qualquer elemento indiciário de culpabilidade2. Reconhece-se, por outro lado, a inépcia da denúncia (...) que se cinge a dizer que os pacientes eram diretores da empresa3.

Não nos parece possível, com efeito, que se inicie uma ação penal sem se imputar, individualmente, a cada um dos acusados, a prática de fato definido como crime. Não se pode, por outro lado, responsabilizar criminalmente alguém pelo simples fato de ser sócio, diretor ou gerente de empresa. Tampouco se pode, automaticamente, sem se perquirir, no caso concreto, a culpabilidade do agente, atribuir-lhe o ilícito apurado em relação à pessoa jurídica. Diante de uma ordem constitucional que consagra os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da pessoalidade da pena e em face da previsão legal expressa contida no art. 41 do Código de Processo Penal, é de se crer que, também em relação aos crimes societários, à semelhança dos demais crimes, não pode a denúncia ou a queixa cingir-se a descrever objetivamente o fato delituoso, sem que haja a imputação pessoal da conduta criminosa. E mais, é necessário que tal imputação encontre-se apoiada em um mínimo de substrato probatório, sem o que não se constata a existência de justa causa para o desenvolver da ação penal, temerária e violadora do status dignitatis do acusado.

Para o posterior desenvolvimento deste trabalho, é necessário firmarem-se alguns conceitos. Em primeiro lugar, definimos crime societário como aquele praticado pelo indivíduo, isolada ou coletivamente, agindo em nome da pessoa jurídica, como seu mandatário ou representante. Portanto, não envolve a questão polêmica da responsabilidade penal da pessoa jurídica, porque o conceito de crime societário não diz respeito aos delitos imputados à sociedade, mas aos que se atribuem aos indivíduos, que agem em seu nome. Nas palavras do Ministro Carlos Madeira, (...) o que caracteriza o crime societário é o fato de o ilícito resultar da vontade que a cada um dos mandatários ou responsáveis da pessoa jurídica cabia manifestar4.

Embora o estudo do crime societário tenha maior relevância no âmbito da criminalidade econômica, não seria apropriado, na sua definição, circunscrevê-lo aos delitos contra a ordem econômica, porquanto também se possa cogitar de crimes societários praticados contra outros bens jurídicos, como o meio ambiente, a saúde pública ou a honra, notadamente nos crimes de imprensa5. Tampouco se define, necessariamente, como “crime colegial” ou plurissubjetivo. O concurso de agentes não é imprescindível, porque, embora para se constituir a sociedade haja, necessariamente, a convergência da vontade de várias pessoas, somente o indivíduo, de forma isolada, pode praticar atos criminosos em seu nome.

Quanto ao conceito de acusação genérica, não obstante a sua vaguidade ou indeterminação, arriscamos a fixá-lo como sendo aquela consubstanciada em denúncia ou queixa em que não se imputa, individualmente, com as circunstâncias necessárias, uma conduta criminosa ao acusado. Assim, no que diz respeito aos crimes societários, narra-se genericamente o fato delituoso e atribui-se a responsabilidade dele aos mandatários da sociedade, sem, porém, precisar-se qual a participação individual no ilícito praticado em nome ou em proveito da sociedade. E essa falha da acusação tanto pode ser formal quanto material ou ainda cumulativamente formal e material. Pode ser verificada tão-somente na deficiente estrutura narrativa dos fatos ou pode originar-se também, ou alternativamente, da ausência de suporte indiciário suficiente para se precisar a autoria individual dos fatos delituosos.

 

II A ACUSAÇÃO E SEUS REQUISITOS

 

Ao tracejar os limites da lide, a acusação se apresenta como uma proposta ou projeto de sentença, e embora possua, em relação a esta, diversa natureza jurídica, deve conter idêntica estrutura lógica, que consiste, nos dizeres de Carnelutti, em (...) juízo dirigido a determinar um juízo alheio6.

Por conseguinte, assim como deve ser fundamentada a sentença, também deverá ser a acusação, que delineia os contornos do debate contraditório, do julgamento e, indiretamente, da própria res judicata.

 A correlação entre a imputação e a sentença importa garantia constitucional7, decorrente do direito assegurado à ampla defesa e ao contraditório, porque, obviamente, o acusado não pode se defender daquilo que não constitui objeto do processo, não lhe sendo imputado na peça acusatória, e não pode ser condenado por um fato sobre o qual não teve possibilidade de se defender no processo, em face do consagrado princípio do nulla poena sine judicio .

 No processo penal, como observa Frederico Marques8, o pedido é genérico, porque o juiz gradua a pena de acordo com as circunstâncias do crime, não estando, outrossim, jungido à qualificação jurídica que lhe empreste o acusador9. A este, incumbe descrever os fatos e pedir a punição. A fixação do quantum debeatur da pena e a classificação legal definitiva do crime competem ao julgador.

Imprescindível, todavia, a descrição (...) precisa, certa e bem individualizada10 dos fatos, que revelem a conduta do acusado, porque a eles está adstrito o juiz no julgamento. Assim, a proibição da sentença extra ou ultra petita, no processo penal, diz respeito à imputação, não ao pedido de condenação.

A acusação consiste na imputação, a alguém, da prática de fato criminoso11. Deduz a peça acusatória uma pretensão punitiva, que deve ser razoável. Nas palavras de Carnelutti, à exigência de castigo agregam-se as razões nas quais ela se sustenta12. Necessário, portanto, que se descreva, na peça acusatória, de maneira clara, precisa e individualizada, a conduta do acusado, o que lhe possibilitará se defender, ao longo da jornada processual, dos fatos que se lhe imputam.

O fato criminoso e suas circunstâncias constituem a razão do pedido condenatório, a causa petendi13, sendo inconcebível e irrazoável imaginar-se um pedido de condenação que não se fundamente na descrição dos fatos criminosos. Sem descrição fática dos delitos, o pedido despe-se de sua ratio essendi.

O art. 41 do Código de Processo Penal dispõe que (...) a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, sendo inepta a peça acusatória que não as descreva14, a acarretar a nulidade do processo, ab initio15.

A exigência da lei interna corresponde aos compromissos internacionais assumidos pelo País. Consta, com efeito, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o denominado “Pacto de São José da Costa Rica”, de 22/01/69, ratificado pelo Brasil em 25/09/92, a exigência de (...) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formalizada16. Também o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, que vigora entre nós por força do Decreto n. 592/62, consagra, como garantia da pessoa acusada, a de ser (...) informada, sem demora, em uma língua que compreenda e de forma minuciosa, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada17.

Na linha do entendimento manifestado por Demercian e Maluly18, as circunstâncias a que alude o art. 41 são aquelas (...) penalmente típicas e que permitam levar ao acusado de forma clara a ciência da conduta delitiva que lhe está sendo irrogada.

Não basta, é evidente, que o acusador apenas repita as palavras da lei. É necessário que particularize a conduta dos acusados, que a descreva com os pormenores suficientes que possibilitem o exercício efetivo do direito de defesa. A acusação vaga, nebulosa ou imprecisa, não merece acolhida, conquanto se possa tolerar erros ou omissões quanto ao exato local, dia ou hora do delito ou nome da vítima19, desde que, no caso concreto, tais falhas não inviabilizem o contraditório.

Além dos requisitos formais, enunciados no art. 41 do CPP, cumpre que a acusação se faça com lastro probatório mínimo, sem o que a acusação se torna irrazoável, revelando abuso de poder, coartável pela via do habeas-corpus20 .

Para a coleta de tais elementos indicativos da autoria e materialidade, o inquérito policial é de grande valia. Certo é que o inquérito policial, mera peça informativa, não se revela essencial ao processo, já o tem afirmado a jurisprudência, desde que possa o acusador valer-se de outros elementos de prova21. Não é admissível, todavia, que se dispense o inquérito sem que ocorram outras fontes reveladoras da materialidade e autoria do delito.

Com relação aos crimes societários, ganha relevo o teor dos procedimentos administrativos, desenvolvidos no âmbito dos órgãos públicos. Há de se ter cautela, todavia, em tomá-los por fonte única dos indícios do crime. É que eles contentam-se com a apuração da responsabilidade da pessoa jurídica, detendo-se, por vezes, muito superficialmente, na análise da autoria do crime por parte das pessoas naturais que em seu nome atuam.

Cumpre analisar-se o papel dos indícios e presunções como base das denúncias. A presunção e o indício, a rigor, não possuem o mesmo sentido, conquanto expressem idéias correlatas. A presunção é o raciocínio, a operação intelectual que liga um fato conhecido (indício) a um fato desconhecido. E, em outro sentido, “presunção” significa o próprio fato presumido. Assim, na lição de Tornaghi, indício é então o fato indicativo; a presunção, o fato indicado22. Parte-se, assim, no raciocínio por presunção, de um fato conhecido, para se chegar a um fato desconhecido, mediante um juízo de probabilidade, que se constrói a partir daquilo que a experiência ou a ciência têm por comum ou ordinário para a espécie.

No campo dos crimes societários, é relevante a presunção construída a partir dos atos constitutivos (contrato social, estatutos) da pessoa jurídica. Tais instrumentos indiciários revelam a divisão de trabalho no seio da sociedade, indicando a responsabilidade pela conduta delituosa23, bem assim a quem aproveitaria o resultado do ato delituoso. Pode-se formar, a partir do contrato social ou dos estatutos, um juízo de probabilidade positivo ou negativo acerca da participação de cada um dos integrantes da sociedade no fato criminoso.

O juízo de probabilidade será positivo se o contrato social indicar que o sócio, administrador ou gerente, contemporaneamente aos fatos narrados na acusação, tinha poderes para agir em nome da sociedade, estabelecendo o liame entre suas atributições na sociedade e a prática do ato delituoso. Será negativo, por sua vez, se o sócio ou administrador, na divisão de trabalho estabelecida nos atos constitutivos da empresa, estiver distante, em sua atuação, dos fatos considerados criminosos. Assim, por exemplo, em caso de sonegação fiscal que resulte de falsificação de documentos contábeis da empresa, o diretor de pessoal ou o diretor ligado à área técnico-operacional de uma empresa industrial, a princípio, não lhe sendo afetas as funções ligadas à contabilidade, não teriam contra si algum indício de autoria.

Tal juízo de probabilidade consiste em uma presunção juris tantum de culpabilidade ou inculpabilidade. Se positiva, há de ser confirmada por outras provas, para que se possa chegar à certeza que embase uma eventual condenação.

Mas, mesmo em etapa anterior, para a formulação da acusação, devem ser os indícios que a lastreiam suficientemente firmes, seguros e coerentes, para não se ter como temerário o desenvolvimento do processo.

 

III REQUISITOS DA ACUSAÇÃO E CRIMES SOCIETÁRIOS: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

A análise crítica dos requisitos da acusação, nos crimes societários, há de se fazer à luz dos princípios fundamentais do Direito Penal e Processual Penal, sobretudo das garantias de ordem constitucional.

De início, cumpre enfatizar que, no atual estágio do Direito Penal, não se admite crime sem conduta. Ainda que se divirja se a finalidade da conduta a integra ou não, se dolo e culpa seriam indissociáveis da ação ou se sobreporiam a esta, como elemento distinto, inserto no conceito de culpabilidade, converge a doutrina na aceitação que a conduta é ação humana e que o delito é (...) obra do homem, no dizer do Ministro Vicente Cernicchiaro24, ou propriedade do ser humano, para usar da expressão de René Ariel Dotti25. Daí poder-se afirmar que na conduta humana deve centrar-se a acusação, nos crimes societários, e não na atividade da pessoa jurídica. Não basta, portanto, que a atividade desta seja descrita, mas que haja efetiva imputação de um fato a uma pessoa humana.

É necessário, ademais, que não exista tão-somente uma mera relação de causalidade objetiva entre o resultado e a ação humana. É indispensável que se verifique uma ligação anímica, psíquica26, entre o evento e o agente.

Dessa forma, além de a acusação descrever necessariamente uma conduta, imputável ao ser humano, tal conduta há de ser reprovável ou censurável. Há de se colocar, portanto, o Direito Penal na perspectiva do ser humano, o único capaz de possuir uma dimensão moral dos fatos que pratica, de agir com livre arbítrio, de decodificar a mensagem em que se traduz a sanção penal. Então, em face do princípio da culpabilidade, não é bastante que se denuncie alguém pelo simples fato ser sócio ou administrador de pessoa jurídica, fato em si irreprovável, mas por haver praticado de modo censurável a conduta delituosa.

Releva observar que o Direito Penal brasileiro inadmite a responsabilidade objetiva do agente. A regra do art. 5º, XLV, da Constituição ─ a de que a pena não pode passar da pessoa do condenado ─ , ao consagrar a pessoalidade da pena, também consagra, indiretamente, a proibição da responsabilidade objetiva. O raciocínio é simples: se a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado e se alguém, para ser condenado, deve ser regularmente processado (nulla poena sine judicio), não se poderia processar alguém que seja estranho ao fato delituoso, que com o mesmo não tivesse relação que se possa dizer reprovável. Assim, não só a pena, mas seu pressuposto, a culpabilidade, são intransferíveis.

Não existe, no Direito brasileiro, hipótese de responsabilidade penal objetiva, sendo vedado ao legislador ordinário, desconhecendo a supremacia constitucional, vir a criá-la. Assim, o agente só responde pelo resultado delituoso se a ele tiver dado causa, ao menos culposamente. Essa é a regra que emana do princípio constitucional da personalidade da pena e que se encontra inscrita no art. 19 do Código Penal, após a reforma introduzida pela Lei n. 7.209/84, que afastou qualquer resquício de possibilidade de o agente ser punido somente pelo resultado da ação.

Não há exceções a tal regra no campo da criminalidade econômica, resulte ela expressa nas diversas leis esparsas sobre a questão ou não. Nesse último caso, resulta a proibição de responsabilidade objetiva como conseqüência do ordenamento jurídico e dos princípios constitucionais. Há, de fato, casos em que o legislador, ao elaborar as leis penais econômicas, cuida de ressalvar, expressamente, que a responsabilidade criminal é restrita à medida da culpabilidade, a exemplo do que prevê o art. 11 da Lei n. 8.137/90, que disciplina os crimes contra a ordem tributária. Em outras hipóteses, porém, como a de sugerir a admissão da responsabilidade objetiva, esqueceu-se o legislador de estabelecer tal ressalva, ao definir a responsabilidade pela prática dos delitos econômicos, como ocorreu ao disciplinar os crimes contra o sistema financeiro (Lei n. 7.492/86, art. 25) ou contra o mercado de capitais (Lei n. 4.728/65, art. 73, § 2º) . Nem por isso é admissível, em exegese apressada e isolada dos dispositivos referidos, a responsabilidade objetiva.

Por derradeiro, nessa brevíssima recapitulação de princípios, não se poderia deixar de mencionar as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, consagrados no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

O contraditório e a ampla defesa, no processo penal, não se podem exercer com eficiência sem acusação, ou seja, sem que se impute a alguém um fato considerado delituoso. A acusação, portanto, é garantia essencial à defesa, desde que informe ao acusado, com precisão, os fatos em que se baseia, pois ninguém pode defender-se sem ter a ciência da imputação que lhe é feita.

Assim, a acusação genérica, em que não se precise, em relação a cada um dos acusados os fatos considerados delituosos, viola diretamente as garantias constitucionais do devido processo legal, no aspecto procedimental, da ampla defesa e do contraditório.

Violaria, outrossim, o princípio do devido processo legal, no sentido substantivo, lei que possibilitasse tal espécie de acusação, atentando contra princípios constitucionais fundamentais e contra a razoabilidade da legislação infra-constitucional.

 

IV CRÍTICA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Pode-se dizer que, de forma geral, a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal tolera, nos crimes societários, como naqueles delitos de autoria coletiva, que a denúncia se faça sem a pormenorizada descrição dos fatos imputados aos denunciados, individualmente chancelando, dessa forma, a chamada “acusação genérica”.

Essa orientação da mais alta corte do País, afora incompatibilizar-se com os já declinados princípios fundamentais do processo e do Direito Penal, não corresponde à tradição do próprio Supremo Tribunal Federal, revelada em arestos mais antigos. Assim, recorde-se de julgado da lavra do Ministro Pedro Chaves, ao conceder habeas-corpus, nos idos de 1965, em função da inépcia da denúncia, por desatenção aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo ofensa aos princípios da lealdade processual, do contraditório no processo penal e da defesa plena. A advertência, então feita pelo Ministro Pedro Chaves, conquanto não traduzisse o caso hipótese de crime societário, é de todo pertinente, ao observar:

Não posso admitir que prevaleça a tese sustentada no acórdão recorrido, no sentido de que a validade da denúncia pode ficar na dependência da prova a ser produzida. Não. A acusação da denúncia-libelo deve ser clara e precisa. O que dependerá do exame das provas é a procedência ou improcedência da ação penal, porque a denúncia não pode ser equiparada a uma promessa de acusação a ser concretizada inopportuna tempore27.

Com efeito, ao analisar os requisitos da denúncia, a Corte Suprema, em acórdãos mais antigos28, revelava-se ciosa da necessidade da descrição circunstanciada dos fatos atribuídos aos acusados, sob pena de inépcia da peça acusatória, por desconsiderar a responsabilidade criminal pessoal e o exercício da ampla defesa.

Todavia, a partir de precedente da relatoria do Ministro Soares Muñoz[1], em numerosas oportunidades, passou o Supremo Tribunal Federal a tolerar, nos crimes societários, assim como nos crimes de autoria coletiva, que a acusação se faça sem a descrição individualizada da conduta dos partícipes[2]. Em síntese, pode-se dizer que os julgados alicerçam-se em dois fundamentos básicos. O primeiro, fundado em consideração de ordem essencialmente prática, diz respeito à dificuldade com que se defrontam os órgãos de investigação e o Ministério Público em penetrar na intimidade da vida societária, conhecendo as deliberações tomadas no âmbito da vida empresarial. O segundo considera o disposto no art. 569 do CPP, que autoriza que as omissões da denúncia ou da queixa sejam supridas a todo tempo, antes da sentença final. Assim, seria possível postergar-se para a fase instrutória a delimitação da responsabilidade individual dos sócios.

Não me parecem, todavia, razoáveis tais argumentos. Quanto ao primeiro deles, não é possível, como bem salientou Luiz Flávio Gomes, (...) compensar o deficit investigatório com a quebra das garantias fundamentais.[3] Ademais, a admitir-se a impossibilidade de a investigação penetrar na intimidade da vida societária anteriormente à instauração do processo, parece evidente que tal impossibilidade persistiria ao longo do processo, e o juiz, à hora de sentenciar, não teria como particularizar a conduta de cada acusado na trama criminosa. Em outras palavras, o processo resultaria inútil, a não ser que se aceitasse o despropósito de também poder o magistrado proferir sentença condenatória sem particularizar a atuação de cada acusado, adotando-se uma responsabilidade “coletiva” pelo delito.

Quanto ao segundo fundamento à admissão da acusação genérica, parte de equivocada interpretação do disposto no art. 569 do CPP. As omissões que podem ser sanadas a qualquer tempo, antes da sentença, são aquelas que não dizem respeito a elementos essenciais da acusação, tal como a descrição do fato delituoso, nas suas circunstâncias elementares, ou a suficiente individualização do acusado. Tratam-se, portanto, de falhas que não impedem o exercício do contraditório ou da ampla defesa. Seria irrazoável e contrário aos ditames constitucionais interpretar o art. 569 de modo a admitir que qualquer omissão da peça acusatória possa a qualquer tempo ser suprida, o que importaria negar-se a possibilidade de rejeição liminar da peça acusatória.

Perante o Superior Tribunal de Justiça, observa-se que, em linhas gerais, são seguidos os mesmos caminhos da orientação dominante do Supremo Tribunal Federal, no tocante à admissibilidade de denúncias genéricas em crimes societários[4], conquanto se observe, em julgados mais recentes, senão uma clara rejeição a tal orientação, ao menos maior cautela na sua adoção.

Exemplificando a tendência atual, destaca-se precedente da relatoria do Ministro Vicente Cernicchiaro, que se destacou, no âmbito do STJ, como um dos maiores combatentes pela revisão da jurisprudência a respeito do tema, cuja ementa a seguir se transcreve:

 

RECURSO DE HABEAS-CORPUS. DENÚNCIA. REQUISITOS. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE. A denúncia deve descrever os elementos constitutivos do crime e suas circunstâncias. Importante é a narração do fato. A capitulação normativa é inócua. A imputação, além disso, precisa individualizar a conduta de cada autor. A regra é válida também para o caso de concurso de agentes. Decorrência da imprescindibilidade dos princípios do contraditório e defesa plena. O aditamento à denúncia não supre, no Estado de Direito democrático, a deficiência da acusação. A Constituição da República consagra o princípio da personalidade. Rejeita, pois, a responsabilidade pelo fato de outrem[5].

Em outros julgamentos, confirma-se a atual tendência do Superior Tribunal de Justiça, refratária a aceitação da denúncia genérica, destacando-se o habeas-corpus n. 4.805-MA, Relator Ministro Cid Flaquer Scartezzini,[6] o habeas-corpus n. 4.995-RJ (96.00508455-3), Relator Ministro Anselmo Santiago[7] e o habeas-corpus n. 3.766-PR (95.0037497-8), Relator Ministro Adhemar Maciel[8].

 

V CONCLUSÃO: O JUIZ EM FACE DO DILEMA ENTRE O COMBATE À CRIMINALIDADE ECONÔMICA E O RESPEITO ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS

 

A análise da jurisprudência a respeito da denúncia genérica, nos crimes societários, deixa antever a existência de ideologias diversas, a informar os caminhos trilhados pelos tribunais.

De um lado, predomina a preocupação com a punibilidade dos crimes praticados na intimidade das empresas, com a repressão à criminalidade econômica. De outro, verifica-se uma preocupação mais acentuada com a eficácia das garantias constitucionais, em especial com os princípios da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência.

A questão decisiva, conforme aponta Cezar R. Bittencourt, vem sendo a de saber de quanto deverá o Direito Penal abrir mão, para manter sua atualidade e responder aos desafios da criminalidade moderna, de sua tradição e de suas garantias[9]. Criminalidade contemporânea que, na observação de Roberto Lyra, vem a ser a perigosa acumulação da violência com a fraude; não mais a força bruta mas a força (...)minuciosamente organizada, planificada, aparelhada, adestrada (...)[10].

Não obstante, não se deve deixar de enfatizar que não tem o juiz compromisso com o êxito da repressão penal. Sua função não é auxiliar ou complementar a dos órgãos policiais e do Ministério Público, nem pode com estes estabelecer uma parceria especial, em detrimento dos direitos do acusado. Sua responsabilidade é com a ordem jurídica, observada a primazia das normas constitucionais.

Não deve e não pode, portanto, sentir-se o magistrado responsável por sanar as deficiências da investigação ou da acusação, desequilibrando a relação processual em prejuízo da defesa, ainda que ideologicamente solidarize-se com as vítimas da criminalidade econômica.

Outros caminhos, então, devem ser percorridos na busca de maior eficácia na repressão à criminalidade econômica, a envolver, necessariamente, um melhor aparelhamento, material e intelectual, dos organismos policiais, do Ministério Público e da magistratura, para que possa lidar com delitos mais sofisticados e complexos. Poder-se-ia ainda cogitar, como recomendado pelo XIII Congresso Internacional de Direito Penal, realizado no Cairo, em 1984, da previsão de tipos culposos, para punição dos responsáveis pela empresa, verificada, em concreto, a culpa in eligendo ou in vigilando do mandatário[11], resguardada, evidentemente, a proporcionalidade das penas: a sanção correspondente ao crime culposo há de ser sempre menor que aquela prevista ao crime doloso.

Justa e razoável que seja a preocupação da sociedade e do Poder Judiciário com a efetiva repressão à criminalidade econômica, os caminhos a serem trilhados para perseguir tal objetivo não devem passar pelo menoscabo a garantias processuais, que se fundam na própria Constituição e que representam, em última análise, a salvaguarda da liberdade e da segurança de todos e de cada um dos cidadãos em um Estado democrático de Direito.

 

NOTAS

 

[1]RTJ n. 125/p 1.063, RTJ n. 101/p. 563, RTJ n. 114/p. 226, RTJ 100/p. 556 e RTJ 118/p. 149.

2STJ, Habeas-corpus n. 3.335-5-DF , 5ª Turma, Relator Ministro Cid Flaquer Scartezzini, DJ 07/08/95, Lex Jurisprudência do STJ e TRFs. v. 79, p. 337.

3STJ, Habeas-corpus n. 3.766-PR (95.0037497-8), 6ª Turma, Relator Ministro Adhemar Maciel, DJ 27/05/96, Lex Jurisprudência do STJ e TRFs. v. 86, p. 280.

4STF, Recurso em habeas-corpus n. 65.491-SP, RTJ n. 125/p. 1.063.

5Tampouco utilizamos o conceito de crime societário limitando aos tipos contidos no art. 177 do Código Penal, como fazem PEDRAZZI e COSTA JÚNIOR, 1996.

6CARNELUTTI, 1950. p. 223.

7VARGAS, 1992. p. 167.

8MARQUES, 1961. p.152.

9CPP, art. 383: O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

10MARQUES, 1961. p. 153.

11Ibidem. Também VARGAS, 1992. p. 165.

12CARNELUTTI, 1950. p. 223.

13Cf. TOURINHO FILHO, 1990. p. 340.

14Assinala DAMÁSIO E. de Jesus: É inepta a denúncia que não descreve, ainda que sucintamente, o fato, apenas fazendo referência a peças do inquérito policial, onde estaria narrado (STF, RTJ 57/389; RDP 4/126), tolerando-se falhas quanto à data do crime (RT 384/64), nome do ofendido (RT 328/103) e instrumento do crime (RT 297/697). (JESUS,1995. p. 43).

15GRINOVER, FERNANDES. MAGALHÃES FILHO, 1995. p. 87.

16Cf. GRINOVER, et alii, 1995. p. 69.

17Cf. GOMES, 1995. p. 246.

18DEMERCIAN e MALULY, 1995. p. 88.

19Cf. JESUS, 1995. p. 43-44.

20RTJ 35/ 517.

21JESUS, 1995, p. 7. RTJ 76/741.

22TORNAGHI, 1978, p. 439.

23MAIA, 1996. p. 146.

24CERNICCHIARO e COSTA JÚNIOR, 1995. p. 95.

25DOTTI, 1995. p. 185-207.

26TOLEDO, 1994. p.219.

27RTJ 33/431.

28Cf. RTJ 35/517 (Relator Ministro Víctor Nunes Leal); RTJ 66/292 (Relator Ministro Bilac Pinto); RTJ 66/293 (Relator Ministro Barros Monteiro).

29Recursos de habeas-corpus n. 58.423 - GO, RTJ 100/116.

30RTJ 100/556; RTJ 101/563; RTJ 104/1.052; RTJ 114/226; RTJ 118/149; RTJ 125/1.063.

31GOMES, 1995. p. 246-247.

32Recurso em habeas-corpus n. 6.235-CE, Relator Ministro Felix Fischer, Revista do Superior Tribunal Justiça a. 9,97/340-2; Recurso em habeas-corpus n. 6.192-SP, Relator Ministro Cid Flaquer Scartezzini, Revista do Superior Tribunal de Justiça, a. 9,98/335-336; Recurso de habeas-corpus n. 4.251-6-SP (94.0040786-6), Lex Jur. do STJ e TRFs. v. 72, p. 321; Recurso de habeas-corpus n .6.265-SP (97.0008228-8), Relator Ministro Anselmo Santiago, Revista do Superior Tribunal de Justiça, a. 10, 106/426-7; STJ-CE-AP 72 - Relator Ministro Demócrito Reinaldo – DJ 14/12/98, p.78 in Consulex, ano III, v.II, n. 27/31; Recurso em habeas-corpus n. 5.068 - RS, Relator Ministro Assis Toledo, Revista do Superior Tribunal de Justiça a. 8,87/327-330-DJ 20/05/96.

33DJU de 05/08/91, seção l, p. 10.014.

34Habeas-corpus n. 4.805-MA, Relator Ministro Cid Flaquer Scartezzini, (DJ 18/11/96). STJ, 5ª Turma, Revista do Superior Tribunal de Justiça, a. 9,335/339.

35Habeas-corpus n. 4.995-RJ (96.0050845-3), STJ, 6ª Turma, Relator Ministro Anselmo Santiago, DJU 17/03/97, LEX – Jurisprudência do STJ e TRFs. 96/p. 279.

36Habeas-corpus n. 3.766-PR (95.0037497-8), STJ, 6ª Turma, DJU 27/05/96, Lex Jurisprudência do STJ e TRFs., v.86, p. 280.

37BITTENCOURT, 1995. p.126.

38LYRA, Roberto, 1972. p. 73.

39apud TIEDEMANN, 1985.

 

 

 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

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 Renato Martins Prates é Juiz Federal Titular da 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.

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